DOE 08/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°010/2018
PROCESSO N°.: 2297128/2018. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA:
Pagamento no valor de R$ 225.486,61 (duzentos e vinte e cinco mil, quatro-
centos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavo) referente aos reajustes
solicitados em decorrência do contrato nº 168/2014 conforme razões constantes
no processo em epigrafe. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e
demonstrativos do presente processo, os reajustes foram solicitados a partir
de cada período aquisitivo e, esta secretaria não concedeu na época, passando
a avaliar a solicitação de reajuste apenas a partir do último pedido realizado
em 21 de março de 2018, no qual teve análise concluída após o vencimento
do termo, que ocorreu em 02 de agosto de 2018, sendo o parecer técnico
favorável ao valor postulado pela empresa, motivo pelo qual gerou a dívida
para a administração mesmo com a inexistência do instrumento vigente.
CREDOR: LÍDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº. 10.192.897/0001-56. VALOR: R$ 225.486,61 (duzentos e
vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavo).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100026.20.605.032.18541.05.4490920
0.1.10.00.7.40 - 19962 – R$ 111.465,16 21100026.20.605.032.18541.06.44
909200.1.10.00.7.40 - 19963 – R$ 114.021,45 PF 2100010842018I MAPP:
385 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei
Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59
da Lei nº 8.666/93 e Parecer Jurídico nº. 2049/2018. Fortaleza – CE, 03 de
outubro de 2018. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvi-
mento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza CE, 03 de outubro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº57 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 - O PRESIDENTE
DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de
suas atribuições estatutárias, RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Interna
visando a elaboração do Plano de Participação nos Lucros e Resultados
(PLR) de 2018, da Companhia Administradora da Zona de Processamento de
Exportação do Estado do Ceará – ZPE CEARÁ; Art. 2º A presente comissão
tem por objeto a realização de reuniões de entendimento, visando a criação
de uma proposta de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2018,
da ZPE CEARÁ, na forma de seu estatuto; Art. 3º A Comissão se reunirá
ordinariamente ou extraordinariamente e sempre que solicitado pelo presi-
dente ou diretor responsável, no intuito de se formatar o objeto dos trabalhos
desenvolvidos pela presente comissão; Art. 4º. A comissão, como ora criada,
será composta de 5 (cinco) integrantes, sendo 04 (quatro) membros e 1 (um)
presidente; Art. 5º. Os integrantes da presente comissão poderão ser remu-
nerados mensalmente, mediante aprovação do Conselho de Administração
– CONSAD, com importância correspondente à nomenclatura DAS1 do
Governo do Estado, instituída pelo Decreto Estadual nº 32.550, de 22 de março
de 2018, cuja importância corresponde à R$ 1.799,52 (um mil, setecentos e
noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos); Art. 6º. Os integrantes da
presente comissão serão compostos, tão somente, por servidores comissio-
nados, nomeados de acordo com o crivo operacional estratégico do presidente
da ZPE CEARÁ, que designará seus integrantes através de ato de nomeação
em anexo, parte integrante da presente Portaria, podendo a qualquer instante
ser aditada através de ato de nomeação em adendo, constando os nomes e seus
encargos assumidos na presente comissão; Art. 7º. No intuito de se dar conhe-
cimento ao colegiado composto pelas reuniões de diretoria executiva, ocorridas
mensalmente na Companhia, o Presidente desta comissão terá a incumbência,
ainda, de apresentação dos trabalhos em andamento da presente comissão, os
quais poderão ser reduzidos a termo, e comunicados à DIREX com o fulcro
de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; Art. 8º. A destituição dos
membros e o desfazimento da presente comissão, poderá ocorrer por conta
e ordem do Presidente da ZPE CEARÁ, a qualquer tempo, e ato contínuo,
poderá nomear, se necessário for, sucessor imediato, visando o andamento
e a conclusão dos trabalhos a que se destina a presente comissão; Art. 9º. A
presente comissão terá prazo máximo de 4 (quatro) meses de duração, com
início dos trabalhos em setembro do corrente ano, podendo, entretanto, ser
extinta, a critério decisório do Presidente da ZPE CEARÁ, caso entenda neces-
sário; Art. 10º Os integrantes da presente comissão deverão assegurar sigilo
e integridade quanto aos dados e informações disponibilizados através das
reuniões realizadas e das tratativas tomadas, sob pena de perdimento de seus
cargos no âmbito de suas atuações; Art. 11º. A não participação às reuniões,
ou o não cumprimento das determinações presidenciais, importará na imediata
substituição de qualquer dos integrantes da presente comissão. Art. 12º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as outras
disposições em contrário.ANEXO I - ATO DE NOMEAÇÃO- O Presidente
da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do
Ceará – ZPE CEARÁ, através do presente ato, NOMEIA E CONSTITUI
abaixo os INTEGRANTES da Comissão Interna visando a elaboração do
Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2018, da Compa-
nhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do
Ceará – ZPE CEARÁ. Presidente: Andrea Freitas e Silva Maia, matriculada
sob o nº 024.1-0 – Diretora Técnica. Membros: Ademar Eugênio Cerqueira
Lopes Filho, matriculado sob o nº 06.1-2 – Gerente de Meio Ambiente e
Segurança do Trabalho; Anneline Magalhães Torres, matriculada sob o nº
000033.1-x – Assessora de Comunicação; Mônica Damasceno, matriculada
sob o nº 000037.1-9 – Gerente de Recursos Humanos; Tiago Cardoso da
Silva, matriculado sob o nº 028.1-x – Gerente de Negócios. COMPANHIA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESAMENTO DE EXPOR-
TAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE,
24 de setembro de 2018.
