DOMCE 13/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2996 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
“VI – forma de representação externa em nome do Conselho Tutelar 
de Jardim.” 
  
Art. 3º. O inciso I artigo 26 da Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de 
dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
“I – Processo de Escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo 
voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Jardim, 
realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro 
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao 
da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob a 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.” 
  
Art. 4º. O artigo 27, § 1º da Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de 
dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 27 – Os 5 (Cinco) candidatos mais votados serão nomeados e 
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais 
candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a 
ordem decrescente de votação. 
§ 1º O mandato será de 4 (quatro)anos, permitida recondução por 
novos processos de escolha.” 
  
Art. 5º. Fica revogado o § 2º do artigo 27 da Lei Municipal nº 
267/2018, de 17 de dezembro de 2018. 
  
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 11 de julho de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:A93EAD1C 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0807001/22-GP DE 08 DE JULHO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da servidora que 
indica e dá outras providências. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, o Sr. Hercules Fonseca Alencar, 
portadora da Carteira de Identidade – RG nº 99029090589 SSP-CE e 
inscrita no CPF sob o nº 646.276.403-15, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de odontólogo, matrícula funcional nº 0015245. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de julho de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:CF49B26D 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 0407001/22-GP DE 04 DE JULHO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a 
Secretaria que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REMOVER, o Sr. Agostinho Augusto dos Santos, 
portador do RG nº 221202992 SSP/CE e inscrito no CPF nº 
500.412.073-00, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, 
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho 
para a Secretaria Municipal de Administração, sem ônus ao erário. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 04 de julho de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:759D15BA 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 0507001/22-GP DE 05 DE JULHO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a 
Secretaria que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REMOVER, o Sr. Paulo Victor Jorge de Souza, portador 
do RG nº 2000015052258 SSP/CE e inscrito no CPF nº 010.058.533-
71, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, da 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho para a 
Secretaria Municipal de Administração, sem ônus ao erário. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 05 de julho de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:B731FD32 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.07.12-001 – TIPO: OBRAS. 
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.07.12-001 – TIPO: OBRAS. 
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL 
  
OBJETO:RECUPERAÇÃO DE ESCOLA E.E.F. PROFª MARIA 
NÚBIA VIEIRA NOVAIS, MUNICIPIO DE JATI - CE 
  
Valor Total Estimado: R$ 279.252,60