DOMCE 13/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2996

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b) Ter concluído na data da inscrição o Ensino Médio, dispondo de Diploma e Histórico escolar;
c) Possuir, na data da inscrição, a idade mínima de 18 anos completos;
d) Ter residência fixa na localidade escolhida para o cargo;
e) Estar quite com as obrigações eleitorais e ou militares no caso de candidatos do sexo masculino;
f) Não possuir vínculo empregatício com o Município de Mauriti-CE, no ato da contratação;
g) Não possuir contrato rescindido com a Administração Pública Municipal através de processo administrativo disciplinar;
3.2. No ato da inscrição o participante declara conhecer as exigências previstas neste Edital e estar de acordo com elas.
3.3. A inscrição do candidato que apresentar documentação falsa ou incompleta será cancelada a qualquer tempo pela Comissão de
Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo.
3.4. Serão desclassificados os candidatos que não fizerem a indicação correta da localidade pretendida;
3.5. Concluída a inscrição, o candidato receberá o respectivo comprovante.
3.6. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo de seleção, contidas neste edital e em outros instrumentos
normativos e comunicados que vierem a surgir;
3.7. As despesas decorrentes de eventuais deslocamentos, hospedagens e alimentação correrão a expensas dos candidatos.
3.8. O canditado que não comprovar que reside no local indicado no ato da inscrição, conforme item 3.1, inciso d, será desclassificado.

4.0. DO PROCESSO SELETIVO
4.1. O Processo Seletivo ocorrerá em duas etapas. Inicialmente os candidatos serão submetidos a realização de prova escrita, e posteriormente, será
realizada a entrevista, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
4.2. Os candidatos que não atingirem o perfil de 50% de acertos, no somatório geral de todas as disciplinas, não poderão realizar a segunda etapa do
processo seletivo;
4.3. A prova escrita contará com 20 (vinte) questões do tipo multipla escolha, cada uma com 05 (cinco) alternativas (A,B,C, D e E), com uma única
resposta correta. Quanto ao conteúdo das inquirições, esta será composta por 5 questões de português, 5 questões de matemática e 10 questões de
conhecimentos gerais;
4.4 O candidato que atingir nota zero, em qualquer das disciplinas, será desclassificado do certame;
4.5. A prova escrita e a entrevista serão coordenadas pela Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo, instituída pela
Portaria n° 463, de 06 de julho de 2022.
4.6. No dia da realização da prova escrita os candidatos deverão apresentar documento oficial com foto e comprovante de inscrição referente ao
cargo pretendido;
4.7. A não apresentação do exigido no item anterior acarretará na eliminação imediata do candidato no processo seletivo simplificado;
4.8. A Prova escrita e a entrevista terão, cada uma, o valor máximo de 10 (dez) pontos, de modo que a nota final do candidato será o resultado destes
valores.
4.9. Em caso de empate entre os candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, será utilizado como critério de desempate a idade
cronologia maior. Persistindo o empate, será utilizada a maior nota na entrevista como critério para estabelecer a classificação dos candidatos.
4.10. Os candidatos que não obedecerem às instruções estabelecidas para realização da prova escrita e da entrevista serão desclassificados deste
certame;
4.11. A falta de assinatura e identificação no caderno de prova e na folha de resposta resultará na desclassificação do candidato.
4.12. O preenchimento incorreto do gabarito ou a ausência deste acarretara na desclassificação do candidato.

5.0. DA ASSINATURA DOS CONTRATOS
5.1. As contratações serão realizadas pelo Gabinete do Prefeito, havendo direito do candidato à contratação temporária em ordem sequencial de
classificação.
5.2. A aprovação no presente certame não garante o direito líquido e certo à convocação.
5.3. Os candidatos convocados deverão comparecer, após convocação, que se dará através do Diário Oficial dos Municípios, à Sede da Secretaria de
Administração do Município/Setor Pessoal, para entrega os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade/Registro Geral - RG, não deve ser substituído por outro documento.
b) Inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Título de Eleitor com comprovante da última votação;
d) Carteira de trabalho profissional onde conste fotografia, número/série, data de expedição, filiação, local de nascimento;
e) Nº do PIS/PASEP (informar se não possuir);
f) Comprovante de residência (atual);
g) Certificado de reservista (para pessoas do sexo masculino);
h) Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
i) Cópia da certidão de nascimento, CPF dos filhos menores de 14 anos;
j) Declaração de bens, modelo no ANEXO - VII (somente para os que forem contratados);
k) Declaração de não acumulação ilícita de cargos, modelo no ANEXO - VIII (somente para os que forem contratados);
l) Certidão de antecedentes criminais, poderá ser obtida através do site https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/.
m) Atestado médico que indique a capacidade física e mental para assumir o cargo público.
n) Conta bancária.

5.4. A contratação terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, com prazo limite
de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 4° da Lei nº 1191/2013.
5.5. O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário através do presente Processo Seletivo Simplificado será de direito administrativo,
aplicando-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, sendo considerado sem vínculo efetivo e com vinculação, obrigatória, ao
Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91 e suas alterações posteriores e ainda.

6.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Recursos, dúvidas e questionamentos ao presente edital deverão ser interpostos junto à Procuradoria Geral do Município, em atenção ao
Cronograma do Processo Seletivo disposto no ANEXO II.
6.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo.
6.3. Valerá a inscrição, para todo e qualquer efeito, como forma expressa da aceitação por parte do candidato das normas constantes deste edital;
6.4. Os candidatos classificados serão convocados no limite das vagas oferecidas, pela ordem de classificação.
6.5. O cronograma de atividades previsto no ANEXO II poderá sofrer alterações, como a alteração de datas, sendo responsabilidade dos candidatos
acompanhar as publicações de que tratem do processo seletivo.