Luiza Bárbara Vieira Cidrack
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2016;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA
DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ;
III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada do Pecém, S/N.
Município de São Gonçalo do Amarante/CE. CEP 62.674-00; IV - CONTRA-
TADA: DIGICON S/A - CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂ-
NICA; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº 82, Térreo. Sala 01. Bairro
Alphaville. Cidade de Barueri/SP. CEP 06465-130; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo possui esteio no art. 57, II, Art, 65,
II, “d” e Art. 65, I, “b” da Lei 8.666/93; VII- FORO: Município de São
Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de
vigência do contrato a que se refere o presente aditivo, por mais 12 (doze)
meses, iniciando-se sua vigência em 13 de agosto do corrente ano, findan-
do-se em 12 de agosto do ano de 2019, bem como altera-se o valor global
do contrato, que passará de R$ 62.887,68 (sessenta e dois mil, oitocentos e
oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para R$ 67.565,16 (sessenta e
sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), sendo R$
1.277,40 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) à título
de reajuste contratual de 2,0313% e R$ 3.400,08 (três mil, quatrocentos reais
e oito centavos) em função do acréscimo contratual de 7,015%.; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 67.565,16 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis
reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 de agosto de 2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
contrato original e aditivos anteriores não alterados pelo presente termo; XII
- DATA: 10 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Ubiratan
Teixeira Moreira e Mário Lima Júnior pela CONTRATANTE e José Luis
Korman Tenebaum pela CONTRATADA.
Luiza Bárbara V. Cidrack
PROCURADORA JURÍDICA
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº081/2018 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM S.A - CIPP/S.A., no uso de suas atribuições
legais: RESOLVE: Autorizar o servidor FÁBIO ABREU FREITAS DE
SOUZA, matrícula nº 00088, ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvi-
mento Comercial Interino, a viajar a cidade de São Paulo - SP, no período
de 25 a 26 de Setembro do ano corrente, a fim de participar de reuniões com
representantes dos armadores APM, HAMBURG SUD e MAERSK, conce-
dendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (Duzentos
e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor
unitário de 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e
passagens aéreas para os trechos Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$
998,52 (Novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos), perfa-
zendo um total de R$ 1.613,58 (Um mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta
e oito centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da Companhia. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM
S.A - CIPP/S.A., Pecém, 24 de setembro de 2018.
Francisco Roberto Araujo Loureiro
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº082/2018 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A - CIPP/S.A., no uso de suas atribui-
ções legais: RESOLVE: Autorizar os SERVIDORES, BEATRIZ COSTA
CANAMARY OTOCH, matrícula nº 00706, ocupante do cargo de Diretora de
Implantação e Expansão a viajar a cidade de Rio de Janeiro - RJ, no período
26 de setembro do ano corrente, a fim de participar da Feira Internacional
de Petróleo e Gás, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária no valor unitário de
R$ 283,88 (Duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), 1 (uma)
ajuda de custo no valor unitário de 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e
vinte e cinco centavos), e passagens aéreas para os trechos Fortaleza/Rio de
Janeiro/Fortaleza no valor de R$ 1.578,13 (Um mil, quinhentos e setenta e
oito reais e treze centavos), perfazendo um total de R$ 1.909,32 (Um mil,
novecentos e nove reais e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto
nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Companhia. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S.A - CIPP/S.A., Pecém, 25 de setembro de 2018.
Francisco Roberto Araujo Loureiro
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº189 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2018
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