DOE 13/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº143 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2022
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº20210034, regida pela
Lei Nº13.303/2016, originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO
MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/
EXECUTIVO, PROJETOS/ESTUDOS COMPLEMENTARES E EXECUÇÃO DE OBRAS DE NOVO TRECHO DO INTERCEPTOR LESTE DE
FORTALEZA, LOCALIZADO ENTRE A SEFAZ E EPC, COM DESATIVAÇÃO DO TRECHO EXISTENTE E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E ANTEPROJETO, por mais 60(sessenta) dias,
até 14/09/2022, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá em 16/07/2022. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas
deverá ser enviada à Comissão Especial de Licitação 06, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar,
na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 18/07/2022. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº20200009, regida
pela Lei Nº13.303/2016, originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA
FORNECIMENTO, MONTAGEM, TESTES E OPERAÇÃO ASSISTIDA DE CONJUNTO DE PENEIRAS DE CANAL METÁLICO, CONJUNTO DE
PASSARELAS E TRANSPORTADORES DE ROSCA HELICOIDAL A SEREM INSTALADOS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PENEIRAS EXISTENTES
NA ESTAÇÃO DE PRÉ-CONDICIONAMENTO DE ESGOTO – EPC, por mais 90(noventa) dias, até 10/10/2022, tendo em vista que a expiração do
prazo de validade acontecerá no dia 12/07/2022. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Especial de
Licitação 06, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150,
Edson Queiroz até às 18 h do dia 18/07/2022. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
11 de julho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/PRT/1400/2019: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº
148619. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1402/2019:
M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 152714. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida
pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/7128/2021: M.S. Transporte e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº
154097. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/6668/2021:
Organização G. Neves LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 164938. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida
pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. ROC/9845/2022: M.S. Viagens e Turismo LTDA - ME. Recurso administrativo – auto de infração nº
161557. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/10011/2022:
Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 160853. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto
do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/9220/2021:Fretar Logística e Transporte LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 166752.
Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/5534/2021: Francisco das Chagas Nobre.
Recurso administrativo – auto de infração nº 158933. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/
PRT/1485/2020: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 152770. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9317/2021: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 165133. Decisão
por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/12677/2022: Jeffson Nik da Silva Sousa. Recurso administrativo
– auto de infração nº 161813. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/5415/2021: Adriano
dos Santos. Recurso administrativo – autos de infração nºs 164954 e 164955. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA PROC/6427/2021: Eólica Prainha Ltda e FCG Participações LTDA. Auto de Infração nº
0008/2021-ARCE-SFG. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe procedência nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS:
ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/12390/2022: Arce. Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Complementar Interurbano.
Decisão por aprovar a minuta da Resolução e expedir a Resolução Arce nº 07/2022 nos termos do voto do Relator. PROC/12391/2022: Arce. Revisão Extra-
ordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Interurbano de Passageiros. Decisão por aprovar a minuta da Resolução e expedir a Resolução Arce
nº 08/2022 nos termos do voto do Relator. PROC/12392/2022: Arce. Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Metropolitano
de Passageiros. Decisão por aprovar a minuta da Resolução e expedir a Resolução Arce nº 09/2022 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULA-
TÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/8206/2021: Cagece. Pedido de Reconsideração - AI/CSB/0063/2021 - SAA e SES do Município de Campos
Sales/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8173/2021: Cagece.
Pedido de Reconsideração - AI/CSB/0060/2021 - SAA de Paraipaba/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº579 /2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 05710081/2022,
RESOLVE DECLARAR, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor RAIMUNDO IRIS DE OLIVEIRA, Matrícula: 0110651-1, Policial Penal, com exercício na Cadeia
Pública de Caucaia, faz jus a 90 (novena) dias de licença especial referente ao quinquênio de 25/07/1991 a 25/07/1996 para posterior usufruto. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2022.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: HENRIQUE DE
SOUZA MOURA 10810453614, CNPJ sob o nº 32.328.127/0001-20. OBJETO: Aquisição de equipamentos e aparelhos destinados ao Sistema Peniten-
ciário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura..
VALOR GLOBAL: R$ 81.642,91 (oitenta e um mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) referente ao Grupo 1 e ao Grupo 2 pagos
em conformidade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) – 18100004.06.122.514.10473.03.449052.10000.0 – (71557). DATA DA
ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA; HENRIQUE DE SOUZA MOURA, HENRIQUE DE SOUZA MOURA 10810453614 e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA
DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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