DOE 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº145 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2022
13.1, subitens 13.1.2 e 13.1.2.2 e 13.1.3 do Contrato nº 135/2018, conforme requerimento no despacho às fls. 37 e 38 do Processo nº 11420900/2021, fls. 15
e 16 do Processo nº12119529/2021da COINT/SEDUC e fls. 36 e 37 do Processo nº12119529/2021. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor
e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE., 01 de Julho de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO Secretária da Educação Interveniente SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de julho de 2022.
Erika Samira de Castro
COORDENADORA JURIDICA - ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO N°14/2022
PROCESSO Nº04869796/2022 Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n°14/2022, cujo objeto deste contrato é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR
DESCONTO POR LOTE PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) QUADRAS COM COBERTAS E VESTIÁRIOS, NOS MUNICÍ-
PIOS DE IGUATU, CARIÚS E CAMPOS SALES, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima,
s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE e a EMPRESA JMI MACEDO CONS-
TRUÇÕES EIRELI, estabelecida na Av. Dom Luis, nº300, sl 918, centro, CEP. 60.160-230, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 18.091.369/0001-12,
aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador o Sr. OLAVO VIEIRA DE MACEDO, brasileiro, casado, empresário, com
RG nº 98002283310 SSP-CE, e CPF n.º 794.847.193-68, residente e domiciliado na Rua General Tertulino Potiguara, nº1104, Fortaleza-CE, com a interve-
niência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob
nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o
nº144.324.043-53, CREA 10364-D, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso
de suas atribuições legais: Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justificativa da empresa para o atraso injustificado no início da obra;
Considerando que foi respeitado o direito de defesa, embora a empresa não tenha apresentado motivação plausível para a inexecução contratual; Considerando
a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO, item 12.1, a, do Contrato n° 14/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA
– Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA JMI MACEDO
CONSTRUÇÕES EIRELI. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93,
tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I e IV do referido diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA – A sanção administrativa se dá com base no
art. 87, II da Lei 8666/93 c/c com a Cláusula Décima Terceira, item 13.1, subitens “13.1.2” e “13.1.2.2 e 13.1.3, do Contrato nº 14/2022, com suspensão
de 01 (um) ano de participação em licitação com a SEDUC, conforme requerimento no despacho às fls.22 a 24 do Processo nº05239303/2022 da COINT/
SEDUC. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE.,
30 de Junho de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA, - FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, Secretária da Educação - Interveniente SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Erika Samira de Castro
COORDENADORA JURIDICA - ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 132 - SÉRIE 3 ANO XIV, de 28 de junho de 2022, página 91, que publicou o TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PROCESSO
Nº 03735982/2022, celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA,
com justificativa exarada no processo nº 03735982/2022. SEFOR 2 - FORTALEZA/CEARÁ. Onde se lê: JOSÉ ROBERTO ROCHA DE SOUZA, matrícula
nº 222001801007187 Leia-se: JOSÉ ROBERTO ROCHA DE SOUZA, matrícula nº 22200181007187 Fortaleza, 06 de julho de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº043/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora SILVIA HELENA PESSOA NOBRE, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula Nº3000991-6, desta Secretaria do
Esporte e Juventude, a viajar à cidade de Baturité - Ce, no dia 23/06/2022 a fim de realizar visita técnica do Projeto Esporte em 3 Tempos, concedendo-lhe
meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea A , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte e Juventude. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 22
de junho de 2022.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº044/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora SILVIA HELENA PESSOA NOBRE, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula Nº3000991-6, deste Secretaria
do Esporte e Juventude, a viajar à cidade de Jaguaribe - Ce, no período de 01 a 02/07/2022 a fim de realizar visita técnica do Projeto Esporte 3 Tempos,
concedendo-lhe 01 diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte e Juventude. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE,
em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019 - PRE RESERVA 1177886
I - ESPÉCIE: ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; III - ENDEREÇO: AVENIDA
ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-212, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS
ESPECIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CEZIDIO DE ALBUQUERQUE, Nº240, CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, CEP N° 60.823-100, FORTA-
LEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI Nº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA
DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE OBRA BEM COMO PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO AMBOS POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS A PARTIR DE 15 DE JUNHO DE 2022 ATÉ 12 DE OUTUBRO
DE 2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.440.780,47 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS
E QUARENTA E SETE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 15 DE JUNHO DE 2022 ATÉ 12 DE OUTUBRO DE 2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE
TERMO ADITIVO.; XII - DATA: FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, MIELLI XIMENES RIPARDO FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. REPRESENTANTE
LEGAL e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO SUPERINTENDENTE DA SOP INTERVENIENTE TÉCNICO .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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