DOMCE 13/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2996

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6.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no Diário Oficial do Municípios e no site oficial da Prefeitura Municipal de Mauriti-CE
(www.mauriti.ce.gov.br) as informações publicadas que tratem das etapas do processo seletivo.
6.7. A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, reservando-se ao Gabinete do Prefeito,
o direito de proceder às contratações no número permitido pela disponibilidade financeira do município de Mauriti-CE.
6.8. A qualquer tempo, poder-se-á anular a classificação ou a contratação temporária do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer
declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados.
6.9. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mauriti-CE, 08 de julho 2022

TEOFILO JOAQUIM DO NASCIMENTO NETO
Chefe de Gabinete

ANEXO I:

PORTARIA Nº 463, DE 06 DE JULHO DE 2022.

NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Mauriti e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando a
instituição das Agencia de correios comunitárias.
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a contratação temporaria de servidores para exercerem suas atividades laborativas nas agências de
correios comunitarias, enquanto perdurar a celebração dos convênios e seus aditivos entre a Adminiatsração Publica e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos;

CONSIDERANDO que para a realização de processo seletivo para as contratações temporarias, de que trata este instrumento normativo, faz-se
necessaria a instituição de Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo destinada à Contratação Temporária de servidores públicos
para exercerem funções laborativas nas agências de correios comunitárias;

Art. 2°- Determinar que o Processo Seletivo deverá ser regido conforme os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade, em consonância
com as legislações Municipais, Estaduais e Federais.

Art. 3°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de Acompanhamento e Organização deste Processo Seletivo a deliberação de eventuais
dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital de Seleção e demais normas que regulem o certame.

Art. 4°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores:

a. FRANCISCA DALVA PEREIRA - MEMBRO
b. MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA – MEMBRO
c. MARIA TATIANE VIEIRA DA SILVA- MEMBRO
d. MARIA DO SOCORRO MARANHÃO LEITE- MEMBRO
e. TEOFILO JOAQUIM DO NASCIMENTO NETO- MEMBRO

Art. 5°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo deve restringir-se ao desenvolvimento de competências
previstas neste instrumento, ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua finalidade.

Art. 6º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 06 DE JULHO DE 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Em Exercício Do Municipal De Mauriti - CE

ANEXO II: CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

FASE
PRAZO
DIVULGAÇÃO DO EDITAL
11/07/2022
RECURSO AO EDITAL
12/07/2022
INSCRIÇÕES
13/07/2022 à 15/07/2022
EDITAL COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS
19/07/2022
RECURSO CONTRA EDITAL COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS
20/07/2022
EDITAL COM RESULTADO PÓS RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES
22/07/2022
PROVA ESCRITA
30/07/2022
DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS
30/07/2022
RECURSO CONTRA O GABARITO DA PROVA ESCRITA
01/08/2022
RESPOSTA AOS RECURSOS
02/08/2022