DOMCE 14/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2997

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 601, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ESTADO
DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-Ce,
para criação de ações, elementos despesa e fontes de recursos, no
valor de R$ 3.347.746,65 (três milhões trezentos e quarenta e sete mil,
setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) que
serão vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria
Municipal de Finanças, instituídas pela Lei Municipal nº 597 de 20 de
junho de 2022, que desmembrou a Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, o qual obedecerá à classificação
orçamentária, constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional
Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial e ou
total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei
No 4.320/64, conforme discriminação no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei
Municipal n° 570 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de
reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica incluído e alterado automaticamente no Plano Plurianual
2022-2025 os programas, ações, projetos e atividades criados na
presente lei, para fins de atualização e avaliação do respectivo plano.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de Julho de
2022.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7D99FF22

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Pindoretama, através da Secretaria da Educação e
Juventude, por meio da Comissão Permanente de Licitação torna
público que se encontra a disposição dos interessados, Edital de
Tomada de Preços nº 07.12.01/2022 que será realizado dia
01/08/2022, ás 09h00min, cujo Objeto é a contratação de empresa
especializada para reforma e conclusão da Creche Proinfância tipo
“B” na Sede do Município de Pindoretama/CE, através da Secretaria
da Educação e Juventude. Outras informações e aquisição do Edital os
interessados deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Pindoretama,
sito a Rua: Juvenal Gondim, nº 221. Bairro: Centro, Pindoretama/CE,
no horário de 08h00min às 14h00min.

Pindoretama/CE, 13 de julho de 2022.

JOSIMAR GOMES SOUSA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Josimar Gomes Sousa
Código Identificador:7E18CD48

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2022,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.13.01

AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022
PROCESSO Nº 2022.07.13.01
A Pregoeira do Município torna público que realizará no dia 27 de
julho de 2022, às 08:30h, no site www.bllcompras.org.br, o Pregão
Eletrônico nº 020/2022, oriundo do Processo nº 2022.07.13.01, cujo
objeto é a Aquisição de containers marítimos, de tamanho
6,06mx2,44m, onde serão instalados em locais determinados pela
administração, junto ao projeto de Urbanização do Centro Comercial
do município de Piquet Carneiro-ce. O Edital estará disponível nos
Sites:
www.bllcompras.org.br
e
www.tce.gov.br
e
no
site
www.piquetcarneiro.ce.gov.br, a partir da data da publicação deste
Aviso.

Piquet Carneiro/CE, 14 de julho de 2022.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA
Pregoeira.
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:A37B6829

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 14/2022 DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E
POSSE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE
QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO EDITAL Nº
14/2022
DO
CONCURSO
PÚBLICO
MUNICIPAL
DE
QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, Ricardo
José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e

CONSIDERANDO a homologação do resultado do CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE
EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE – EDITAL DE
ABERTURA Nº. 001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016,
CONVOCA o candidato habilitado relacionado neste Edital com
vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo;

RESOLVE:

CONVOCAR os candidatos habilitados relacionados neste Edital
com vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo;

1– DA NOMEAÇÃO E POSSE:

O candidato relacionado no presente Edital deverá comparecer,
pessoalmente, no dia 20/07/2022, às 09h00, Secretaria da
Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na Rua
Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para
nomeação e posse para cargo efetivo no Município de Quixadá.

O Convocado deverá comparecer conforme tabela abaixo,
tomando as devidas medidas sanitárias, distanciamento social, uso
obrigatório de máscara e higienização das mãos:

CARGO: VIGIA

EDUARDO REGIS GOMES DA SILVA
CARLOS JARDEL BORGES DO NASCIMENTO
TANCREDO TAVARES CORREIA NOBRE
FRANCISCO RAFAEL FERNANDES DE SOUSA