DOMCE 14/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2997

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Parágrafo único.As sessões solenes serão disciplinadas conforme o
Regulamento do Cerimonial, a ser instituído por Resolução específica.

CAPÍTULO VI
DA ORDEM DOS DEBATES

Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112.Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades
próprias das normas do Legislativo, não podendo o Vereador fazer
uso da palavra sem que o Presidente a conceda.

§ 1º-O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais
Vereadores.

§ 2º- É facultado ao orador falar do seu acento ou da Tribuna.

§ 3º-Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em
tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, os debates e as
deliberações.

Seção II
DO USO DA PALAVRA

Art. 113.O Vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos:

I– por 2min (dois minutos) para:

a)apartear, havendo permissão do orador, não podendo tratar de
assunto diverso do objeto do aparte, sendo que esse tempo será
deduzido do tempo integral do vereador aparteado.

b)utilizar “pela palavra”, objetivando realizar comunicações diversas,
entre pronunciamentos de Vereadores e entre momentos da sessão;

c)suscitar Questão de Ordem.

II– por 2min (dois minutos), sem apartes para:

a)encaminhamento de votação;

b)justificativa de voto;

c)pronunciamento, durante o Pequeno Expediente, estando o Vereador
devidamente inscrito.

III– por 5min (cinco minutos), sem apartes para:

a)discussões de qualquer natureza;

b)explicação pessoal ao final da sessão.

IV– por 10min (dez minutos), com apartes, para pronunciamento no
Grande Expediente, na forma regimental.

Parágrafo único.O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir
no instante em que lhe for dada a palavra.

Art. 114.É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate,
quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando, sob pena
de ter o uso da palavra cassado.

Art. 115.O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido
para:

I– comunicação importante e inadiável à Câmara;

II– recepção de visitantes;

III– observância do tempo regimental;

IV– formulação de Questão de Ordem.

Parágrafo único.Quando o orador for interrompido em seu
pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção
não será computado no tempo que lhe cabe.

Seção III
DOS APARTES

Art. 116.Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para
indagação, esclarecimento ou contestação da matéria em debate.

§ 1º-O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador,
permanecendo sentado.

§ 2º-É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência
apartear.

Art. 117.Não é permitido o aparte:

I– à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II– ao orador que não o permitir, tácita ou expressamente;

III– no Pequeno Expediente e na Explicação Pessoal;

IV– paralelo ou nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba
aparte;

V– no encaminhamento de votação.

Parágrafo único.A Secretaria da Casa não registrará apartes proferidos
em desacordo com as normas regimentais.

CAPÍTULO VII
DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 118.Questão de Ordem é ato por meio do qual o Vereador suscita
dúvida sobre a interpretação ou a aplicação do Regimento Interno.

§ 1º-Para suscitar Questão de Ordem, o Vereador deve citar
expressamente, no início do uso da palavra, o artigo do Regimento
Interno objeto de controvérsia, sob pena de ter seu questionamento
indeferido por ausência de objeto.

§ 2º-É vedado formular, simultaneamente, mais de 1 (uma) Questão
de Ordem.

§ 3º-Não poderá ser formulada nova Questão de Ordem, havendo
outra pendente da decisão.

§ 4º-Se a Questão de Ordem comportar resposta, esta deverá ser dada
imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da
mesma sessão, ou na sessão plenária seguinte, desde que não
comprometa o andamento dos trabalhos.

§ 5º-O Presidente poderá suspender a sessão, por tempo determinado,
para a resolução da Questão de Ordem formulada, inclusive para
consultar a assessoria técnica da Mesa Diretora, como forma de
subsidiar seu deferimento ou indeferimento.

CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE

Art. 119.Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo único.O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a
decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto
respectivo terá votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso
interposto.

Art. 120.O recurso deverá ser interposto, por escrito, no prazo de 2
(duas) sessões ordinárias contado da decisão, com apoio de 1/5 (um
quinto) dos membros da Câmara.