DOE 13/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº143  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2022
PORTARIA CC 726/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor PAULO EDUARDO GENES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 80009976 desta Casa Civil, a viajar as cidades de 
Abaiara, Missão Velha, Senador Pompeu e Pacoti – CE, no período de 05 a 06 de julho do ano em curso, com a finalidade de realizar vistorias, conceden-
do-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais 
e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza – CE, 05 de julho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA C.C N°727//2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo DECRETO Nº 32.451, DE 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 05124484/2022-VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, 
com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, de 14/05/1974, o servidor JOSÉ ROBSON DANTAS MENDONÇA, exercente da função de 
Auxiliar Administrativo, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matricula 088886-1-2, lotado na Casa 
Civil do Governo do Estado do Ceará, a partir de 31 de julho de 1987. CASA CIVIL, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 728/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula nº 8001208-X, desta Casa 
Civil, a viajar à cidade de Tauá – CE, no dia 25 de junho do ano em curso, com a finalidade de Assessorar a Exma. Senhora Governadora do Estado do 
Ceará, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o valor de R$ 
78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe I, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
24 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº. 505, Meireles, 
Fortaleza, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: M V DA SILVA INFORMATICA, inscrita no CNPJ sob 
o nº30.375.386/0001-87, com sede na Rua Estavão de Campos, nº 398, Barra do Ceará, Fortaleza/CE, CEP: 60.331-240. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de gabinetes para computador e fontes de alimentação, para atender a demanda da Casa Civil, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: .O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220017 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data 
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 3010000
3.04.126.211.20863.15.339030.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Marcio Vieira da Silva, representante legal da CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº202/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o Art.8º, o inciso III do Art. 17, Art. 39 e §2º e 3º do Art.40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
combinado com o Art. 15, parágrafo único da lei nº 11.014, de 09 de abril de 1985, e §1º do art. 5º e art. 51º do decreto nº 29.159, de 19 de janeiro de 2008, 
resolve nomear a conselheira LÚCIA MARIA BESERRA VERAS, para exercer o cargo de direção e assessoramento, de provimento em comissão, 
de Presidente do Conselho Estadual de Educação, integrante da estrutura organizacional do conselho estadual de educação, em substituição a titular Ada 
Pimentel Gomes Fernandes Vieira, em virtude de férias, no período de 04 de julho a 03 de agosto de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, ao 01 de julho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº042/2022 - A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Administração 
Pública tem o dever de rever seus atos administrativos, por ação ou omissão; CONSIDERANDO a Instrução de Implantação contido nos autos do Processo 
n°06410620/2019 - VIPROC e conforme Parecer n°1708/2018 e Despacho n° 2226/2018 da Consultoria-Geral da PGE e de acordo com os arts. 143, 145, 
incisos I, II, III, §§ 2°, 3° e 5° do art. 146 da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 
1º.4.2015, através de PROMOÇÃO, sem efeitos financeiros relativos ao ano de 2020, nos termos do art. 1º inciso I, da Lei Complementar Estadual Nº215/2020 
de 17 de abril de 2020, o servidor CARLOS ROBERTO MAIA SILVEIRA, matrícula n° 095392-1-2, que exerce a função de Auxiliar da Representação 
Judicial – Classe B – Referência B-5, passando para Auxiliar da Representação Judicial – Classe C – Referência C-1 do grupo ocupacional Atividade de 
Apoio da Procuradoria-Geral do Estado - (APGE), lotado nesta Procuradoria. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº043/2022 - A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a Administração 
Pública tem o dever de rever seus atos administrativos, por ação ou omissão; CONSIDERANDO a Instrução de Implantação contido nos autos do Processo 
n°06410620/2019 - VIPROC e conforme Parecer n°1708/2018 e Despacho n° 2226/2018 da Consultoria-Geral da PGE e de acordo com os arts. 143, §§ 
1º, 2º e 5º do art. 144, §§ 2º e 3º do art. 146 da Lei Complementar Nº58, de 31 de março de 2006, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir 
de 1º.4.2016, através de PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, sem efeitos financeiros relativos ao ano de 2020, nos termos do art. 1º inciso I, da Lei