DOMCE 15/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2998 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
Endereço em Croatá: 
  
Telefone para Contato: 
  
Edital (no/ano): 
001/2022  
Número de Matrícula: 
Curso de Graduação: 
Nome da Universidade: 
Cidade: 
Início do Curso: 
Período: 
Data de Nascimento: 
Sexo: 
  
Nº do RG: 
Nº do CPF: 
Nº do Título de Eleitor: 
Nº do NIS: 
  
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O BOLSISTA:  
Ser cidadão de Croatá /CE, comprovado por meio de título de eleitor; 
Comprovar matrícula em instituição de ensino superior pública ou privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação; 
Comprovar rendimento escolar satisfatório, assim entendido, para os efeitos desta Lei, pela inexistência de reprovação em qualquer das disciplinas 
do curso; 
Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Nº 552/2022; 
Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) devidamente atualizado. 
  
Parágrafo Único. Havendo inscrições em número superior ao de bolsas, será adotado como critério de aprovação da inscrição a renda constante do 
Número de Identificação Social — NIS, sendo melhor classificado o universitário pertencente a grupo familiar de menor renda per capita. 
ESTOU CIENTE E DE ACORDO 
Assinatura do (a) Universitário (a):________________________ __ 
  
Assinatura do Responsável pela Inscrição: ____________________ 
  
Croatá, _____ de Julho de 2022. 
ANEXO II 
TERMO DE COMPROMISSO  
  
Declaro, para os devidos fins, que eu, 
_____________________________________________________________________________ 
CPF __________________________, aluno (a) devidamente matriculado (a) da 
Universidade/Fundação/Instituto/Associação/Escola/Faculdade_________________________________________________no 
Curso/Área 
___________________________________ sob o número de matrícula ___________________, em nível de __________________, tenho ciência 
das obrigações inerentes à qualidade de beneficiário de bolsa, de acordo com a Lei 552/2022, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes 
cláusulas: 
Comprovar matrícula em instituição de ensino superior pública ou privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação; 
  
• Comprovar rendimento escolar satisfatório, e inexistência de reprovação em qualquer das disciplinas do curso; 
• Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação conforme o edital Nº01/2022; 
• Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) devidamente atualizado; 
• Em caso de reprovação em qualquer das disciplinas do curso, ter ciência que o auxílio ficará suspenso por no mínimo 6 (seis) meses, sendo 
reativado a pedido e desde que comprovada a aprovação na disciplina em que reprovado; 
• Comunicar imediatamente a ocorrência de qualquer fato superveniente que impeça a concessão ou manutenção do pagamento do auxílio, sob pena 
das sanções civis e penais cabíveis, inclusive o ressarcimento dos valores recebidos, observados o contraditório e a ampla defesa. 
• Apresentar número de conta corrente e agencia do Banco do Bradesco, para o depósito da bolsa de estudos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) 
mensal. 
  
A inobservância das cláusulas citadas acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) beneficiário, implicará(ão) no cancelamento da bolsa, com a 
restituição integral e imediata dos recursos, de acordo com os índices previstos em lei competente. 
  
Assinatura do(a) beneficiário (da bolsa):___________________________________________ 
Local e data: Croatá, ___ de Julho de 2022. 
  
Coordenador(A) Do Programa Bolsa Universitária 
Secretária De Educação De Croatá 
___________________________________ 
Carimbo E Assinatura 
___________________________________ 
Nome E Assinatura 
  
ANEXO III/ FORMULÁRIO PARA RECURSOS 
  
À Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária. 
  
Eu, _________________venho interpor recurso referente ao Edital Nº 001/2022, que estabelece a Seleção de Universitários do Município de Croatá, 
para a concessão de auxílio financeiro do Programa Bolsa Universitária. 
  
Exposição dos Motivos: 
__________________________________ 
Nestes termos, pede deferimento. 
  
Croatá, ___ de ______ de 2022. 
  
_______________________________________ 
  
Assinatura do(a) Universitário (a) 
Recebido em ___/__/ 2022.