DOMCE 14/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2997

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§ 1º-No prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias, o
Presidente poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário,
encaminhar o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§ 2º-No prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação a emitirá parecer sobre o
recurso.

§ 3º-O recurso e o parecer da Comissão serão imediatamente incluídos
na pauta da Ordem do Dia, para apreciação plenária, em discussão
única.

§ 4º-A decisão do Plenário é irrecorrível.

CAPÍTULO IX
DAS ATAS E DOS ANAIS

Art. 121.De cada sessão plenária, lavar-se-á ata destinada aos anais,
com todos os detalhes de acordo com o apontamento da Secretaria,
constando os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da
sessão e no início da Ordem do Dia.

§ 1º-A ata deverá ser publicada no sítio eletrônico da Câmara, após a
sessão, para que os Vereadores possam ler e, se for o caso, oferecer
impugnação a ela no prazo na sessão ordinária seguinte.

§ 2º-Havendo impugnação escrita, o Presidente da Câmara, na sessão
seguinte, decidirá pela retificação ou pela manutenção do texto
original, assinando a ata juntamente com o Secretário, em ambos os
casos.

§ 3º-No caso de negativa da impugnação, com a decisão pela
manutenção do texto original, será a ata considerada aprovada com
restrições.

§ 4º-Decorrido sem impugnações o prazo a que se refere o § 1º, a ata
será considerada aprovada, devendo ser assinada pelo Presidente e
pelo Secretário.

§ 5º-Não havendo quórum para realização da sessão, será lavrado
termo de ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o
expediente despachado.

Art. 122.Todos os trabalhos de Plenário devem ser registrados pela
Secretaria para que constem dos Anais.

TÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES

Art. 123.Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas
Comissões, da Mesa Diretora e da Presidência tomará forma de
proposição, que comporta as seguintes espécies:

I– Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PEL);

II– Projeto de Lei Complementar (PLC);

III– Projeto de Lei Ordinária (PLO);

IV– Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

V– Projeto de Resolução (PRE);

VI– Indicações (IND);

VII– Requerimentos (REQ);

VIII– Emendas (EMD).

§ 1º-As proposições previstas nos incisos I a VII do caput serão
numeradas por sessão legislativa, em séries específicas.
§ 2º-As emendas serão numeradas pela ordem de entrada e
organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada a sequência
determinada pela sua natureza, a saber: supressivas, aglutinativas,
substitutivas, modificativas e aditivas.

Art. 124.A proposição em que se exige forma escrita deverá estar
acompanhada de justificativa escrita, assinada pelo autor e, nos casos
previstos neste Regimento, pelos Vereadores que a apoiarem.

§ 1º-Será considerado autor da proposição o primeiro signatário,
sendo de apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.

§ 2º-Será considerada proposição coletiva aquela em que os
signatários manifestarem, expressamente, a intenção de coautoria,
mediante a utilização da palavra “Autor” abaixo de suas assinaturas.

§ 3º-Nos casos em que seja exigido número mínimo de subscrições de
Vereadores para apresentação de proposição, todos esses signatários
serão considerados autores.

Seção I
DOS PROJETOS

Art. 125.O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que
objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus
dispositivos, competindo à Mesa Diretora a sua promulgação.

Art. 126.Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são
proposições que têm por fim regular a matéria legislativa de
competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.

Art. 127.O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham
efeito externo, competindo ao Presidente a sua promulgação.

Art. 128.O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria político-administrativa e demais temas de interesse interno da
Câmara, competindo ao Presidente a sua promulgação.

Art. 129.Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem
lógica e deverão conter:

I– título designativo da espécie legislativa;

II– ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o
objeto da proposição;

III– parte normativa, compreendendo o texto da matéria de que trata a
proposição;

IV– parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à
implementação das matérias constantes da parte normativa, as
disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a
cláusula de revogação, quando couber;

V– justificativa, contendo a exposição dos motivos que fundamentam
a proposição.

Seção II
DAS INDICAÇÕES

Art. 130.Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere
ao Poder Executivo:

I–o envio de projeto sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito;

II–a realização de obra, construção, reforma ou instalação de
equipamento público.

§ 1º-Na hipótese do inciso I do caput, a Indicação recebida pela Mesa
Diretora será lida e encaminhada às Comissões competentes, que
emitirão pareceres no prazo regimental; em seguida, se aprovada pelo
Plenário, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.