DOU 15/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 133, sexta-feira, 15 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Os proventos de aposentadoria serão revisados nos termos do parágrafo
único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, c/c o art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º Declarar vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei
nº 8.112, de 1990.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO ROCHA GOMES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SEGAD/AM n° 113, de 29 de junho de 2022, publicada no DOU n°
122, de 30 de junho de 2022, referente a aposentadoria do servidor Luiz Romoaldo de
Oliveira, matricula SIAPE nº 445233, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, onde
se lê: "com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019". Leia-se: "com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, § 8º da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019".
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
NO CEARÁ
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SEGAD/CE Nº 249, DE 12 DE JULHO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências
subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada no DOU nº.
192, de 03/10/2013, resolve:
Conceder Pensão por morte, nos termos do artigo 215, no inciso I, do artigo
217 e no item 6, alínea b, inciso VII, do art. 222 da Lei 8.112/90, com redação dada pela
Lei 13.135, de 17/06/2015, combinado com o artigo 23 e 24 da Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/2019 para FRANCISCO BELARMINO DE AZEVEDO como cônjuge da ex-
servidora MARGARIDA MARIA CUNHA DE AZEVEDO, matrícula SIAPE 572015, Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Classe "B", padrão VI, a partir do requerimento em
23/12/2021 (Processo SEI nº 25016.005293/2021-14).
JOSÉ ROBERTO SILVA MOREIRA
PORTARIA SEGAD/CE Nº 253, DE 14 DE JULHO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências
subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada no DOU nº.
192, de 03/10/2013, resolve:
Conceder Pensão por morte, nos termos do Art. 215 e no inciso III do Art. 217
da Lei nº 8.112/90, para MARGARIDA MARIA ARAÚJO FROTA, na condição de companheira
do ex-servidor, MAYNARDO VASCONCELOS DA PONTE, matrícula SIAPE 542.931, Agente
Administrativo, Classe "A", padrão III, a partir da data do óbito em 26/01/1993 - sendo
ressalvado, contudo, a observância da prescrição quinquenal - em atendimento a
determinação judicial prolatada no processo nº 0002697-70.2011.4.05.8103, (SEI nº
00440.001093/2022-24).
JOSÉ ROBERTO SILVA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
NO PARANÁ
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SEGAD/PR Nº 114, DE 1º DE JULHO DE 2022
A Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Paraná, no uso das competências conferidas pelo Decreto n° 9.795,
de 17/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 20/05/2019, alterado pelo Decreto
nº 9.816, de 31/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 31/05/2019, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ALDERIS FIGUEROA RODRIGUES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ANTONIO RODRIGUES, ocupante do cargo datilógrafo, matricula
Siape 0568255, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido aposentado, em
10/05/2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10/05/2022. (Processo nº
25023.000398/2022-61)
ANA CLAUDIA CORREA DE SOUZA
PORTARIA SEGAD/PR Nº 115, DE 4 DE JULHO DE 2022
A Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Paraná, no uso das competências conferidas pelo Decreto n° 9.795,
de 17/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 20/05/2019, alterado pelo Decreto
nº 9.816, de 31/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 31/05/2019, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ORIETA ABILHOA CRIPA, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor PAULO CAMILO CRIPA, ocupante do cargo agente administrativo, matricula
Siape 0568879, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, aposentado, falecido em
26/05/2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26/05/2022. (Processo nº
25023.000399/2022-13)
ANA CLAUDIA CORREA DE SOUZA
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRATIVA
PORTARIA COGAD/FNS Nº 2, DE 14 DE JULHO DE 2022
O Diretor do Fundo Nacional de Saúde, no uso das prerrogativas
constantes do Decreto Nº 11098/2022, combinadas com o inciso II do artigo 5º
do Decreto Nº 3964/2001, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao
servidor MÁRCIO DA SILVA
OLIVEIRA, CPF 074.272.857-94, na condição de Ordenador de Despesas Titular
da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, código
250031, cessando os efeitos da subdelegação ao servidor Alexandre Falcão
Corrêa.
