DOE 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº145 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2022
PORTARIA Nº0599/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
04273832/2021 -VIPROC e 05365293/2021 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0476/2021-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de
Setembro de 2021, o(a) servidor(a) ANTONIO DE LUNA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrí-
cula(s) nº 12283016, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº260/2018/PROCESSO Nº05532060/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 260/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE,
inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, domiciliada em Fortaleza/CE,; III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE;; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, repre-
sentada neste ato pelo Sr. PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, brasileiro, RG nº 9600204252-0 SSP/CE, CPF nº 273.204.053-34, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 260/2018, publicado no D.O.E de 27.08.2018, de acordo com o Processo nº
05532060/2021,; V - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE;; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no artigo 57, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93
e suas alterações e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: FORTALEZA/CE;; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar
o prazo de vigência e execução ao contrato, que tem por objetivo a aquisição de 145.380 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta) unidades de
vales-transporte eletrônicos (VTE) para utilização no serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano a favor dos servidores da Secretaria da Educação
do Ceará e dos docentes contratados temporariamente que atualmente se encontram lotados nas escolas de abrangência da Coordenadoria Regional de
Desenvolvimento da Educação 1 - CREDE 1, da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 9 e da Superintendência das Escolas
Estaduais de Fortaleza – SEFOR 1,2 e 3 e os servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que atualmente se encontram lotados nas sedes das
CREDES 01 e 09. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Quinta
do Contrato, ora aditado, será no valor de R$ 3.231.979,35 (três milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e setenta nove reais e trinta e cinco centavos),
tendo em vista que existe saldo residual do contrato no valor de R$ 4.383.373,65 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e três
reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 7.615.353,00 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e três reais),
conforme justificativa exarada na CI nº 58-COGEP/SEDUC, datado em 03/06/2022, às fls. 02 e I.G nº 1177976,constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA que trata do prazo de vigência e execução
do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 22 de agosto 2022 até 21 de agosto de 2023, conforme justificativa exarada
na CI nº 58-COGEP/SEDUC, datado em 03/06/2022, às fls. 02 e Despacho – COGEP/SEDUC datado em 10/06/2022, às fls. 18, constante nos autos. ; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: Fortaleza, 07 de julho de 2022.;
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA,- Contratada - PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA,- Contratante. TESTEMUNHAS: 1- Ilegivel.
2- Ilegivel. Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Erika Samira de Castro
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 216/2022/PROCESSO Nº10363945/2021 - 05386110/2022 - 05942926/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-
87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, CONTRATADA: EMPRESA KCR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, estabelecida na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, B, Parque Industrial,
Araçatuba SP, CEP: 16.075370, inscrita no CNPJ sob o nº 09.251.627/0001-90, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.
MARCOS RIBEIRO JÚNIOR, inscrito no CPF sob nº 226.722.708-80, RG nº 27.601.292-6 SSP/SP, têm entre si justa e acordada a celebração do presente
contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos para atender à Rede Pública
Estadual de Ensino, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no item 12 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210074 e seus anexos,
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ceará.
VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. 8.2. O prazo de execução do objeto contratual
é de 11 (onze) meses, contado a partir da publicação. 8.3. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art.
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. .
VALOR GLOBAL: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
MAPP: 2157 – Fonte 00 MAPP: 2158 – Fonte 00 22100022.12.362.434.10595.01.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.02.449052.10000.0 22100
022.12.362.434.10595.03.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.04.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.05.449052.10000.0 22100022.12
.362.434.10595.06.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.07.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.08.449052.10000.0 22100022.12.362.43
4.10595.09.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.10.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.11.449052.10000.0 22100022.12.362.434.1059
5.12.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.13.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.14.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.01.44
9052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.02.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.03.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.04.449052.1
0000.0 22100022.12.362.434.10595.05.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.06.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.07.449052.10000.0
22100022.12.362.434.10595.08.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.09.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.10.449052.10000.0 22100
022.12.362.434.10595.11.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.12.449052.10000.0 22100022.12.362.434.10595.13.449052.10000.0 22100022.12
.362.434.10595.14.449052.10000.0 MAPP: 2123 – Fonte 00 MAPP: 2156 – Fonte 00 22100022.12.362.441.10599.01.449052.10000.0 22100022.12.362.4
41.10599.02.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.03.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.04.449052.10000.0 22100022.12.362.441.105
99.05.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.06.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.07.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.08.4
49052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.09.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.10.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.11.449052.1
0000.0 22100022.12.362.441.10599.12.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.13.449052.10000.0 22100022.12.362.441.10599.14.449052.10000.0
22100002.12.362.433.10590.01.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.02.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.03.449052.10000.0 221000
02.12.362.433.10590.04.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.05.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.06.449052.10000.0 22100002.12.3
62.433.10590.07.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.08.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.09.449052.10000.0 22100002.12.362.433
.10590.10.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.11.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.12.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590
.13.449052.10000.0 22100002.12.362.433.10590.14.449052.10000.0 MAPP: 2159 – Fonte 00 22100022.12.122.211.10016.01.449052.10000.0 22100022.
12.122.211.10016.02.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.03.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.04.449052.10000.0 22100022.12.122
.211.10016.05.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.06.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.07.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10
016.08.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.09.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.10.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.11.
449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.12.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.13.449052.10000.0 22100022.12.122.211.10016.14.449052.
10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de Junho de 2022 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA, Secretaria da Educação - MARCOS
RIBEIRO JÚNIOR, Contratada e TESTEMUNHAS: 1- Ilegivel. 2- Ilegivel. Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Erika Samira de Castro
COORDENADORA JURIDICA - ASJUR
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