DOE 14/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº144 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2022
no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denominado Brinquedocreche. A brinquedocreche de que
trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além
da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal Nº101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual Nº15.175/2012; b) na Lei Complementar
Estadual Nº119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual Nº32.811/2018 e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Convênio
terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes,
ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna – SPS e Carlos Gustavo Monteiro Moreira - Município de Trairi-CE.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORADA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº03/2022
PROCESSO N°01351486/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, no âmbito do programa de apoio às reformas sociais – PROARES III, nos termos do
processo Nº01351486/2022, resolve reconhecer dívida assumida com a MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ
sob n.º 08.638.883/0001-71, estabelecida nesta capital na av. Santos Dumont, Nº5753, sala 108, 1º andar – Papicu – Complexo São Mateus, Torre Office –
Fortaleza - CE, mediante as cláusulas e condições seguintes. DÍVIDA A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos,
reconhece ser devedora da importância de R$ 15.060,36 (quinze mil, sessenta reais e trinta e seis centavos), a MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS
EIRELI - EPP., decorrente de reajuste com base nos cálculos previsto na Cláusula 30 do Contrato Nº107/2020. O pagamento da dívida assumida correrá
por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100002.08.243.123.10232.03.449092.24859.1. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula
primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo
Nº01351486/2022. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de julho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Maria Eldeny Rodrigues da Silva - Maestria Comunicação e Eventos EIRELI. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de julho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1729/2022 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando
a Lei nº 17.868, de 30 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 18.000, de 31 de março de 2022, que institui a Gratificação de Desempenho de
Atividades dos Recursos Hídricos GDARH, regulamentada pelo Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 34.511, de 13 de
janeiro de 2022; RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado da Avaliação de Desempenho por Critérios Administrativos, referente ao
mês de Junho/ 2022, observando-se quanto a referência para definição dos valores devidos, ao pagamento pertencente ao mês de competência julho/ 2022,
para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades dos Recursos Hídricos - GDARH, aos servidores do Grupo Ocupacional de Atividade de
Apoio Administrativo e Operacional – ADO e o grupo de Atividades de Nível Superior – ANS, servidores dessa Secretaria Cedidos aos órgão pertencentes
ao Sistema Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1729/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022
ÓRGÃO/ ENTIDADE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PARA O PERÍODO DE: 01/06/2022 A 30/06/2022
CARGO/ FUNÇÃO/ SERVIDORES
RESULTADO DA AVALIAÇÃO (01/06/2022 A 30/06/2022)
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
DESEMPENHO
PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS
FUNCIONAIS
TOTAL
116218-1-3
MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
55
30
100
125947-1-2
GALDINO GONDIM LINS DOS SANTOS
FISCAL DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS
55
30
100
126630-1-3
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
55
30
100
126659-1-1
MARIA NAYDE DE MAGALHÃES MACÊDO
ECONOMISTA
55
30
100
*** *** ***
PORTARIA Nº1737/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, a servidora MARCIA
SOARES CALDAS, Orientador de Célula, Matrícula nº 300053-1-7, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coor-
denador da Coordenadoria de Gestão dos Recursos Hídricos desta Pasta, durante o impedimento legal do titular Carlos Magno Feijó Campelo, que entrará
em gozo de férias no período de 04/07/2022 à 18/07/2022. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de julho de 2022.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/PSGH/SRH/CE/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/PSGH/SRH/CE/2022 ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA LTDA/KL SERVIÇOS DE
ENGENHARIA S/A, formada pelas empresas TPF ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.285.441/0001-66 e KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.022.644/0001-67; V - ENDEREÇO: Rua Irene Ramos Gomes de Matos, 176, Bairro Boa Viagem, em Recife-PE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos
de Investimento do Banco Mundial, no disposto na Cláusula 30 das Condições Gerais do Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, na solicitação da contratada,
no parecer técnico da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, nas condições apresentadas pela “não objeção” do Banco Mundial, no
parecer jurídico, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo
n.º 04988485/2022, parte integrante do presente aditivo, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a alteração na composição da Equipe de Especialistas Principais, indicada no Apêndice B - Especialistas Principais e no Apêndice
C – Estimativas de Custos de Remuneração, por meio da permuta entre os especialistas designados para as funções de Coordenador Geral (Profissional K1) e
Supervisor de Design (Profissional K2), bem como a realização de de ajuste no Apêndice A – Termos de Referência; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão
financeira; X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração no prazo de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas; XII - DATA: 07 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretaria dos Recursos
Hídricos – SRH, ADONAI DE SOUSA PORTO, TPF Engenharia Ltda e JOSÉ CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR, KL Serviços de Engenharia S/A .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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