DOU 15/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 15 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO ÚNICO
. Serviço
Horário de Atendimento
. Converter processo eletrônico em digital
07:30 às 18:30
. Discordar de compensação de ofício
07:30 às 18:00
. Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)
07:30 às 18:00
. Obter cópia de declaração
07:30 às 18:00
. Protocolar processo
07:00 às 19:00
. Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)
07:30 às 18:00
. Regularizar cadastro previdenciário
07:30 às 18:00
. Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)
07:30 às 18:30
. Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
07:30 às 18:00
. Regularizar débitos de obra (Sero)
07:30 às 18:00
. Regularizar débitos declarados em DCTFWEB
07:30 às 18:00
. Regularizar débitos declarados em GFIP
07:30 às 18:00
. Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)
07:30 às 18:00
. Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI
07:30 às 18:00
. Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação
07:30 às 18:00
. Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)
07:30 às 18:00
. Regularizar Parcelamento de débitos declarados em GFIP
07:30 às 18:00
. Regularizar Parcelamento demais débitos
07:30 às 18:00
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 13 DE JULHO DE 2022
Atualiza as marcas comerciais relativos aos Registros
Especiais nº 06104/163 e 06104/164.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299
do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo
administrativo nº 13643.720437/2012-91, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa MWBX AGRONEGÓCIOS LTDA - EPP,
CNPJ 11.288.832/0001-71, situada na Estrada Velha de Porto Firme a Viçosa, km 06,
Distrito Sede, Porto Firme-MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/163 e
06104/164, como produtor e engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 31 e
32, ambos de 25 de setembro de 2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz
de Fora - MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM
PRODUTO
MARCA COMERCIAL
CAPACIDADE RECIP. (ml)
REGISTRO NO MAPA
. 22084000
Cachaça
Velha Aroeira (Carvalho)
50,160,300,500 e 670
MG 05068-00001-8
. 22084000
Cachaça
Aroeirinha
50,160,300,500 e 670
MG 05068-00002-6
. 22084000
Cachaça
Confraria Chico Mineiro Ouro (Carvalho)
160,300 e 670
MG 05068-00003-4
. 22084000
Cachaça
Si Sobrá Nois Vendi
600
MG 05068-00004-2
. 22084000
Cachaça
Arrumação Ouro (Carvalho)
50,160,300 e 670
MG 05068-00005-1
. 22084000
Cachaça
Arrumação Prata
50,160,300 e 670
MG 05068-00006-9
. 22084000
Cachaça
Armazém do Mineiro Ouro (Carvalho)
160,300 e 600
MG 05068-00007-7
. 22084000
Cachaça
Armazém do Mineiro Prata
160,300 e 600
MG 05068-00008-5
. 22084000
Cachaça
Confraria Chico Mineiro Prata
160,300 e 670
MG 05068-00009-3
. 22085000
Gin
JA A R 5 8
750
MG 000874-5.000004
Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA/MG Nº 85, DE 13 DE JULHO DE 2022
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06104/238 a empresa
Bebidas Atual Ltda, CNPJ nº 40.385.002/0001-60, estabelecida na Rodovia Deputado
José Pires da Luz, nº2960, Galpão 04, bairro Vale do Ouro, CEP: 36.512-000, município
de Tocantins/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da
empresa.
Art. 
2º 
- 
O 
estabelecimento
supracitado 
exerce 
a 
atividade 
de
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo
discriminados, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê
Digital de Atendimento nº 13031.846721/2021-86.
. NCM
Produto
Marca Comercial
Recipiente
Cap. (ml)
Registro no MAPA
. 2208.40.00
Cachaça
Mióqtem Prata
Garrafa Pet
500
MG 002388-4.000001
. 2208.40.00
Cachaça
Dutonel Prata
Garrafa Pet
500
MG 002388-4.000001
. 2208.40.00
Cachaça
SF Prata
Garrafa Pet
500
MG 002388-4.000001
. 2208.40.00
Cachaça
Mióqtem Ouro
Garrafa Pet
500
MG 002388-4.000002
. 2208.40.00
Cachaça
Dutonel Ouro
Garrafa Pet
500
MG 002388-4.000002
. 2208.40.00
Cachaça
SF Ouro
Garrafa Pet
500
MG 002388-4.000002
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e
suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos,
sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCOS ADRIANO AMORIM
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 82, DE 13 DE JULHO DE 2022
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/210 a empresa Destilaria
Campo Belo Ltda, CNPJ nº 41.314.219/0001-42, estabelecida na Avenida Carlos Claret
Ferreira nº 48, bairro Arnaldos, CEP: 37.270-000, município de Campo Belo/MG; não
alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento supracitado exerce a atividade de PRODUTOR de
bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, conforme
requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº
13031.205299/2022-95.
. NCM
Produto Marca Comercial
Recipiente
Cap. (ml)
Registro no MAPA
. 2208.50.00 Gim
Âmbroz
Vidro
750
MG 002698-0.000001
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 83, DE 13 DE JULHO DE 2022
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/211 a empresa Destilaria
Campo Belo Ltda, CNPJ nº 41.314.219/0001-42, estabelecida na Avenida Carlos Claret
Ferreira nº 48, bairro Arnaldos, CEP: 37.270-000, município de Campo Belo/MG; não
alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento supracitado exerce a atividade de ENGARRAFADOR
de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados,
conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de
Atendimento nº 13031.205299/2022-95.
. NCM
Produto
Marca Comercial
Recipiente
Cap. (ml)
Registro no MAPA
. 2208.50.00
Gim
Âmbroz
Vidro
750
MG 002698-0.000001
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 72, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.165020/2022-13, e
em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Superintendente da 7ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil em julgado de Recurso Hierárquico de caso semelhante, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79
da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, em reverência ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos,
a pessoa jurídica 3R AREIA BRANCA S.A., CNPJ nº 52.127.214/0001-27 para atuar como
operadora, até o termo final, consignado no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº
52.127.214/0001-27 e o estabelecimento de CNPJ nº 52.127.214/0004-70 , somente no
tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº
1781/17, e o estabelecimento de CNPJ nº 52.127.214/0003-99 em ambos os tratamentos
aduaneiros/tributários, admissão temporária para utilização econômica com dispensa do
pagamento dos tributos federais e importação de bens para permanência definitiva no país
com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro
no artigo 2º, III e IV, da IN RFB nº 1781/17.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ANEXO
. Processo Digital nº 13113.165020/2022-13
. Nome do Bloco ou Campo
Localização
Número do Contrato
TERMO FINAL
. PONTAL DO MEL
BACIA POTIGUAR - RIO GRANDE DO NORTE
48000.003816/97-91
06/08/2025
. R E D O N DA
BACIA POTIGUAR - RIO GRANDE DO NORTE
48000.003818/97-16
06/08/2025

                            

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