DOU 14/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 132, quinta-feira, 14 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO
11h
18h
. PROTOCOLAR PROCESSO
7h30
18h30
. REGULARIZAR CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
13h
18h
. REGULARIZAR CADASTRO PREVIDENCIÁRIO
13h
18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF)
7h30
18h30
. REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
10h
19h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero)
8h
12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB
7h30
12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP
7h30
18h30
. REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL)
7h
12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL e mei
7h30
18h30
. REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
8h
12h
. REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO)
7h30
12h
. REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP
7h30
18h30
. REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS DÉBITOS
7h30
18h30"
"ANEXO II
. Nome do servidor
cargo
Unidade De lotação
FUNÇÃO NA EQUIPE
PERCENTUAL de dedicação
turno DE ATENDIMENTO
. roberta gusmão santos
ata
DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA
SUPERVISORA REGIONAL
100%
Matutino
(7h às 13h)
. wildimara almeida costa
atrfb
DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA
SUPERVISORA REGIONAL
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. claudemir santos DOS anjos
atrfb
SRRF05
SUPERVISOR 
REGIONAL
SUBSTITUTO E ATENDENTE
100%
Matutino
(7h às 13h)
. ortência pereira rocha
ata
DRF/FEIRA DE SANTANA
SUPERVISORA REGIONAL
SUBSTITUTA E ATENDENTE
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. antônio carlos costa de aguiar
tss
drf/vitória da conquista
AT E N D E N T E
50%
M AT U T I N O
(8h às 12h)
. cecília de jesus santana melo souza
ata
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. edda lobão de souza costa
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. fadia maria de menezes
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. jeoberes matos santos
ata
DRF/FEIRA DE SANTANA
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. joana setúbal brito
ata
DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. josé augusto de carvalho motta júnior
ata
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. josé iran de souza
atrfb
DRF/ARACA JU
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. leda maria lima trindade
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
M AT U T I N O
(7h às 13h)
. leonardo de jesus guimarães
ata
DRF/FEIRA DE SANTANA
AT E N D E N T E
100%
(Horário especial)
vespertino
(13h15 às 17h15)
. luiz alberto de sant anna rossi
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. márcia elena de vicenzi
atrfb
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. mônica figueira camara
atrfb
drf/vitória da conquista
AT E N D E N T E
50%
Matutino
(8h às 12h)
. paulo césar de andrade guimarães
atrfb
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(07h às 13h)
. rogério teixeira luz
atrfb
DRF/ARACA JU
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 46, DE 12 DE JULHO DE 2022
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que
trata
a
Instrução
Normativa RFB
nº
1911
de
11/10/2019.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADA NA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020
e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e
Portaria RFB n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos
arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta
do processo no processo n°. 13031.216623/2022-09, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica SOL ENERGIA MASTER PARTICIPACOES S
A,inscrita no CNPJ n° 27.147.348/0001-62 , para operar no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da
Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria
nº 1236/SPE/MME, de 07/03/22-DOU de 09/03/22 e seus anexos , que aprovou projeto de
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solidão 1,
cadastrada 
com 
o 
Código 
Único 
do
Empreendimento 
de 
Geração 
- 
CEG:
UFV.RS.MG.047438-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.146,de 15/06/2021,
para a SOL ENERGIA MASTER PARTICIPACOES S A , inscrita no CNPJ sob o n°
27.147.348/0001-62 com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.
. NOME DA PESSOA JURIDICA
SOL ENERGIA MASTER PARTICIPACOES S A
. N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
27.147.348/0001-62
. NOME DO PROJETO
Projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica Solidão 1
. N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO
DO PROJETO
Portaria nº 1236/SPE/MME, de 07/03/22-DOU de
09/03/22
. SETOR 
DE 
INFRAESTRUTURA
FAV O R EC I D O
ENERGIA
. PRAZO DA OBRA PORTARIA MME
De 01/01/2024 a 01/01/2025.
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 47, DE 12 DE JULHO DE 2022
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada
para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de
11/10/2019.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADA NA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de
28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU-
30/07/ 2020, e Portaria RFB n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o
disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e,
considerando o que consta do processo no processo n°. 13031.218713/2022-26,
declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica SOL ENERGIA MASTER PARTICIPACOES S
A inscrita no CNPJ n° 27.147.348/0001-62 , para operar no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da
Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria
nº 1237/SPE/MME, de 07/03/22-DOU de 09/03/22 e seus anexos , que aprovou projeto
de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solidão 2,
cadastrada 
com
o 
Código
Único 
do
Empreendimento 
de
Geração 
-
CEG:
UFV.RS.MG.047439-8.01, objeto
da Resolução
Autorizativa ANEEL
n° 10.147, de