DOMCE 15/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2998 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
DATA DA ASSINATURA: Jaguaretama – Ceará, 11 de Julho de 
2022. 
  
WELLINGTON BRITO JERONIMO 
CPF nº 020.377.923-10 
Sec. do M. Ambiente, Pesca e Rec Hic. 
CNPJ nº 07.442.825/0001-05 
Contratante 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:920ECD73 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DO 8º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20170521 
 
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do 
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 8º Aditivo de 
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20170521 resultante do 
Tomada de Preços Nº 2017021402 SEIN. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
INFRAESTRUTURA 
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
  
OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução dos 
serviços de Limpeza Pública na coleta de Lixo, de responsabilidade da 
Secretaria 
de 
Infraestrutura 
e 
Urbanismo 
do 
Município 
de 
Jaguaretama. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2022 até 04 de Abril de 
2022. 
  
CONTRATADA (O): S N DOS SANTOS - ME inscrita no CNPJ n.º 
18.445.164/0001-98; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: STERFFESON NOBREGA DOS 
SANTOS, portador do CPF sob o nº 072.750.944-60 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES 
XAVIER, portador do CPF sob o nº. 285.590.453-68 
  
DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2021. 
  
Jaguaretama – Ceará, 28 de Dezembro de 2021. 
  
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER 
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos 
Contratante  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:8EC1438E 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 20201845 
 
REFERENTE: SEGUNDO ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 
20201845 
  
ORIGEM: Tomada de Preços nº 2020021101-ESPO 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DOS 
ESPORTES 
E 
JUVENTUDE - FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES; 
  
CONTRATADA: 
CMN 
CONSTRUÇÕES 
LOCAÇÕES 
E 
EVENTOS EIRELI - ME; FRANCISCO DE SOUSA MAIA NETO; 
  
OBJETO: 
REFORMA 
E 
AMPLIAÇÃO 
DO 
GINÁSIO 
ESPORTIVO QUINTINO CHAVES NA SEDE DO MUNICIPIO DE 
JAGUARETAMA; 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Exercício 
2022 
Projeto 
1801.278122702.1.056 
Construção, 
Reforma 
e 
Ampliação 
de 
Quadras, 
Ginásio 
Poliesportivo e de Cobertura, Classificação 
econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, com recursos ordinários; 
  
VALOR DO REPLANILHAMENTO: 95.717,63 (noventa cinco 
mil, setecentos e dezessete reais e sessenta três centavos); 
  
DATA DA ASSINATURA: 27 de Junho de 2022 
  
FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES 
CPF nº 892.425.303-44 
Secretaria dos Esportes e Juventude 
CNPJ nº. 07.442.825/0001-05 
Contratante 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:96E315FF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022 DE 11 DE JULHO DE 
2022. 
 
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR 
DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – 
PAGAMENTO 
POR 
DESEMPENHO 
DO 
PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022, em 08 de Julho de 2022 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e 
Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12 
de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo 
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no 
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e Portaria nº 214, de 3 de 
fevereiro de 2021, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os 
Municípios que farão jus, a partir do primeiro quadrimestre do ano de 
2021, ao incentivo financeiro de fator de correção no âmbito do 
Programa Previne Brasil, de que trata a Portaria GM/MS nº 166, de 27 
de janeiro de 2021; 
  
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos 
Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos: 
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde 
no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e 
indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo 
de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores; 
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores 
contidos na portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 nos serviços 
para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para 
melhoria da qualidade dos serviços de saúde; 
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e 
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a 
qualidade de vida da população; 
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais 
direcionadas a atenção à saúde, permitindo- se o contínuo 
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade. 
  
Art. 3º. Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de 
Jardim, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento por 
desempenho (conforme os Artigos 12-C, 12-D, 12-E e 12-F da 
Portaria Nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019) e incentivo financeiro 
de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil, conforme 
Portaria nº 214, de 3 de fevereiro de 2021, serão repassados aos 
Profissionais das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e aos 
Profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), responsáveis diretos 
pelos indicadores cobrados pelo Programa na Atenção Primária, todos 
de acordo com o rateio por categoria, cargo ou função, conforme