DOE 14/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº144  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº723/2022 DE 10 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Hosmilton Bezerra da Silva Filho
1º Ten PM
111.601-1-5
III
13/06/2022
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Cruz/CE
1/2
77,10
*****
38,55
José Arteiro Carvalhedo Sampaio Filho
ST PM
118.833-1-1
V
13/06/2022
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Cruz/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CC Nº724/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº724/2022 DE 10 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jean Dabin Passos Bezerra Granja
Cap PM
800.086-3-5
III
13/06/2022 a 
15/06/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Jardim/CE
2 e 1/2
77,10
*****
192,75
Edson Jardel Amorim Sousa
2º Sgt PM
800.074-0-X
V
13/06/2022 a 
15/06/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Jardim/CE
2 e 1/2
61,33
*****
153,33
*** *** ***
PORTARIA CC Nº729/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais, com fundamento na Lei nº 
13.515, de 20 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº 17.726, de 22 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 27.561, de 16 de setembro de 2004, 
conforme Processo nº 05759153/2022, DESIGNA MARIA DE JESUS DOS SANTOS GOMES e CARLA ANDRÉA LOBO CASTRO, como colaboradoras 
eventuais, para participarem do Encontro Nacional do Setor de Educação, que será realizado em São Paulo-SP. A viagem obedecerá ao trecho: Fortaleza-CE/
São Paulo-SP/Fortaleza-CE, no período de 27 de junho a 01 de julho do ano em curso. Ressalta-se que as referidas Colaboradoras não pertencem ao quadro de 
servidores do Poder Executivo Estadual e não receberão qualquer tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06372210/2022
TERMO DE FOMENTO Nº07/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE A FAMÍLIA – SESFA, 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.743.116/0001-05, com sede na Rua Alfredo Correia, nº 172, Bairro Cirolândia, Barbalha – CE, CEP: 63.180-000 OBJETO: 
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Projeto Rede da Solidariedade: Construindo 
Cidadania”, a ser realizado nos dias 15/07/2022 à 29/07/2022, na cidade de Barbalha – CE, onde se pretende atender um público de 120 pessoas, na faixa 
etária de 06 a 18 anos de idade, através de ações e programas de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e jovens 
em situação de vulnerabilidade social, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público 
nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 06372210/2022. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 
A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de 
termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Os recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, 
agência nº 1957-7, operação nº 013 e conta poupança nº 60.904-6, em 01 (uma) parcela(s), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2022 SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Cicera Cleidiane Simião, Presidente da Sociedade de Educação 
e Saúde da Família – SESFA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de julho de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
*** *** ***
PROCESSO N°06388396/2022
TERMO DE FOMENTO N°08/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu(sua) Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr(a). Francisco José Moura Cavalcante, inscrito(a) no CPF sob o nº 210.993.243-00, e o(a) FEDERAÇÃO 
DAS ENTIDADES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO ESTADO DO CEARÁ – FEMICRO CE, inscri-
to(a) no CNPJ sob o nº 08.768.788/0001-92, com sede na Rua: General Bezerril s/n, Palácio do Comércio, 2° piso, sala 10, Centro, Fortaleza – CE, CEP: 
60.055-100 OBJETO: “XIX FEIRA DO ARTESANATO, MODA E ALIMENTO - FAMA”, a ser realizado entre os dias 14 e 20/07/2022, no aterro da 
Praia de Iracema, das 17h às 22h, visando ofertar aos pequenos empresários, microempreendedores individuais e associações representativas dos setores do 
comércio, indústria, artesanato e agronegócios do estado do Ceará, um espaço de exposição e comercialização de produtos artesanais, de confecção têxtil, da 
gastronomia regional e da agricultura familiar para fomentar a economia cearense, além de criar um ambiente de lazer, de diversidade cultural e de negócios, 
possibilitando, dessa forma, o incremento do comércio e dos setores culturais, turísticos e econômicos da região, conforme o Plano de Trabalho aprovado, 
parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 
13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 
06388396/2022. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Os 
recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, agência nº 1887-2, operação nº 013 e conta nº 82728-0, em 01 (uma) 
parcela(s), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.1
0000.0 DATA DA ASSINATURA: 05/07/2022 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil; Antonia Dalvani Marques Arruda, Presidente da Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços do Estado 
do Ceará – FEMICRO CE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS-COPOL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS , matrícula 30000617, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 30 de Junho de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL