DOE 13/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº143  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
constam dos processos nºs 06205296/2009, 03481721/2009 e 00310381/2009 - Viproc, RESOLVE REVER o ato datado de 17/04/2013, publicado no 
DOE de 22/04/2013 e julgado legal pela Resolução nº 1790/2013 do Tribunal de Contas do Estado, que concedeu à Sra. TÂNIA MARIA BASTOS DA 
SILVA, separada judicialmente do ex-servidor EDIJANIR GARCIA DA SILVA, lotado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, onde percebia 
a remuneração do cargo de Agente de Administração, referência 26, matrícula 00768413, com óbito em 17/11/2008, pensão mensal no valor de R$ 196,72 
(Cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº 
13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar 
nº 38, de 31 de dezembro de 2003, PARA CONCEDER, a partir da data do óbito, pensão mensal no valor de R$ 688,55 (Seiscentos e oitenta e oito reais e 
cinquenta e cinco centavos), conforme descrição abaixo:
1. A partir da data do óbito (17/11/2008):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Yasmim Dantas da Silva
Filha (nascida em 29/10/1997)
051.437.283-47
344,27
Maria Jocilia Dantas Carneiro
Companheira
429.514.613-72
344,27
2. A partir da data do requerimento de Tânia Maria Bastos da Silva (11/08/2009):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Tânia Maria Bastos da Silva
Separada Judicialmente-30%
371.589.293-53
104,97
Yasmim Dantas da Silva
Filha (nascida em 29/10/1997)
051.437.283-47
349,91
Maria Jocilia Dantas Carneiro
Companheira
429.514.613-72
244,93
3. A partir da data em que Yasmim Dantas da Silva completou 21 anos (29/10/2018):
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Tânia Maria Bastos da Silva
Separada Judicialmente-30%
371.589.293-53
312,05
Maria Jocilia Dantas Carneiro
Companheira
429.514.613-72
728,10
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no DOE de 15/02/1997, tendo em vista o que consta nos processos nº 07354770/2013; nº 08473986/2013; 
nº 01693494/2008; nº 00557498/1995 - VIPROC, RESOLVE REVER, com fundamento no art. 331, da Constituição do Estado, combinado com o art.7º, 
inciso I, da Lei nº 10.776, de 17 de dezembro de 1982, o ato datado de 23/02/1994, julgado legal mediante Resolução nº 636/94, expedida em 11/04/1994, 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, que concedeu pensão mensal a Sra. Maria Magna da Silveira Toscano, viúva e aos Srs. Toscana Cecilia 
da Silveira Toscano, Danielle da Silveira Toscano, Francisco Toscano Campos Filho e Suyanne da Silveira Toscano, filhos do ex-servidor FRANCISCO 
TOSCANO CAMPOS, lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, exercendo o cargo/função de Oficial de Justiça de Entrância Especial, 
matrícula nº 93360-1-X, falecido em 18/01/1994, com vigência a partir da data do óbito, para INCLUIR, no rateio da pensão, como beneficiárias do referido 
instituidor, na condição de companheira, a Sra. Vanir Maria de Sousa Nunes e reincluir a filha Pryscila Nunes Toscano, por decisão judicial oriunda do 
Processo nº 2008.0005.9048-3 e a filha Suyanne da Silveira Toscano, na qualidade de filha maior inválida, na forma abaixo especificada:
1. A partir de 18/01/1994 – Data do óbito:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR CR$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
261.347.643-53
41.665,17
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
41.665,17
Francisco Toscano Campos Filho
Filho (nascido em 07/04/1984)
41.665,17
Danielle da Silveira Toscano
Filha (nascida em 25/09/1974)
41.665,17
Suyanne da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/06/1973)
761.521.113-15
41.665,17
2. A partir de 30/06/1994 – Data da maioridade da Sra. Suyanne da Silveira Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR CR$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
261.347.643-53
52.081,46
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
52.081,46
Francisco Toscano Campos Filho
Filho (nascida em 07/04/1984)
52.081,46
Danielle da Silveira Toscano
Filha (nascida em 25/09/1974)
52.081,46
3. A partir de 18/01/1995 – Data do requerimento da Sra. Pryscila Nunes Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
261.347.643-53
305,45
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
305,45
Francisco Toscano Campos Filho
Filho (nascida em 07/04/1984)
305,45
Danielle da Silveira Toscano
Filha (nascida em 25/09/1974)
305,45
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
029.140.483-94
305,45
4. A partir de 30/09/1995 – Data da maioridade da Sra. Danielle da Silveira Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
261.347.643-53
381,81
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
381,81
Francisco Toscano Campos Filho
Filho (nascida em 07/04/1984)
381,81
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
029.140.483-94
381,81
5. A partir de 13/08/1996 – Data que a Sra. Suyanne da Silveira Toscano retornou na qualidade de filha inválida:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
261.347.643-53
305,45
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
305,45
Francisco Toscano Campos Filho
Filho (nascida em 07/04/1984)
305,45
Suyanne da Silveira Toscano
Filha Inválida
761.521.113-15
305,45
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
029.140.483-94
305,45
6. A partir de 30/04/2005 – Data da maioridade do Sr. Francisco Toscano Campos Filho:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
261.347.643-53
1.473,94
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
1.473,94
Suyanne da Silveira Toscano
(Filha Inválida)
761.521.113-15
1.473,94
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
029.140.483-94
1.473,94