DOMCE 14/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2997 
 
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Art. 178.Será concedido regime de urgência para determinada 
proposição por: 
  
I–solicitação do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do 
Município; 
  
II–requerimento da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, devidamente fundamentado e aprovado pelo Plenário. 
  
§ 1º-O regime de urgência implicará necessária manifestação da 
Câmara em até 30 (trinta) dias, sob pena de a proposição ser incluída 
na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas, 
até que se ultime a votação. 
  
§ 2º-O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso 
parlamentar, nem se aplica aos projetos de Código. 
  
§ 3º-Para o cumprimento do prazo previsto no § 1º serão adotadas, 
entre outras, as seguintes providências: 
  
I–obrigatoriedade de apreciação conjunta pelas Comissões às quais a 
proposição for distribuída, quando não houver deliberação do plenário 
pela dispensa de parecer das Comissões; 
  
II–concessão de prazos diferenciados para o relator emitir o seu voto e 
para a Comissão deliberar o seu parecer; 
  
III–concessão do prazo diferenciado de 1 (um) dia, em caso de pedido 
de vista da proposição, quando não houver deliberação em contrário 
do plenário; 
  
IV–impossibilidade de retirada da via original da proposição da 
Comissão, sendo entregues cópias aos membros aos quais for 
concedida vista; 
  
V–para proposições subordinadas a 2 (dois) turnos de discussão e 
votação, necessária apreciação em turno único; 
  
VI–concessão do prazo diferenciado de 1 (uma) sessão ordinária para 
elaboração da Redação para o Segundo Turno ou da Redação Final; 
  
VII–preferência de discussão e votação na Ordem do Dia. 
  
TÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
  
CAPÍTULO I 
DA INICIATIVA POPULAR 
  
Art. 179.Apresentada a proposição de Iniciativa popular, firmada pelo 
menos por 1% do eleitorado do município de Assaré, esta será 
distribuída para as Comissões competentes para sua apreciação, 
observadas as seguintes etapas: 
  
I– a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome 
completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título 
eleitoral; 
  
II– as listas de assinatura serão organizadas, levando-se em 
consideração a área de interesse ou abrangência da proposta; 
  
III– será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação 
de proposições de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta 
de assinaturas; 
  
IV–a proposição será instruída com documento da Justiça Eleitoral 
que ateste o contingente de eleitores nesta zona eleitoral, aceitando-se, 
para este fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis 
outros mais recentes; 
  
V–não se rejeitará, liminarmente, proposições de iniciativa popular, 
por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, 
incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação corrigir os 
eventuais vícios formais, de modo a possibilitar sua regular 
tramitação. 
  
§ 1º-Incluída a proposição para discussão e votação na pauta da 
Ordem do Dia, ela deverá ser apresentada por representantes dos 
interessados, em número não superior a 2 (dois) dos signatários, cujos 
nomes e assinaturas deverão figurar com destaque, devendo ser 
previamente comunicados com antecedência mínima de 15 (quinze) 
dias úteis da inclusão na Ordem do Dia. 
  
§ 2º -As proposições apresentadas por meio de iniciativa popular 
serão discutidas e votadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
  
§ 3º-Decorrido o prazo do § 2º, a proposição irá automaticamente para 
votação, independente da orientação do parecer. 
  
§ 4º-Não tendo sido votada até o encerramento da sessão legislativa, a 
proposição estará inscrita para a votação na sessão seguinte da mesma 
legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente. 
  
§ 5º-Ficam vedados aos representantes dos interessados o direito a 
voto e a retirada da proposição em discussão ou votação. 
  
CAPÍTULO III 
DA REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
  
Art. 180.Aplicam-se aos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do 
Município, naquilo que não contrarie o disposto neste capítulo, as 
regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em 
geral. 
  
Art. 181.A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante 
proposta: 
  
I–de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
  
II–do Chefe do Poder Executivo; 
  
III–popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do 
eleitorado do município. 
  
§ 1º-Apresentado o projeto, será constituída Comissão Especial, 
composta de 3 (três) membros. 
  
§ 2º-Caberá à Comissão Especial o exame da admissibilidade e do 
mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem 
apresentadas. 
  
Art. 182.O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município será 
submetido a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias. 
  
§ 1º-No primeiro turno de discussão e votação, somente serão 
admitidas emendas apresentadas com a subscrição de, no mínimo, 1/3 
(um terço) dos Vereadores. 
  
§ 2º-No segundo turno de discussão e votação não se admitirão 
emendas. 
  
Art. 183.Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver, nos 2 (dois) 
turnos de votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara, em votação nominal. 
  
§ 1º-Considerar-se-á rejeitado o projeto que não atingir o quórum de 
votos favoráveis previsto no caput, desde que tenha votado a maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
  
§ 2º-A matéria constante de projeto rejeitado ou havido por 
prejudicado não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão 
legislativa. 
  
§ 3º-As emendas à Lei Orgânica do Município serão promulgadas 
pela Mesa Diretora.