DOE 14/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº144  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2022
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
100
CE050001
ICMS Antecipado
23/12/2018
101
CE050002
Diferencial de Alíquota
22/12/2018
102
CE050008
ICMS IMPORTAÇÃO
01/01/2019
103
CE050009
ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA
01/01/2017
104
CE050010
FECOP ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA
01/01/2017
105
CE140001
FECOP - ST - internas
22/12/2018
106
CE150022
FRETE-ST
01/01/2020
107
CE150023
ICMS-ST AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA
01/01/2017
108
CE150024
FECOP ICMS-ST AUTORREGULARIZAÇÃO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA
01/01/2017
109
CE209999
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/01/2017
110
CE219999
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/01/2017
111
CE229999
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/01/2017
112
CE239999
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/01/2017
113
CE249999
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal
01/01/2017
114
CE259999
Débito especial de ICMS Difal
01/01/2017
Art. 9.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 31 de dezembro de 2016, relativamente aos itens 87, 88, 89, 90, 91 e 92 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, alterados pelo inciso I do art. 
8.º desta Instrução Normativa; 
II - 1.º de janeiro de 2017, relativamente aos itens 103, 104, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, inseridos 
pelo inciso II do art. 8.º desta Instrução Normativa; 
III - 21 de dezembro de 2018, relativamente aos itens 47, 48, e 63 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, alterados pelo inciso I do art. 8.º desta 
Instrução Normativa; 
IV - 22 de dezembro de 2018, relativamente aos itens 101 e 105 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, inseridos pelo inciso II do art. 8.º desta 
Instrução Normativa; 
V - 23 de dezembro de 2018, relativamente ao item 100 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, inserido pelo inciso II do art. 8.º desta Instrução 
Normativa; 
VI - 1.º de janeiro de 2019, relativamente ao item 102 da Instrução Normativa 64, de 2018, inserido pelo inciso II do art. 8.º desta Instrução Normativa; 
VII - 31 de maio de 2019, relativamente ao item 41 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, alterado pelo inciso I do art. 8.º desta Instrução Normativa; 
VIII- 1.º de junho de 2019, relativamente ao item 99 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, inserido pelo inciso II do art. 8.º desta Instrução Normativa; 
IX - 1.º de janeiro de 2020, relativamente ao item 106 da Instrução Normativa n.º 64, de 2018, inserido pelo inciso II do art. 8.º desta Instrução Normativa; 
X - a partir de 1.º de junho de 2022, com relação aos demais dispositivos.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°810/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00052582/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art. 
1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO ERICSSON ARAUJO CANAFISTULA, matrícula Nº 480-1-1, ocupante do 
cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFIS-
SIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 04/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de julho de 2022.          .
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº119/2022-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso da atribuição que lhe confere no art. 78, combinado com o art. 120 da Lei N.º 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos 
termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, e de acordo com o previsto no manual de suprimento de fundos aprovado em Reunião de Diretoria realizada em 
27.04.2000, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a AÉCIO TEIXEIRA SALES, exercente do Cargo de Assistente Operacional, Nível (N3), 
da Estrutura Organizacional do METROFOR, matrícula n°. 10168, lotado na Gerência Administrativa, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos 
reais). Os recursos a serem aplicados correrão por conta de despesas do orçamento do METROFOR, referente ao exercício financeiro de 2022. A aplicação 
dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser compro-
vada 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em 
Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Igor Vasconcelos Ponte
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº120/2022-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos da Instrução Normativa 04/2020, Art. 2º, BRUNO CÉSAR BRAGA ARARIPE, 
Contencioso Jurídico, para responder cumulativamente pelo Cargo de Consultor Jurídico, em substituição ao titular, em virtude de férias, no período de 
11.07.2022 a 24.07.2022, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 07 de julho de 2022.
Igor Vasconcelos Ponte
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA N°001/2022
LOCAL, DATA e HORA: Sede da Empresa, em Fortaleza – Ce, na Rua Senador Jaguaribe nº 501, CEP 60.010-010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no 
dia 27 de abril de 2022, às 14:00 hs. PRESENTES: Estavam presentes os seguintes membros do Conselho: Lucio Ferreira Gomes, Igor Vasconcelos Ponte, 
Danilo Gurgel Serpa, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa, Roberto Bringel de Oliveira Correia, Lana Aguiar de Araújo, Ricardo 
Durval Eduardo de Lima, Tiago Brasileiro Coelho e Hallyson Marques Farias. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, Lucio Ferreira Gomes; Secretário, 
Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos. CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado, conforme estabelece o Art. 14 §1º do Estatuto