DOMCE 13/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2996

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉTODO DE
OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE NO DIA 1º DE ABRIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Palhano o Dia Municipal do
Método de Ovulação Billings, que será celebrado anualmente todo dia
1º de abril.

Art. 2°- A data comemorativa ora instituída passará a constar no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Art. 3º - O Poder Público poderá organizar e promover eventos e
palestras que tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros
correlatos:

I - Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método
de Ovulação Billings, contribuindo para mitigar qualquer tipo de
estigma relacionado ao tema:

II - Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de
planejamento familiar para a saúde reprodutiva da mulher;

III - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão
responsável da vida e moralidade de comportamento.

IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio
norteador do planejamento familiar e apresentar fecundidade humana
como dom, baseado na dignidade do corpo humano.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12
dias do mês de julho de 2022.

FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:C43AAE68

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA DO
EDITAL Nº 002/2021 - INGETI

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA COMPOSIÇÃO
DE BANCOS DE RECURSOS HUMANOS – EDITAL Nº
002/2021 – INGETI

RESULTADO DE HABILITAÇÃO
28º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
SELEÇÃO
PÚBLICA
SIMPLIFICADA
DO
EDITAL Nº 002/2021 – INGETI.

1 - DOS CARGOS – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS
INSCRIÇÃO
NOME DO APROVADO
RESULTADO
471
MARCOS GLEDSTONE PEREIRA DA
SILVA
INABILITADO(A)

2- DOS CARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CARGO: TECNICO EM SAÚDE BUCAL
INSCRIÇÃO
NOME DO APROVADO
RESULTADO
2289
JULIANA MARTINA DA SILVA
INABILITADO(A)

3 - DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos
CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e
no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico
www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura,
atendendo às necessidade e conveniência de cada ente administrativo
da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao
que for publicado ou divulgado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 12
de Julho de 2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal De Administração
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:D6ED9904

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ERRATA Nº 12.07.001/2022 NA PORTARIA Nº 07.07.001/2022

ERRATA Nº 12.07.001/2022

Na Portaria Nº 07.07.001/2022, publicada no Diário Oficial do Estado
do Ceará, considere-se:
Onde se lê:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor
do servidor Sr. DANMY DOS SANTOS SOUSA, no cargo de
PROFESSOR
EDUCACAO
BASICA
I-
ENSINO
FUNDAMENTAL, matricula nº 00921472, admitido em 07/06/2022,
vinculado à Secretaria Municipal da Educação, a fim de apurar motivo
do não comparecimento para entrar em exercício no cargo que foi
empossado, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Leia-se:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor
do servidor Sr. DANMY JOSÉ DOS SANTOS SOUSA, no cargo de
PROFESSOR
EDUCACAO
BASICA
I-
ENSINO
FUNDAMENTAL, matricula nº 00921472, admitido em 07/06/2022,
vinculado à Secretaria Municipal da Educação, a fim de apurar motivo
do não comparecimento para entrar em exercício no cargo que foi
empossado, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 12 de Julho de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária de Administração
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:235419B8

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 1º Termo
Aditivo ao contrato nº 07.001/2021-1, resultante da Tomada de
Preços nº 07.001/2021-TP - CONTRATANTE: Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.