DOE 14/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de julho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº144 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.869, de 14 de julho de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 79.902.080,17 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, 
para atender pagamentos das bolsas ligadas ao projeto Cientista Chefe e despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para fins de interesse do Estado em exercer o direito de preferência na 
aquisição das ações de emissão da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, de titularidade da Petrobrás Gás S. A. - GASPETRO. Este interesse foi mani-
festado por Notificação Extrajudicial, na proporção da sua participação no capital social da CEGÁS. O valor total correspondente à compra das ações é de 
77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
e da Secretaria da Infraestrutura, no valor de R$ 79.902.080,17 (SETENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL, OITENTA REAIS E 
DEZESSETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
77.000.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
2.902.080,17
2.902.080,17
Superávit Financeiro do Exercício Anterior (F. 300.00)
10.000.000,00
Alienaçao de Bens - Superávit (F. 312.00)
67.000.000,00
TOTAL
79.902.080,17
79.902.080,17
Art. 2° – Alteração na descrição da Ação Orçamentária de “20173 – Participação Acionária – Cegás” para “20173 – Participação Acionária do 
Estado”, em acordo com o art. 45 da lei estadual n° 17.573, de 26 de julho de 2021 (LDO 2021).
Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme o anexo III e do superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº34.869 DE 14 DE JULHO DE 2022
ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
Total R$ 79.902.080,17
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
77.000.000,00
08100005 - ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO
77.000.000,00
25.753.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
20173 - Participação Acionária do Estado
77.000.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVERSÕES 
FINANCEIRAS
300 - 3.00.000000
0
10.000.000,00
 
INVERSÕES 
FINANCEIRAS
312 - 3.12.000000
0
67.000.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº34.869 DE 14 DE JULHO DE 2022
ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
2.902.080,17
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
2.902.080,17
19.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20785 - Manutenção dos Serviços Administrativos - FUNCAP.
2.080,17
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
2.080,17
19.571.411 - CEARÁ CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.  
11100 - Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social e Econômico do Estado do Ceará.
2.900.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
2.900.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº34.869 DE 14 DE JULHO DE 2022
ANEXO 3 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
2.902.080,17
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
2.902.080,17
19.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20785 - Manutenção dos Serviços Administrativos - FUNCAP.
2.080,17
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
2.080,17