DOMCE 15/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2998 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
ao 
Secretário 
Municipal 
da 
Administração e dá outras providências. 
  
Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, MARIA DAS 
GRAÇAS DA FONSECA LIMA, ocupante do cargo, AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo ATA, lotada na SECRETARIA 
DE AGRICULTURA,ABAST,PECUÁRIA E APICULTURA, ao 
período aquisitivo 01/08/2007 A 31/07/2012, para o gozo no período 
de 08/07/2022 A 05/10/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 
14/07/2022. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 02.08.002 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:629055A5 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE 
HABILITAÇÕES 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Palhano – Aviso de 
Resultado de Julgamento de Habilitações. A Presidente da 
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Palhano – CE, 
torna público o Resultado de Julgamento de Habilitações 
referentes à Tomada de Preços nº. 03.06.2022.01, cujo objeto é a 
Contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva 
e corretiva de prédios públicos para atender as necessidades da 
Secretaria de Educação do município de Palhano/CE. Após laudo 
de análise de compatibilidade do acervo técnico emitido pelo setor 
de engenharia, bem como a validação de todas as certidões 
emitidas via internet, a comissão conclui pelo seguinte resultado: 
EMPRESAS 
HABILITADAS: 
DUVALE 
PROJETOS 
E 
CONSTRUCOES 
EIRELI, 
CNPJ nº. 10.842.734/0001-71; 
TALISMA CONSTRUCAO & LOCACAO LTDA, CNPJ nº. 
29.793.820/0001-60; L S SERVICOS DE CONSTRUCOES 
EIRELI, CNPJ nº. 21.541.555/0001-10; CLEZINALDO S DE 
ALMEIDA CONSTRUCOES, CNPJ nº. 22.575.652/0001-97. 
EMPRESAS INABILITADAS: CLOUD COMERCIAL DE 
MATERIAL 
DE 
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS 
TERCEIRIZADOS – EIRELI, CNPJ nº. 13.931.075/0001-38, 
PELO DESCUMPRIMENTO DOS ITENS: 5.2.1 – Não foi 
apresentado o CRC; 5.3, b) – Não apresentou as certidões de 
inscrição estadual e municipal; 5. 3, c) – Certidões federal, 
estadual e municipal vencidas; 5.3, d) - Não apresentou certidão 
de regularidade com o FGTS; 5.3, e) – Certidão de débitos 
trabalhistas vencida; 5.4.1 – Balanço patrimonial sem termos de 
abertura 
e 
encerramento 
e 
com 
exercício 
social 
não 
correspondente ao último; 5.4.4 – Certidão de falência e 
concordata vencida; 5.5.1 – Não apresentou registro no CREA 
com responsável técnico; 5.6.1 – Ausência de apresentação de 
quadro permanente com profissional que contenha atestado de 
capacidade técnica; 5.6.3 – Ausência de comprovação de vínculo 
profissional; 5.6.4, a) – Não apresentou atestado registro da 
empresa no CREA; 5.6.4, b) – Não apresentou atestado de 
capacidade da empresa; 5.6.5 – Ausência de declaração de 
responsável técnico; 5.6.5 – Ausência de declaração de 
recebimento dos documentos; 5.7.1 – Não apresentou atestado de 
capacidade com parcela de relevância; 5.8, c) – Ausência de 
declaração que não possui servidores públicos em quadro 
societário; 
PRIME 
EMPREENDIMENTOS, 
INCORPORADORA 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
CNPJ 
nº. 
13.997.118/0001-88, PELO DESCUMPRIMENTO DOS ITENS: 
5.6.4, b) - Não apresentou atestado de capacidade da empresa; 
5.7.1 – Não apresentou atestado de capacidade com parcela de 
relevância; F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E 
COMERCIO LTDA, CNPJ nº. 23.492.879/0001-31, PELO 
DESCUMPRIMENTO DOS ITENS: 5. 3, c) – Certidão negativa 
de débitos federais não é autêntica; 5.4.1 – Balanço patrimonial 
sem registro; 5.7.1 – Atestado de capacidade técnica não atende a 
parcela de relevância; F M CRUZ DE SOUSA LTDA, CNPJ nº. 
30.192.023/0001-06, PELO DESCUMPRIMENTO DOS ITENS: 
5.2.1 – Não foi apresentado o CRC; 5. 3, c) – Certidões federal, 
estadual e municipal vencidas; 5.3, d) - Não apresentou certidão 
de regularidade com o FGTS; 5.3, e) – Certidão de débitos 
trabalhistas vencida; 5.4.1 – Não apresentou balanço patrimonial; 
5.4.4 – Não apresentou certidão de falência e concordata; 5.5.1 – 
Não apresentou registro no CREA com responsável técnico; 5.6.1 
– Ausência de apresentação de quadro permanente com 
profissional que contenha atestado de capacidade técnica; 5.6.3 – 
Ausência de comprovação de vínculo profissional; 5.6.4, a) – Não 
apresentou atestado registro da empresa no CREA; 5.6.4, b) – 
Não apresentou atestado de capacidade da empresa; 5.6.5 – 
Ausência de declaração de responsável técnico; 5.6.5 – Ausência 
de declaração de recebimento dos documentos; 5.7.1 – Não 
apresentou atestado de capacidade com parcela de relevância; 5.8, 
a) – Ausência de declaração de idoneidade; 5.8, b) – Ausência de 
declaração de que não emprega menores; 5.8, c) – Ausência de 
declaração que não possui servidores públicos em quadro 
societário; L & F COMERCIO E ASSESSORIAS EIRELI, CNPJ 
nº. 28.174.793/0001-84, PELO DESCUMPRIMENTO DOS 
ITENS: 5.6.1 – Ausência de apresentação de quadro permanente 
com profissional que contenha atestado de capacidade técnica; 
5.6.3 – Ausência de comprovação de vínculo profissional; 5.6.4, a) 
– Não apresentou atestado registro da empresa no CREA; 5.6.4, 
b) – Não apresentou atestado de capacidade da empresa; 5.6.5 – 
Ausência de declaração de responsável técnico; 5.6.5 – Ausência 
de declaração de recebimento dos documentos; 5.7.1 – Não 
apresentou atestado de capacidade com parcela de relevância; 5.8, 
a) – Ausência de declaração de idoneidade; 5.8, b) – Ausência de 
declaração de que não emprega menores; 5.8, c) – Ausência de 
declaração que não possui servidores públicos em quadro 
societário. É O RESULTADO. A comissão comunica que 
procederá com a divulgação do presente resultado em Diário 
Oficial do Municípios e no Portal de Licitações do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, dando ciência aos interessados, onde 
abrirá o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I “a” da Lei de 
Licitações e alterações posteriores. 
  
Palhano-CE, 14 de julho de 2022.  
  
MARIA VANUSIA DA SILVA SOUSA -   
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Maria Vanusia da Silva Sousa 
Código Identificador:D30DDC11 
 
SECRETARIA DA SAÚDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20/2022 
  
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato da Ata de 
Registro de Preço de Nº 20/2022, resultante do PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 16.02.2022.01. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE  
OBJETO: Cujo objeto trata da Aquisição Futura e Eventual de 
Equipamentos Hospitalares para atender às necessidades da Secretaria 
de Saúde. 
  
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: SERÁ DE 12 
MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. 
  
VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 3.269.132,83 
(TRÊS MILHÔES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL,