DOE 14/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº144  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2022
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220578
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0578/2022, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2022 0741
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação no 0741 2022 Comprasnet, de interesse da SESA cujo 
OBJETO é Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS, de acordo com as informações do edital. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220804
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0804/2022 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, a licitante interessada foi inabilitada e/ou desclassificada, resultando FRACASSADA 
a licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220905
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 9052022 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº04361819/2019.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de 
março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo n° 04361819/2019, CONSIDERANDO que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 292 – Diferença Ascensão 
Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, dos anos de 2015 a 2019 e do ano de 2021, no valor 
total de R$ 49.789,56 (Quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 49.789,56 (Quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) a 
servidora Beatriz Helena da Justa Teixeira, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fols. 99 a 101 do processo 
de nº 04361819/2019.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Liana Maria de Castro Bandeira
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº06410620/2019.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de 
março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo n° 06410620/2019, CONSIDERANDO que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 292 – diferença Ascensão 
Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, dos anos de 2015 a 2019 e do ano de 2021, no valor 
total de R$ 31.262,96 (Trinta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 31.262,96 (Trinta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) ao servidor 
Carlos Roberto Maia Silveira, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante às folhas nº 99 a 101 do processo de número 
n° 06410620/2019.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Liana Maria de Castro Bandeira
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO Nº07, de 07 de julho de 2022.
APROVA A ANTECIPAÇÃO DA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA MODALIDADE SERVIÇO 
REGULAR COMPLEMENTAR INTERURBANO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no 
uso das atribuições que lhe conferem os art. 8º, inc. XV e art. 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o art. 3º, inc. XII, do Decreto Estadual 
no 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da Arce; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e III, do § 1°, do 
art. 63, da Lei Estadual n° 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e suas alterações, que regram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros