DOE 13/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº143  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: FORNECER 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.476.824/0001-57. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE para o 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2022, com fundamento no Artigo 24, Inciso 
IV do da Lei Federal nº. 8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18100004.06.122.514.20395.03.339030.10000.0 - 5165. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
(CE), 04 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
ALYSON DA SILVA VIEIRA - FORNECER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº056/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa MARACANÃS VIAGENS E TURISMO 
LTDA, CNPJ nº 06.133.408/0001-18, a quantia de R$ 44.540,31 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e um centavos) correspondente 
ao discriminado no Processo nº 05955084/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. ÁLVARO CARDOSO MACIEL, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0010-02, a quantia de R$ 999,51 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e centavos) corres-
pondente ao discriminado no Processo nº 05276241/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº059/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. ÁLVARO CARDOSO MACIEL, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0010-02, a quantia de R$ 105,36 (cento e cinco reais e trinta e seis centavos) correspondente ao 
discriminado no Processo nº 06730914/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 02978197/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº175/CIDADES/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 700.00,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE ERERÊ. OBJETO: A pavimentação em Paralelepípedo no Município de Ereré/Ce FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, 
na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual 
nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021 bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura 
do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 746.806,57 VALOR: (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) 
correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:1) Recursos do CONCEDENTE:R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais) à conta de dotação aprovada pela Lei n º 17.860, de 29 de dezembro de 2021. 2) Recursos do CONVENENTE:R$ 46.806,57 (quarenta e seis mil, 
oitocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos)na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.14.44404200.3.00.00.0.40 43100001.15.451.341.10096.14.44404200.1.00.00.0.40 43100001.15.451.341
.10096.14.44404200.3.01.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS : Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e EMANUELLE GOMES MARTINS, PREFEITA DE ERERÉ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07253824/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº188/CIDADES/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. OBJETO: A construção 
de 01 (uma) areninha no município de Morada Nova/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição 
do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na 
Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei nº 
17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 449.317,96 VALOR: 
(quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme 
abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei n º 17.860, de 29 de 
dezembro de 2021. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 79.317,96 (setenta e nove mil, trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) na forma detalhada 
no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10092.14.44404200.1.00.00.
0.40 43100001.15.451.341.10092.14.44404200.3.00.00.0.40 43100001.15.451.341.10092.14.44404200.3.01.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 01 de julho 
de 2022 SIGNATÁRIOS : Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Vanderley Nogueira, PREFEITO DE MORADA NOVA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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