MARINA DOS SANTOS NATIVIDADE ALVES
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO
PORTARIA HFB Nº 527, DE 13 DE JULHO DE 2022
O Diretor Geral do Hospital Federal de Bonsucesso, no uso de suas atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.590, de 27/10/2021, DOU nº 204, de 28 de outubro de 2021
e Portaria nº 1.041, de 30 de outubro de 2009, publicada no DOU nº 209, de 03 de
novembro de 2009, seção 2, página 31, resolve:
Por decisão judicial com sentença proferida de antecipação dos efeitos da
tutela jurisdicional, com parecer de força executória, no processo judicial nº 5014500-
79.2021.4.02.5101, conceder o benefício de Pensão Vitalícia a CÉLIA SANTOS ROSA, na
qualidade de Cônjuge, com base nos art. 215 e 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b",
item 6, ambos da Lei nº 8112/90, e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988. A
base para cálculo do benefício, conforme artigo 23, § 2º da EC 103/2019, incisos I e II, será
o valor do último provento do ex-servidor HELIO ROSA, em suas Matrículas SIAPE nº
6644366 e 0644366, sendo nestas aposentado do cargo de Médico, Nível Superior, Classe
"S", Padrão "III", com efeitos financeiros a partir de seu falecimento, em 19/11/2020.
Isentando a mesma do imposto de renda com o fundamento na lei nº 11.052/04, alterada
pela pela IN/RFB nº 1.756/17 a contar da publicação deste. Tornado sem efeito a portaria
nº 159 de 21/05/2021, publicada em DOU nº 100 de 28/05/2021. (Processo nº
33374.172536/2020-99)
CLAUDIO PENA GONÇALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA DE PESSOAL Nº 186, DE 14 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei
n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve:
Nomear o servidor HENRIQUE LOPES FAGUNDES, Matrícula SIAPE nº 1584143,
para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT III, na Assessoria de Informação -
ASSIF/ASSTF/DIRAD/DIFIS, com exercício no Núcleo do Distrito Federal - NUC L EO -
DF/GGOFI/DIRAD/DIFIS, ficando exonerada a servidora CLAUDIA ATTALLA TORRES DE
ARAUJO, Matrícula SIAPE nº 1583920, do referido cargo.
MAURICIO NUNES DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 187, DE 14 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei
n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve:
Designar o servidor ALEXANDRE RIPARDO PAUXIS, Matrícula SIAPE nº 1512923,
para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado de Chefe de Núcleo
- CCT V, no Núcleo do Ceará - NUCLEO-CE/GGOFI/DIFIS, ficando dispensado, a partir do dia
14/07/2022, o servidor ANTONIO SILVA LIMA JUNIOR, Matrícula SIAPE nº 1150952, do
referido encargo.
MAURICIO NUNES DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 188, DE 14 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei
n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve:
Designar o servidor ROBSON BARRETO DA CRUZ, Matrícula SIAPE nº 1583511,
para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado de Gerente-Geral -
CGE II, na Gerência-Geral de Acompanhamento Econômico-Financeiro das Operadoras e
Mercado - GGAME/DIRAD/DIOPE, ficando dispensado o servidor WASHINGTON OLIVEIRA
ALVES, Matrícula SIAPE nº 2349933, do referido encargo.
MAURICIO NUNES DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 552, DE 13 DE JULHO DE 2022
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
considerando as disposições do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, da
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública - CEP, bem
como da Portaria nº 313, de 21 de junho de 2021, que institui o Regimento interno da
Comissão de Ética da Anvisa, resolve:
Art. 1º Reconduzir o servidor Luiz Augusto da Cruz como membro titular e
presidente da Comissão de Ética da Anvisa, para mandato de 3 (três) anos, e a servidora
Renata Meneses de Melo como membro suplente, por igual período.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 31 de julho de 2021.
ANTONIO BARRA TORRES
PORTARIA Nº 553, DE 14 DE JULHO DE 2022
A Chefe de Gabinete substituta do Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 1.596, de
8 de agosto de 2016, alterada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016,
resolve:
Designar, no período de 25 a 29/07/2022, a servidora JULIANA DE MELOS
COUTO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1569197, para exercer o encargo de substituta de
Chefe de Posto, código CCT-IV, do Posto de Anuência de Importação de Alimentos,
Cosméticos, Saneantes e Outros, da Gerência de Controle Sanitário de Produtos e
Empresas em PAF, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados.
ERICA FERREIRA DOBBIN
PORTARIA Nº 554, DE 14 DE JULHO DE 2022
A Chefe de Gabinete substituta do Diretor-Presidente da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria n° 1.596, de 8 de agosto de 2016, alterada pela Portaria nº 1.724,
de 5 de setembro de 2016, resolve:
Designar, no período de 18 a 24/07/2022, a servidora NADIA LIMA
DIAS CABRAL GOMES, matrícula SIAPE nº 1568276, para exercer o encargo de
substituta de Coordenador, código CCT-V, da Primeira Coordenação de Recursos
Especializada, da Gerência-Geral de Recursos.
ERICA FERREIRA DOBBIN

                            

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