DOE 13/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº143  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2022
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR TOTAL
70
Raimundo Torquato de Araújo
Técnico em Agropecuária
090997-1-9
15,00
23
345,00
71
Rita Maria Barbosa da Silva
Auxiliar de Administração
030038-1-7
15,00
23
345,00
72
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
15,00
23
345,00
73
Santiago Moraes de Carvalho
Orientador de Célula
300257-1-7
15,00
23
345,00
74
Sérgio Aires de Brito
Técnico Agropecuário
101972-1-X
15,00
23
345,00
75
Soraia do Vale Lopes
Agente de Administração
102706-1-8
15,00
23
345,00
76
Stephania Teles Gondim Viana
Agente de Administração
101971-1-2
15,00
23
345,00
77
Sueli Mota Lima Gonçalves
Auxiliar de Administração
387529-1-X
15,00
23
345,00
78
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
15,00
23
345,00
79
Terezinha de Fátima Sousa Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
082767-1-4
15,00
23
345,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito 
público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, 
neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente 
e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 
60811-341; IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. LEONARDO DA SILVA BRAGA, brasileiro, portador do RG nº 22582053 – SSP/AM e do CPF sob o nº 
003.542.462-16; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 2772 – sala 26, 27 – Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.135-102; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 013/2018; nos termos que constam nos Processos 
VIPROC nº 01885219/2022 e 02690349/2022 e nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do 
Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato 
nº013/2018, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 (números de 
registro – CE000092/2022, CE000178/2022 e CE000189/2022). O limite máximo para a repactuação do contrato observará o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – Amplo – IPCA, e caso o teto seja ultrapassado, fica a empresa contratada ciente da remissão de valores referentes à diferença de repactuação 
que ultrapassar o referido limite, dando as partes, plena quitação de eventuais montantes devidos; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, 
em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2022 (números de registro CE000092/2022, CE000178/2022 e CE000189/2022, passa de R$ 
273.335,09 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e nove centavos) para R$ 300.420,73 (trezentos mil quatrocentos e vinte reais e 
setenta e três centavos), e o valor anual passa de R$ 3.280.021,08 (três milhões duzentos e oitenta mil e vinte e um reais e oito centavos) para R$ 3.605.048,76 
(três milhões, seiscentos e cinco mil e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da 
data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE 
DOS ANJOS (PRESIDENTE DA ADAGRI - CONTRATANTE) e LEONARDO DA SILVA BRAGA Representante legal da Empresa LBM SERVIÇOS 
E CONSTRUÇÃO EIRELI (CONTRATADA).
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0044/2022-ADECE -  O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto RES-C.A 07/21, d e 28 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, KAMILA PINTO FERREIRA 
PETRI FEITOSA, a partir de 12 de Julho de 2022, para o exercício no(a) Gerência Administrativa e de Pessoas, exercendo suas atribuições do cargo de 
provimento em comissão de Gerente, símbolo ADECE III, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0045/2022-ADECE -  O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto RES-C.A 07/21, de 28 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, CARLOS HENRIQUE SOARES 
NUTO, a partir de 12 de Julho de 2022, para o exercício no(a) Gerência Financeira, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de 
Gerente, símbolo ADECE III, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, 
Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 10657540/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, na sua redação original, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, na 
sua redação original, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, para fins de regularização, tornando estável no serviço público estadual, no cargo 
de Professor Iniciante I, referência 1, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério (MAG), a servidora SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA, 
matrícula n.º 112.076-1-8, lotada na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 11 de maio de 1997. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 00629420/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 
27 e 29 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, referência A, pertencente ao Grupo Ocupa-
cional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora ANA KEYLA SOUSA SOARES, matrícula n.º 305.457-1-0, lotada na Secretaria da Educação 
(SEDUC), a partir de 10 de maio de 2019.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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