DOMCE 14/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2997 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
INFRAESTRUTURA. CONTRATADA:M. 
V. 
COSTA 
LIMA 
FREIRE 
– 
ME 
/ 
CNPJ 
Nº. 
41.042.865/0001-
06. REPRESENTANTE:MARCUS 
VINICIUS 
COSTA 
LIMA 
FREIRE– REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 054.064.303-35. 
 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:CE5D381B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
05.02/2022-PPRP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de 
Licitação - A Comissão de Licitação do município de Araripe torna 
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na 
modalidade Pregão Presencial nº 05.02/2022-PPRP, do tipo menor 
preço por Lote, cujo objeto é a SELEÇÃO DA MELHOR 
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇO, VISANDO FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO/PERSONALIZAÇÃO DE 
MATERIAIS GRÁFICOS, DESTINADOS A ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
ARARIPE-CE. O recebimento e abertura dos envelopes será no dia 26 
de julho de 2022, às 08:00h, maiores informações na sala da 
Comissão de Licitação, situada à Rua Avenida José Loiola de 
Alencar, 440, Centro, Araripe/CE, das 08:00h ás 12:00h ou pelo 
telefone (88) 3530-1245 e no site:www.tce.ce.gov.br,  
  
Araripe/CE, 13 de julho de 2022,  
  
JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA - 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:416D9B41 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 008/2022-INEX 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
O Sr. AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA, Ordenador de 
Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia da 
Informação vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o 
que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, e considerando o que consta do presente processo 
administrativo nº 008/2022-INEX, RATIFICAR a declaração de 
Inexigibilidade de licitação para a Contratação da SOM & 
LOUVOR, para animação das festividades alusivas aos 147 anos 
de Emancipação Política do Município de ARARIPE - CE, no dia 
31 de julho de 2022, diretamente com seu empresário a Empresa 
FESTA DE CRENTE PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), determinando que se proceda a 
publicação do devido extrato.  
  
ARARIPE - CE, 12 de julho de 2022,  
  
AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA, 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e 
Tecnologia da Informação. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:215A556C 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 009/2022-INEX 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
O Sr. AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA, Ordenador de 
Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia da 
Informação vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o 
que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, e considerando o que consta do presente processo 
administrativo nº 009/2022-INEX, RATIFICAR a declaração de 
Inexigibilidade de licitação para a Contratação da ARTISTA 
WALKYRIA SANTOS, para animação das festividades alusivas 
aos 147 anos de Emancipação Política do Município de ARARIPE 
- CE, no dia 03 de agosto de 2022, diretamente com seu empresário a 
Empresa V B SANTOS ENTRETENIMENTOS, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), determinando que se proceda a 
publicação do devido extrato,  
  
ARARIPE - CE, 12 de julho de 2022,  
  
AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA, 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e 
Tecnologia da Informação. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:1795DD68 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2022 
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2022 
  
“Inclui os § 1º e 2º ao art. 125 da Lei Orgânica do 
Município de Assaré e dá outras providências”. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSARÉ/CE, no uso de suas atribuições legais, com os poderes 
conferidos pelo art. 32, IV e § 2º do art. 43, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que o plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSARÉ/CE aprovou, em dois turnos por 2/3 de votos, e eu 
promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica: 
  
Art. 1º.Inclui os § 1º e § 2º ao art. 125 da Lei Orgânica Municipal de 
Assaré que passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 125. (...) 
  
§ 1º. O projeto de Lei Orçamentário Anual contará com a dotação 
específica para o atendimento de programações decorrentes de 
Emendas Individuais aos Parlamentares do Município com a reserva 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por centos) da receita corrente 
líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual deverá 
ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do 
Município. 
  
§ 2º. O valor correspondente à indicação das emendas individuais 
será assegurado conforme previsto no limite de 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por centos) da receita corrente liquida, na qual o valor 
anual 
corresponde 
ao 
limite 
estabelecido 
será 
dividido 
igualitariamente entre os vereadores sobre a seguinte forma: 
Em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas 
Individuais Parlamentares, reservando 50% (cinquenta por cento) 
deste percentual destinados exclusivamente a ações e serviços 
públicos referentes à saúde; 
Os demais 50% (cinquenta por cento) poderá o vereador indicar à 
emenda impositiva municipal da lei orçamentária anual para 
benfeitorias para educação, cultura, infraestrutura e obras sociais; 
Ficará a critério de cada vereador a utilização de sua cota integral 
ou parte dela;