DOMCE 13/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2996 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
PORTARIA Nº. 011207/2022 
 
PORTARIA Nº. 011207/2022 
  
A Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR a vereadora Maria de Lourdes Freire, Presidenta 
deste Poder Legislativo, inscrita no CPF sob o Nº. 874.163.363-68, 
portadora da Cédula de Identidade Nº. 96029149660, residente e 
domiciliada na Rua Avelino Feitosa, 420, Centro, Nova Olinda – CE, 
concedendo-lhe o direito de percepção de uma diária no valor de R$ 
750,00 (setecentos e cinquenta reais), de acordo com a Resolução nº 
01/2019, de 07 de março de 2019, aonde a mesma esteve presente na 
Sede do Partido União Brasil Ceará no dia 11 de julho de 2022, na 
Rua Érico Mota, 243 – Parquelândia, Cep.: 60450-175, Fortaleza/CE. 
  
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, 
  
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 12 
de julho de 2022. 
  
MARIA DE LOURDES FREIRE  
Presidente 
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:DD718F80 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
PORTARIA Nº. 021207/2022 
 
PORTARIA Nº. 021207/2022 
  
DESIGNA 
FISCAL 
DE 
CONTRATOS 
NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPA DE NOVA 
OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, Constituição Federal, Regimento Interno e, 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a 
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da Administração; 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º- Designar como FISCAL DE CONTRATOS a servidora 
NAIARA NOLBERTO DA SILVA, portadora do RG Nº. 
2008693618-7, inscrita sob CPF Nº. 073.756.883-62, matrícula nº 
045/2022, para os contratos no âmbito da Câmara Municipal de Nova 
Olinda/CE. 
  
Art. 2º- Ao Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
  
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III – Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua 
responsabilidade; 
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do 
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
X – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de 
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 
XI – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal 
com os estabelecidos no contrato; 
XII – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
XIII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
XV – Exercer outras atividades correlatas à sua função. 
  
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
  
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, 
  
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 12 
de julho de 2022. 
  
MARIA DE LOURDES FREIRE  
Presidente  
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:0B47F2B7 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 20/2022, DE 12 DE JULHO DE 
2022. 
 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 20/2022, DE 12 DE JULHO DE 
2022. 
  
LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA 
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 
27/05/2013,  
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. CONCEDER a servidora ANA CARLA BELISÁRIO 
SILVA ocupante do cargo de Supervisora do Programa Criança 
Feliz, 05 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 39,00 (trinta e nove 
reais), perfazendo um total de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco 
reais), para participar de sua formação de sua função, obrigatória pelo 
regramento do Programa. A capacitação acontecerá no período de 18 
a 22 de julho de 2022, das 8 às 17h, no município de Missão Velha – 
CE. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova 
Olinda-CE, em 12 de julho de 2022.