DOMCE 15/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2998

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

DECRETO Nº 17/2022 DE 7 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para
fins de desapropriação do imóvel a que faz
referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas
atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma escola
pública no Distrito de Vista Alegre;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal
no imóvel pertencente a Manoel Messias da Silva, especialmente em
razão de sua localização e dimensão, com a finalidade de construir a
referida escola,
DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a parte do imóvel sem matrícula conhecida com as
seguintes características: Partindo do vértice P1, definido pelas
coordenadas UTM 9505991,58 m S e 290123,64 m E na divisa lateral
esquerda, com extensão de 80,00 m (metros) em direção ao ponto
Colateral SO (Sudoeste) e vista para o ponto Cardeal O (Oeste),
confinando com imóvel de Cícera Leite. O alcance possui Azimute de
187º49’13‖ e Rumo de 7°49’13‖ com ponto Sub-Colateral SSO (Su-
Sudoeste) em direção ao vértice P2. Partindo do vértice P2, definido
pelas coordenadas UTM 9505912,32 m S e 290112,75 m E na divisa
esquerda, o qual possui extensão de 58,5 m em direção ao ponto
Colateral SE (Sudeste) e vista para o ponto Cardeal S (Sul),
confinando com o Riacho São Francisco. O alcance possui Azimute
de 97º49’12‖ e Rumo de 82º10’48‖ com ponto Sub-Colateral ESE
(És-Sudeste) em direção ao vértice P3. Partindo do vértice P3,
definido pelas coordenadas UTM 9505904,36 m S e 290170,71 m E
na divisa lateral direita, o qual possui extensão de 80,00 m em direção
ao ponto Colateral NE (Nordeste) e vista para o ponto Cardeal E
(Leste), confinando com o imóvel de José Vicente da Silva. O alcance
possui Azimute de 7º49’13‖ e Rumo de 7°49’13‖ com ponto Sub-
Colateral NNE (Nor-Nordeste) em direção ao vértice P4. Partindo do
vértice P4, definido pelas coordenadas UTM 9505983,32 m S e
290181,60 m E na divisa lateral direita, o qual possui extensão de
58,50 m em direção ao ponto Colateral NE (Nordeste) e vista para o
ponto Cardeal N (Norte), confinando com a localidade de Baixio. O
alcance possui Azimute de 277º49’12‖ e Rumo de 82°10’48‖ com
ponto Sub-Colateral NNO (Nor-Nordeste) em direção ao vértice P1.

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a utilização do
imóvel para construção e implantação de uma escola pública.

Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e
as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente
Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do
orçamento vigente.

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública
municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou
judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, aos dias 7 de julho de
2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B869FDF7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
ORGANIZADORA DA SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA O
PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº 03/2022

Dispõe
sobre
a
nomeação
da
Comissão
Organizadora da Seleção de bolsistas para o
Programa
Bolsa
Universitária
e
dá
outras
providências.
.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CROATÁ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a comissão organizadora do processo seletivo de
bolsistas para o Programa Bolsa Universitária, a saber:
Antônia Jucilene Alves de Sousa, CPF: 920.876.473-72
Francisco Lopes Ferreira, CPF: 046.146.773-98
Maria de Fátima Ribeiro Mesquita, CPF: 622.164.653-72
Maria do Socorro Carvalho Morais Araújo, CPF: 734.897.433-34
Reinaldo Inácio Barbalho, CPF 653.071.513-49
Art. 2º - A comissão deverá executar todos os procedimentos
necessários a seleção dos bolsistas do Programa Bolsa Universitária
que trata a Lei nº 552/2022.
Art. 3º - A seleção que fala o artigo 2º deverá ser com base na Lei
552/2022.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Croata(CE), 13 de julho de 2022.

LIBANIA MARQUES OLIVEIRA DE SOUSA
Sec. de Educação

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:94C6EB69

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO –
Tipo:
Acréscimo/Supressão
Quantitativa
–
Resultado
após
Adequação: Acréscimo e Supressão – Espécie: 1ª Alteração –
Termo Inicial: Contrato Nº 2022.04.28.01 – Processo Originário:
Tomada de Preços Nº 2022.03.02.01/TP/PMC – Contratante:
Secretaria de Educação – Contratada: TERRA CONSTRUTORA
LTDA
CNPJ
nº
20.631.462/0001-29
–
Finalidade:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
E
CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E ANEXOS DO
SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE
– Valor da Alteração: R$ 131.307,27 (cento e trinta e um mil,
trezentos e sete reais e vinte sete centavos), que será ACRESCIDO
e o valor de R$ 6.106,19 (sies mil cento e seis reais e dezenove), que
será SUPRIMIDO – Novo Valor Global: R$ 1.385.272,65 (um
milhão trezentos e oitenta e cinco mil e duzentos e setenta e dois
reais e sessenta e cinco centavos) – Data da Assinatura do Termo de
Alteração Contratual: 14/07/2022 – Fundamentação Legal: Inciso I
do Art. 58, Inciso I alínea “b” § 1° e §2º do art. 65, §Ú do art. 61
da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e
Contratual – Signatários: Libânia Marques Oliveira de Sousa
(CONTRATANTE); Wallace Jorge Freitas (CONTRATADA).

Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:84F699A1

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO