DOMCE 13/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2996 
 
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Art.2º Fica facultado ao servidor investido em qualquer dos cargos em comissão- função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, 
optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo. 
  
Art. 3º As Simbologias dos Cargos criados pela presente Lei são as constantes do Anexo I. 
  
Art. 4º Fica concedido aumento de salário aos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação das categorias de 
Motorista, Secretário Escolar e Cuidador de Educação Especial, criados pela Lei Municipal nº 575, de 01 de janeiro de 2017, na forma que segue: 
  
CARGO 
CARGA HORÁRIA 
SALÁRIO EM R$ 
Secretário Escolar 
40h 
R$ 1.850,00 
Motorista CNH B 
40h 
R$ 1.900,00 
Motorista CNH D 
40h 
R$ 1.900,00 
Cuidador Educação Especial 
40h 
R$ 1.512,00 
  
§ 1º Os demais Motoristas efetivos que sejam vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, cujos cargos não foram criados pela 
Lei Municipal nº 575/2017, terão direito ao aumento constante do caput. 
§ 2º Ficam mantidas as mesmas atribuições dos cargos acima, previstas no ANEXO I 
da Lei Municipal nº 575, de 01 de janeiro de 2017. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis e decretos em vigor no que contrariem a presente Lei. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2022 (dois mil 
e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
JOAO LUIZ LIMASANTOS:92865321304  
Assinado digitalmente por JOAO LUIZ LIMA SANTOS:92865321304 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=32295890000100, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, CN=JOAO LUIZ LIMA SANTOS:92865321304 
Razão: Eu sou o autor deste documento 
Localização: 
Data: 2022.07.12 14:57:24-03'00' 
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ANEXO I  
SIMBOLOGIA/NÍVEL E VALORES 
  
NÍVEL 
VALOR EM R$ 
Secretário 
Lei nº 465/2012 
DNS – 1 
R$ 3.500,00 
DNS – 2 
R$ 3.000,00 
DNS – 3 
R$ 2.500,00 
DSE – 1 
R$ 2.300,00 
DSE – 2 
R$ 1.700,00 
DSE – 3 
R$ 1.500,00 
DSE – 4 
R$ 1.212,00 
DAE – 1 
R$ 3.000,00 
DPE – 1 
R$ 3.000,00 
  
SIMBOLOGIA: 
DNS – DIREÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR 
DSE – DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL  
DAE – DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR  
DPE – DIRETOR PEDAGÓGICO ESCOLAR 
  
ANEXO II 
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA A EDUCAÇÃO 
  
CARGO EM COMISSÃO 
SÍMBOLO 
VAGAS 
VENCIMENTO MENSAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
- 
- 
- 
GERENTE PEDAGÓGICO DO MAIS PAIC/PACTO PELA APRENDIZAGEM 
DNS – 1 
01 
R$ 3.500,00 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
DNS – 3 
11 
R$ 2.500,00 
COORDENADOR DO PNATE 
DNS – 3 
01 
R$ 2.500,00 
COORDENADOR DO PNAE 
DNS – 3 
01 
R$ 2.500,00 
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 
DNS – 3 
03 
R$ 2.500,00 
ASSESSOR TÉCNICO DE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS E ESTADUAIS 
DNS – 2 
02 
R$ 3.000,00 
FORMADOR PEDAGÓGICO MAIS PAIC/PACTO PELA APRENDIZAGEM 
DNS – 2 
21 
R$ 3.000,00 
COORDENADOR DO EDUCACENSO 
DNS – 3 
01 
R$ 2.500,00 
COORDENADOR DO ALMOXARIFADO 
DNS – 3 
01 
R$ 2.500,00 
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO E FLUXO DE ATIVIDADES DIVERSAS 
DNS – 3 
01 
R$ 2.500,00 
DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR 
DAE – 1 
17 
R$ 3.000,00 
DIRETOR PEDAGÓGICO ESCOLAR 
DPE – 1 
17 
R$ 3.000,00 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
DNS – 3 
02 
R$ 2.500,00 
COORDENADOR DA EQUIPE MULTIDICISPLINAR 
DSE – 1 
07 
R$ 2.300,00 
CHEFE DE NÚCLEO DO EJA 
DSE – 2 
01 
R$ 1.700,00 
SUPERINTENDENTE ESCOLAR 
DSE – 2 
18 
R$ 1.700,00 
CHEFE DE SETOR OPERACIONAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 
DSE – 3 
04 
R$ 1.500,00 
ASSISTENTE TÉCNICO ESCRITUTÁRIO ESCOLAR 
DSE – 4 
25 
R$ 1.212,00 
COORDENADOR PEDAGÓGICO ENSINO FUNDAMENTAL 
DNS – 2 
07 
R$ 3.000,00