DOMCE 15/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2998 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
Qualquer das partes contratantes poderá solicitar a rescisão contratual, 
com prévia comunicação, por escrito, de 10 (dez) dias de 
antecedência. 
O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo 
término do prazo contratual e por iniciativa de qualquer das partes; 
O tempo de serviço prestado por força da presente contratação será 
contado para todos os fins e efeitos. 
VIII - A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DESTE 
CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS: 
Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e às Leis 
Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais 
instituídos pelo Direito Público quanto aos contratos administrativos e 
às disposições constitucionais pertinentes e aos princípios da teoria 
geral dos contratos. 
A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente 
instrumento, 
se 
dará 
por 
tempo 
determinado, 
para 
atender 
necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração 
Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso 
IX, Art. 37. 
Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão 
resolvidas 
pela 
autoridade 
superior 
que 
represente 
o 
CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do 
Poder Judiciário da Comarca do CONTRATANTE. 
IX - DO FORO: 
O foro do presente contrato é o da Comarca de Paramoti/CE, para 
dirimir possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes 
oriundas da avença. 
X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes 
as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, 
forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e 
impressas, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do 
mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica. 
  
Paramoti/CE, 04 de Julho de 2022. 
  
Município De Paramoti 
EDILSON SANTOS OLIVEIRA 
CNPJ: 07.711.963/0001-42 
Secretária de Infraestrutura 
Contratante 
  
FRANCISCO NETO FELIX SANTOS 
CPF: 717.899.103-82 
Contratado (A). 
  
Testemunhas: 
  
1. _____________________________ 
2. __________________________ 
Nome: 
Nome: 
CPF: 
CPF: 
  
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato. Partes: a Prefeitura Municipal de Paramoti, 
através da Secretaria de Administração,planejamento e finanças e 
Maria de Fátima Silva Mota. Objeto: Contrato de prestação dos 
serviços profissionais como AUX.ADMINISTRATIVO a serem 
prestados no Fórum do Município de Paramoti vinculado a comarca 
de Caridade. Prazo da Vigência: 80 (oito) meses. Signatários: 
EDILSON SANTOS OLIVEIRA e FRANCISCO NETO FELIX 
SANTOS. 
  
Data do Contrato: 04 de Julho de 2022. 
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:7B575C5D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.07.13.01 
 
Extrato 
do 
Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 
2022.07.11.01. Partes: o Município de Penaforte, através da 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE e a 
empresa PATRICIA ALVES DINIZ - ME. Objeto: Aquisição de 
Materiais de Construção para atender as necessidades da Secretaria de 
Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de Penaforte/CE Valor 
Total: R$ 8.540,00 (Oito mil quinhentos e quarenta reais). Vigência 
do Contrato: até 31/12/2022. Signatários: DIEGO FERREIRA 
ANGELO e PATRICIA ALVES DINIZ. 
  
Penaforte/CE, 13 de Julho de 2022. 
  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:7D521559 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2022.07.14.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.07.14.01 
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público 
que no dia 28 de julho de 2022, às 09:00 horas, na sala da Comissão 
de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - Centro, nesta 
cidade, receberá propostas para: Contratação de prestação de serviços 
em manutenção e reparos nas quadras de esportes, Estádio Municipal 
e escolas deste município, de interesse da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto de Piquet Carneiro, com participação 
exclusiva de microempreendedor individual, micro empresa, pessoa 
física e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet 
Carneiro. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 2022.07.14.01. A 
documentação referente ao Edital e seus anexos, poderá ser adquirida 
no portal do TCE ou junto à Comissão de Licitação no endereço já 
citado, no horário de expediente (08;00 às 12:00 h).  
  
Piquet Carneiro, 15 de julho de 2022.  
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA – 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:7606E632 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
MARIA CLEIA VIEIRA DA SILVA 
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate - 
bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, no 
Sítio Barro Branco, S/N, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
AMAQ. 
  
RECEBIMENTO DA LICENÇA 
  
MARIA CLEIA VIEIRA DA SILVA 
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso de Nº 144/2022 com validade até 06/07/2024 para 
atividade de criação de animais sem abate - bovinocultura, localizado 
no município de Quiterianópolis - CE, no Sítio Barro Branco, S/N,