DOU 13/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 131, quarta-feira, 13 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
DECRETO Nº 11.131, DE 12 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 19 de setembro de 2022." (NR)
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.103, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
ANEXO
(Anexo II ao Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
.
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
8
Assessor Especial
CCE 2.15
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
3
Chefe
FCE 1.07
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
. ASSESSORIA 
ESPECIAL
DE 
ASSUNTOS
FEDERATIVOS 
E
P A R L A M E N T A R ES
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
. Divisão
2
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
1
Chefe
CCE 1.05
.
2
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.03
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação
4
Coordenador
CCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. Divisão
3
Chefe
CCE 1.07
.
. ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
.
. GABINETE
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Corregedoria-Geral
1
Corregedor-Geral
CCE 1.13
. Ouvidoria-Geral
1
Ouvidor
CCE 1.13
. Assessoria
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
.
4
Assessor
CCE 2.13
.
2
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
3
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
3
Coordenador
FCE 1.10
.
2
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
5
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.10
.
1
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.08
. Divisão
16
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
3
Chefe
FCE 1.07
.
1
Assistente
CCE 2.07
. Serviço
6
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
2
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.04
.
14
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.03
. Setor
2
Chefe
FCE 1.02
.
. S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
1
Secretário-Executivo
CCE 1.18
.
1
Secretário-Executivo Adjunto
CCE 1.17
.
4
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor
FCE 2.13
.
3
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.13
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
Atos do Poder Executivo