DOU 13/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 131, quarta-feira, 13 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 872, DE 12 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 656, de 27 de maio de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 101, de 30 de maio de 2022, Seção 2, página 42, referente
ao afastamento do País dos servidores GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA ,
Coordenador-Geral de Sistemas e Informação de Dados, e LEONARDO GARCIA GREC O,
Coordenador-Geral de Infraestrutura e Serviços da Diretoria de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Secretaria-Executiva, para fazer constar que a viagem ocorrerá no
período de 21 a 26 de agosto de 2022, inclusive trânsito, com ônus (Processo nº
08006.000991/2021-15).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 873, DE 12 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal MARCELO VINICIUS PEREIRA para exercer
a função de Coordenador-Geral da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal
da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, código FCPE 101.4, ficando dispensado
da que atualmente ocupa.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 874, DE 12 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal RONI GONÇALVES BATISTA para exercer a
função de Coordenador de Mobilização e Logística da Coordenação-Geral de Administração
da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal, código FCPE
101.3.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 875, DE 12 DE JULHO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da
Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 122 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, e em cumprimento à decisão
proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos do
Mandado de Segurança nº
5079016-71.2021.4.04.7100, cuja executoriedade foi
reconhecida pelo Parecer nº 77.026/2022/AGU/PGU/CORESE/PRU4, e o que consta no
Processo Administrativo nº 00734.005717/2021-04, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor LUIZ ANTÔNIO FASSINA MILANEZ,
matrícula Siape nº 1800645, Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da
Polícia Federal, para exercício junto a Secretaria de Acompanhamento Econômico,
Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não
se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 866, DE 11 DE JULHO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443,
de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Papiloscopista Policial Federal
LEONARDO COSTA RODRIGUES ALVES, lotado no Núcleo de Identificação da Delegacia
Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal, para
participar da "106th International Association for Identification Educational Conference", em
Omaha, Nebraska/Estados Unidos da América, no período de 29 de julho a 8 de agosto de
2022, inclusive trânsito, com ônus (Processo nº 08280.004365/2022-30).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA SE/MJSP N° 1.564, DE 12 DE JULHO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4º do art. 5º da Portaria MJSP
nº 222, de 27 de maio de 2021, o art. 3º da Portaria MJSP nº 479, de 17 de novembro
de 2021, e o que constam nos Processos Administrativos nº 08650.012565/2020-49 e
08004.000104/2022-18, resolve:
Art. 1º Definir a conversão de sede de que trata o Decreto nº 71.733, de
18 de janeiro de 1973, para o servidor, MARCELO DE ÁVILA, matrícula SIAPE nº
2196312, Policial Rodoviário Federal da Polícia Rodoviária Federal, como Oficial de
Ligação da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a cidade
de Washington, D.C./EUA, inclusive trânsito no exterior, pelo período de 1º de agosto
de 2022 a 31 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 253, DE 12 DE JULHO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Designar EDUARDO BENEDITO CURTOLO para exercer o encargo de substituto
eventual do Chefe da Divisão de Apoio à Atividade Correcional da Corregedoria-Geral do
Gabinete do Ministro, código DAS-101.2, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância do cargo.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 142, DE 7 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas no art. 22 da Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministro
de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista
o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 11.356, de 19 de outubro de 2006, com redação
dada pela Lei n.º 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, considerando o que consta do
Processo nº 08227.002232/2022-73, resolve:
Art. 1º - Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão
de Documentos de Arquivo - SIGA, de Órgão Central, de Nível Intermediário à servidora
MARILENA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1104337, ocupante do cargo de
Datilografo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 143, DE 8 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 22, inciso XVI, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado
pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 24 de outubro de
2011, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 08227.001703/2022-26, resolve:
Conceder Pensão por Morte para RONIEL SIMÕES DOS SANTOS, na qualidade
de filho inválido da servidora aposentada MARIA LUCIA SIMÕES DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 0749528, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, Classe A, Padrão I,
pertencente ao Quadro de Pessoal deste Arquivo Nacional/Ministério da Justiça e
Segurança Pública, em face de falecimento em 17 de abril de 2022, com fundamento nos
Artigos 215 e 217, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990, e artigos 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com efeito financeiro a partir de 17 de abril de 2022.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 144, DE 8 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 20 de
janeiro de 2020, considerando o que consta do Processo nº 08227.002426/2022, resolve:
Art.1 - Dispensar o servidor JULIO CESAR CAVADAS FERNANDES, matrícula SIAPE
nº 6222313, do encargo de substituto do Coordenador de Tecnologia da Informação, da
Coordenação-Geral de Administração do Arquivo Nacional, código FCPE 101.3.
Art.2º - Designar o servidor MARCOS PAULO CARDOZO CAMPOS, matrícula SIAPE
nº 3063403, para exercer o encargo de substituto do Coordenador de Tecnologia da
Informação, da Coordenação-Geral de Administração do Arquivo Nacional, código FCPE 101.3,
em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 145, DE 8 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2020,
e considerando o que consta no Processo nº 08227.002305/2022-27, resolve:
Art. 1º - Dispensar a servidora GEOVANA RAIMUNDA SOUSA MENDES DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 4664753, da Função Comissionada Técnica, Código FCT-15.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA GAB-DEPEN Nº 103, DE 11 DE JULHO DE 2022
O
DIRETOR-GERAL
DO
DEPARTAMENTO
PENITENCIÁRIO
NACIONAL
-
Substituto, no uso de suas atribuições previstas nos incisos 71 e 72 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no art.
32 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e no art. 62 da Portaria MJSP nº
199, de 9 de novembro de 2018, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 e no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Cintia Rangel assumpção, CPF 653.418.560-15,
matricula SIAPE 1545759, para exercer o encargo de Gestora do Termo de Colaboração nº
001/2022 - Processo Eletrônico SEI nº 08016.005996/2021-15, firmado entre o Departamento
Penitenciário Nacional e o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa (Besouro), do
Município de Porto Alegre/RS, na qualidade de Partícipes, com poderes de controle e
fiscalização, nos termos do que trata o art. 2º, inciso VI da Lei nº 13.019, de 2014.
Art. 2º São obrigações do Gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da Parceria;
II -
informar ao seu superior
hierárquico a existência de
fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou o atingimento das metas da
parceria, ou denotem indícios de irregularidades na gestão dos recursos repassados,
relatando as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e
avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019, de 2104;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação da Parceria;
V - comunicar à Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional,
caso configuradas as hipóteses do art. 62, da Lei nº 13.019, de 2014;
VI - analisar o relatório parcial de execução do objeto e o relatório final de
execução do objeto, apresentados pela Organização da Sociedade Civil Parceira
Besouro, em sede de Prestação de Contas Anual ou Final, em tudo observados os
prazos e procedimentos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, no Decreto Federal nº
8.726, de 2016, no Termo de Colaboração nº 001/2022 e respectivo Plano de Trabalho
que o integra;
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