DOE 08/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1241/2018 - GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 6515499/2018, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO 
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com 
a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora RACHEL DA SILVA MARTINS, Professor, matrícula nº 302029-10, acusada de haver 
praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão da servidora 
por ter se ausentado do serviço sem justificativa 328 (trezentos e vinte e oito) horas aulas em 41 (quarenta e um) dias, durante o período de 01/05/2017 a 
31/04/2018 , conduta passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da referida norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 
de outubro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1242/2018 - GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 6730780/2018, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO 
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a 
finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidor JEU BARBOSA DE SENA, Professor, matrícula nº 130783-1-9, acusado de haver praticado 
o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão da servidor ter se 
ausentado do serviço sem justificativa 41 (quarenta e um) dias , durante o período de 01/05/2018 a 31/07/2018 , conduta passível da sanção prevista no art. 
196, inciso IV da referida norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1243/2018 - GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 2198534/2017-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA JÚNIOR, Professor, 
matrícula nº 160877-1-8, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 191, II e IV e 199, VI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, inciso III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), razão de servir-se do seu cargo 
de professor, para a prática de atos que atentam contra a moral e o decoro devido as denúncias de assédio sexual, envolvendo uma aluna menor, passível da 
sanção prevista no art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 0648/2017-GAB, DOE 
de 22 de junho de 2017, página 42, em virtude da inclusão do artigo 191, II e IV da Lei nº 9.826/74, que definem melhor juridicamente a conduta do servidor. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1244/2018 - GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 7384428/2018 e 7880891/2018 RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora VALERIA VIEIRA ROCHA, Professor, matrícula nº 478415-1-8, acusada de 
haver praticado os ilícitos tipificados nos arts. 191, II, 193, III e 199, II, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), e 
os arts. 297 e 304 do Código Penal em razão da apresentação de Diploma falso para obtenção do título de Mestre em Educação, passível da sanção prevista 
no art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO PROCESSO Nº6088094/2018
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a EEM CORONEL APOLIANO,CREDE 
6-Senador Sá/CE, inscrita no CNPJ/MF: 07.954.514/0310-04,neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. LEONARDO DO NASCIMENTO CARDOZO 
CONTRATADA: A. M LIRA PEREIRA, inscrita no CNPJ sob Nº 21.385.306/0001-83,representado neste ato pela Sra. Ana Maria Lira Pereira. OBJETO: 
O presente CONTRATO tem por objetivo a prestação de SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE em favor da EEM 
CORONEL APOLIANO pertencente à jurisdição da CREDE 6 – Sobral.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações FORO: Senador Sá/CE. VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos 
tendo sua vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir de 01/10/2018.PRAZO DE EXECUÇÃO:O prazo de realização dos serviços de consultoria 
técnica em contabilidade será de até 05 (cinco) dias após a ciência da ordem de serviço, devendo o objeto do presente contrato, ser efetuado no período não 
superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir do dia 01/10/2018. VALOR GLOBAL: R$ 389,00 (Trezentos e oitenta e nove reais) pagos em conformi-
dade ao contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.023.22631.11.33903900.10000.0.30.00 - 6043. DATA DA ASSINATURA: 
01 de outubro de 2018 SIGNATÁRIOS: Contratante: LEONARDO DO NASCIMENTO CARDOZO - Contratada:Ana Maria Lira Pereira e Testemunhas: 
01-Izídio Rodrigues Moreira 02-Francisco Marques Sampaio.Fortaleza, 04 de outubro de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 9 - HORIZONTE
PROCESSO Nº8071237/2018 - LOTE 29/2018
ADITIVO
TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Educação / ESCOLA: 23060824 - EEM JÚLIA ALENQUER FONTENELE - CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): CESAR AUGUSTO 
BERNARDO DE FREITAS - CPF: 76911365368 - MATRÍCULA: 98200174148611 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: 
DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: M - CH SEMANAL: 12 - CH MENSAL: 60 - VALOR 
HORA-AULA: R$ 13,71020 - PERÍODO: 15/02/2018 a 10/09/2018 - VALOR MENSAL: R$ 822,61 - OBSERVAÇÃO: 37 Horas/Aulas de Contrato Início 
publicado no D.O.E de 07/02/2018;, resolvem firmar o presente termo aditivo aos Contratos Por Tempo Determinado de Professores, publicado no DOE 
de 07/02/2018 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, 
que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo reduzir a carga 
horária dos contratos constantes na relação anexa ao Acordo Inicial, de conformidade com as condições expressas no anexo I deste termo. - VALOR: O 
valor referente à alteração da carga horária consta nos valores hora-aula e mensal expressos neste termo. - VIGÊNCIA: O prazo de vigência dos presentes 
aditivos correspondem aos períodos constantes no presente termo. - RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato Original 
- SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23060824 - EEM JÚLIA ALENQUER FONTENELE e os Professores constantes neste 
extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 04 de outubro de 2018. 
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº189  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2018