DOE 14/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº144  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO 
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85. CONTRATADA: BRASEPI COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.509.080/0001-61. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 125 (CENTO E VINTE E 
CINCO) COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA - NÍVEL III A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico Nº 001/SSP-PI/2020 da 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí - Processo Administrativo n° AA.027.1.002024/19-54 (Ata de Registro de Preços Nº. 05/SSP-PI/2020). 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR 
GLOBAL: R$ 250.416,98 (duzentos e cinqüenta mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados a 
partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo 
contratado, podendo a Parte Específica deste Contrato prever prazo inferior. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022)18200004.06.122.514.11531.03.449
052.29201.1.4 - 11602. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 04 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RAFAEL LUNARDI SÉRIO COLLAÇO - BRASEPI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS 
DE SEGURANÇA LTDA e GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO - GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITEN-
CIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85. CONTRATADA: COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE TECIDOS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.533.049/0002-03. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA - NÍVEL III A, 
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 
123/2006, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e, do Decreto Estadual nº 32.824 de 11 de outubro de 2018, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, 
da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR GLOBAL: R$ 688.430,00 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO MI, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) pagos em 
até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência 
e conta corrente indicados pelo contratado, podendo a Parte Específica deste Contrato prever prazo inferior. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022)1820
0004.06.122.514.11531.03.449052.29201.1.4 - 11602. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 04 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, VICTOR DE JESUS GALLO - COPLATEX INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE TECIDOS e GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO - GESTORA DO CONTRATO.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PROCESSO N°11321561/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210043 - SAP
CONSIDERANDO o que contém a presente instrução processual; CONSIDERANDO a Folha de Informação e Despacho, fls. 117, o Relatório de Conclusão 
de Licitação, fls.118, o Aviso de Resultado Final de Licitação, fls. 119, o Ofício N.º 3531/2022 – PGE/CELIC, fls. 120, a Ata de Realização do Pregão 
Eletrônico nº 20210043, fls.123/127, o Parecer PROLIC Nº 2372022, fls. 103/106, a decisão do Pregoeiro do Certame Acatando Provimento do Recurso, 
fls.102, tudo acerca da licitação do tipo menor preço, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE TOSA PROFISSIONAL PARA ATENDER A 
DEMANDA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com 
a legislação aplicável, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais 
nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, nº 27.624, de 22 de novembro 2004 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações, e do disposto no presente Edital e seus anexos; ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210043, que teve 
como vencedora a empresa SUCESSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 44.417.768/0001-30, no valor de R$ 72.960,00 (setenta e dois mil 
novecentos e sessenta reais). Encaminhe-se o presente feito à Assessoria Jurídica para elaboração do contrato e posterior arquivamento do presente feito. 
Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº057/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ENEL – COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, a quantia de R$ 16.876,08 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oito centavos) correspondente ao 
discriminado no Processo nº 05719364/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOSE WILSON CRUZ SARAIVA, 
matrícula 30021711, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 07 de Julho de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 11 de julho de 2022. 
Carlos Edilson Araujo 
SECRETÁRIO DAS CIDADES, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JULIUS HENRIQUE MAGALHAES 
COSTA, matrícula 30022017, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 07 de Julho de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 11 de julho de 2022. 
Carlos Edilson Araujo 
SECRETÁRIO DAS CIDADES, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LARICE DE MESQUITA SILVA 
, matrícula 30022181, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 11 de Julho de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 11 de julho de 2022. 
Carlos Edilson Araujo 
SECRETÁRIO DAS CIDADES, EM EXERCÍCIO
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