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DOU 14/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 132, quinta-feira, 14 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18, DE 8 DE JULHO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO
RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e
2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação
que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA
e INTIMA o contribuinte abaixo identificado, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO
SOLIDÁRIO, a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de
Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá
em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de
março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo
21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo solidário: SHIRLEA LIDUINA DA SILVA REGIS
CPF nº: 038.035.864-61
Processo: 12466.720112/2022-14
Sujeito passivo solidário: BRASIL FERNANDO CAMPANHA
CPF nº: 122.277.858-02
Processo: 12466.720112/2022-14
Sujeito passivo solidário: LUCIANA BATALHA CAMPANHA
CPF nº: 224.455.668-94
Processo: 12466.720112/2022-14
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2022
Sagraram-se vencedoras do Pregão SRRF08 nº 04/2022 as Empresas LIVRE
INOVAÇÕES EIRELI - CNPJ 23.082.909/0001-31, referente ao fornecimento com instalação
de 21 máquinas Self-Contained de ar condicionado, e a CMMS - CONSTRUÇÕES
LIMITADACNPJ 17.653.082/0001-76, para o item 03, referente ao Serviço Continuado de
Manutenção de Sistema Central de Ar Condicionado, ambos a serem prestados no edifício
RFB da Rua Avanhandava,SãoPaulo, Capital.
MAURICIO GRIGOLETTO
Pregoeiro
(SIDEC - 13/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 63, DE 13 DE JULHO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do
Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s)
dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo
de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. TAE WOOK PARK
529212914
PA 
10814.000014/2022-26
/ 
AI
15009/2022
. ANA 
MARIA
GUEVARA
R OJA S
5419206
PA 
10814.000011/2022-92
/ 
AI
15002/2022
. MOHAMAD SHANOUR
F28094149
PA 
10814.000013/2022-81
/ 
AI
15007/2022
Decorrido
o prazo
supra
sem que
tenha
havido
a apresentação
da
impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817700/EMA008/2022
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c o item 11 do Edital de
Leilão 817700/001/2022 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa,
ficam INTIMADOS os interessados abaixo relacionados, por não terem sido localizados
nos endereços registrados nos sistemas da Receita Federal, a CONTRAPOR SUAS
RAZÕES DE DEFESA com relação às irregularidades apontadas nos respectivos Processos
Administrativos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste Edital de Intimação. O envio de quaisquer documentos que se
relacionem com esta Intimação deverá ser feito digitalmente e diretamente no
processo, por meio de solicitação de juntada, no Portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil. Fica, a partir desta
data, franqueada a vista aos processos que originaram este procedimento. O processo
também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC.
. Sq.
Processo
C P F/ C N P J
Interessado
. 01
10831.720186/2022-10
03.217.599/0001-08
EVALDO ALVES DOS SANTOS
E L E T R O N I CO S
. 02
10831-720.192/2022-69
28.672.490/0001-91
PEDRO HENRIQUE SOLANO DE
OLIVEIRA
. 03
10831-720.193/2022-11
04.968.563/0001-29
IDRA - SERVICOS E COMERCIO
LT DA
RODRIGO VESULE FERNANDES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 170135
Nº Processo: 15875720017202289. Objeto: Contratação de serviços de porteiros
para as Unidades da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados:
8. Edital: 14/07/2022 das 08h00 às 12h00. Endereço: Rua Miguel Caputi, Nº 60, Vila Santa
Maria 
-
Araçatuba/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170135-5-00005-2022.
Entrega das Propostas: a partir de 14/07/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 02/08/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANA CLAUDIA KAZUKO IWAI MORAES BUENO
Pregoeira Drf Bauru
(SIASGnet - 12/07/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 29/2022 - UASG 170144 - DRF GUARULHOS
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 16105.720019/2021-71.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GUARULHOS. Contratado: 08.312.139/0001-82 - ELO
ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI. Objeto: Sub-rogação do contrato DRF/GUA nº
02/2021, referente à prestação de serviços de apoio administrativo para a ARF/MCS, à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (UASG 170262) em razão
da inativação da UASG 170144.. Vigência: 18/10/2021 a 17/10/2022. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 79.473,84. Data de Assinatura: 13/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2022 - UASG 170144 - DRF GUARULHOS
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 16105.720010/2020-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GUARULHOS. Objeto: Sub-rogação do Contrato
DRF/GUA nº 07/2020, referente à prestação de serviços de carregadores para a DRF/GUA,
firmado com a empresa APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda, CNPJ 05.969.071/0001-
10, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (UASG 170262) em
razão da inativação da UASG 170144. Vigência: 13/07/2020 a 12/01/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 211.541,70. Data de Assinatura: 13/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 25/2022 - UASG 170144 - DRF GUARULHOS
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 16105.720001/2020-98.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GUARULHOS. Contratado: 17.101.290/0001-62 - JW
NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA.. Objeto: Sub-rogação do contrato DRF/GUA nº 03/2020,
referente à prestação de serviços de limpeza predial para a DRF/GUA e ARF/SUZ, à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (UASG 170262) em razão
da inativação da UASG 170144.. Vigência: 04/05/2020 a 03/05/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 251.395,96. Data de Assinatura: 13/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 25/2022 - UASG 170144 - DRF GUARULHOS
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 16105.720001/2020-98.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GUARULHOS. Contratado: 17.101.290/0001-62 - JW
NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA.. Objeto: Sub-rogação do contrato DRF/GUA nº 03/2020,
referente à prestação de serviços de limpeza predial para a DRF/GUA e ARF/SUZ, à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (UASG 170262) em razão
da inativação da UASG 170144.. Vigência: 04/05/2020 a 03/05/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 251.395,96. Data de Assinatura: 13/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 28/2022 - UASG 170144 - DRF GUARULHOS
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 16105.720008/2020-18.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GUARULHOS. Contratado: 23.784.111/0001-31 -
PROSPERUS SEGURANCA EIRELI. Objeto: Sub-rogação do contrato DRF/GUA nº 06/2020,
referente à prestação de serviços de vigilância patrimonial para a ARF/SUZ, à Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (UASG 170262) em razão da inativação
da UASG 170144.. Vigência: 15/03/2021 a 14/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 66.382,30. Data de Assinatura: 13/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 30/2022 - UASG 170144 - DRF GUARULHOS
Número do Contrato: 6/2017.
Nº Processo: 16105.720048/2017-56.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GUARULHOS. Contratado: 09.274.298/0001-00 -
LINKDATA LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato DRF/GUA nº 06/2017, referente à
prestação de serviços de manutenção predial para a DRF/GUA e ARF/SUZ, à Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (UASG 170262) em razão da inativação
da UASG 170144.. Vigência: 19/12/2017 a 18/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 428.724,60. Data de Assinatura: 13/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 28/2022 - UASG 170144 - DRF GUARULHOS
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 15875.720009/2021-51.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM GUARULHOS. Contratado: 04.277.619/0001-07 -
DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO. Objeto: Sub-rogação
do contrato DRF/ATA nº 08/2021, referente à prestação de serviços de porteiro para a
ARF/MCS, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (UASG 170262)
em razão da inativação da UASG 170144.. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 25.139,28. Data de Assinatura: 13/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2022).

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