DOE 13/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº143  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2022
menta-se no Processo nº 05539641/2022; art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; e nas normas de direito administrativo aplicáveis; 
VII- FORO: Fica estabelecido o foro da Cidade de Fortaleza, capital do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao presente termo aditivo; 
VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Não houve alteração no valor global do 
contrato; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo aditivo de prorrogação é de 12 (doze) meses com início em 12/07/2022 e término em 
12/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifico o presente Termo Aditivo ao Contrato; XII - DATA: Fortaleza, 11 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Pela CONTRATANTE/SUB-ROGADA – FUNSAÚDE – GESTÃO SAMU, o Superintendente do SAMU 192, Sr. KHALIL FEITOSA DE OLIVEIRA; o 
Coordenador N II, Sr. HARIZIO BRUNO PEREIRA DA COSTA, LOTADO NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 
CEARÁ; e pela CONTRATADA SYS4WEB BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, o Representante Legal, Sr. Nilson Delázaro Júnior.
Gualter Rafael Maciel Bezerra
ASSESSOR JURÍDICO
Fortaleza, 11 de julho de 2022.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2022
PROCESSO Nº: 06069460 / 2022 FUNSAÚDE - GESTÃO SAMU OBJETO: Serviço de Implantação, Capacitação, Manutenção e Informatização das 
Centrais de Regulação do Serviço de Atendimento Médico de Urgência e Emergência – SAMU/192 do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: No presente 
processo, a Administração, balizada pelo interesse público, dispensa o procedimento licitatório, a fim de realizar a contratação de serviço de Implantação, 
Capacitação, Manutenção e Informatização das Centrais de Regulação do Serviço de Atendimento Médico de Urgência e Emergência – SAMU/192 do Estado 
do Ceará, na medida em que, segundo as informações dos autos, em caráter de excepcionalidade, consubstanciada na necessidade de garantir aos pacientes 
atendidos em situação de urgência e emergência pré-hospitalar móvel, bem como atender as suas abrangências frente às linhas de cuidado cardiovascular, 
cerebrovascular e trauma em todo o território do Ceará, sendo inviável para a segurança dos pacientes a descontinuidade desses serviços e a inoperância das 
centrais de regulação do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 890.000,00 ( oitocentos e noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.01.03.03.01.0005 
– Serviço de solução Integrada - SAMU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente dispensa de licitação nos fundamentos constantes do 
Processo nº 06069460/2021; no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e nos preceitos de Direito Administrativo. CONTRATADA: SYS4WEB BRASIL 
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 12.349.666/0001-39 DISPENSA: HARIZIO BRUNO PEREIRA DA COSTA, Ordenador de 
Despesas do SAMU 192 RATIFICAÇÃO: Khalil Feitosa de Oliveira, Superintendente do SAMU 192/FUNSAÚDE.
Gualter Rafael Maciel Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza, 08 de julho de 2022.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 02930412/2022, RESOLVE 
NOTIFICAR para fins de direito que CAMILA DE CARVALHO MESQUITA LOBO, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil 3ª Classe, matrí-
cula nº 198.358-1-2, nos termos do Art. 11 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se CAMILA DE CARVALHO RAMOS, 
conforme sentença com trânsito em julgado da 1ª Vara de Família desta Comarca de Fortaleza/CE, 0238008-85.2021.8.06.0001, datada de 30.06.2021, e 
averbada no Livro B-18, às folhas 6, sob o nº 9911, à margem de Certidão de Casamento expedida aos 05.08.2005 pelo Cartório Botelho, desta capital. 
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de julho de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA CC 0196/2022-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, RAIMUNDO DE 
SOUSA ANDRADE JUNIOR, a partir de 20 de Junho de 2022, para o exercício no(a) Delegacia de Proteção ao Turista , exercendo suas atribuições do 
cargo de provimento em comissão d e Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº08524554/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM NILTON CÉSAR AGUIAR DA SILVA, Mat. 103.691-1-8, a contar 
de 02 de setembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com 
os arts. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº02249136/2021 - VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, o Subtenente PM LAÉCIO MENDES CUNHA DE ARAÚJO, matrícula funcional 
nº037.345-1-X, a contar de 04 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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