DOE 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº145  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2022
PORTARIA Nº254/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº06133223/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimen-
to-base, de 30% (trinta por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento), com vigência a partir de 21.06.2022, ao servidor CLAUDIO CÉLIO DE ARAUJO 
LOPES, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula Nº103584-1-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título 
de DOUTOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº255/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº06102328/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 
2006, alterada pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu 
vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 21.06.2022, ao servidor PEDRO ALAN SOUZA RODRIGUES SILVA, Auditor 
Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula Nº800332-7-3, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM 
GESTÃO PÚBLICA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº256/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº05643686/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 
2006, alterada pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu 
vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 07.06.2022, ao servidor JONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA, Auditor Fiscal 
Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula Nº800333-2-X, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA 
EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E DIREITO PREVIDENCIÁRIO MILITAR. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº257/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº04696719/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 
2006, alterada pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu 
vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 11.05.2022, ao servidor FERNANDO HENRIQUE SACCHI, Auditor Fiscal da 
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula Nº800331-2-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM CONTRO-
LADORIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº258/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº06206298/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 
2006, alterada pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu 
vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 23.06.2022, ao servidor LUCIANO SOUZA DE JESUS, Auditor Fiscal Jurídico da 
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula Nº300003-0-7, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO 
TRIBUTÁRIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº271, de 07 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual Nº12.612, de 
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal Nº63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de maio de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº271/2022, DE 07/07/2022
Competência: 05/2022
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
TOTAL
LÍQUIDO (40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
Total
330.586.896,91
264.469.514,70
66.117.382,21
83.884.941,12
67.107.934,93
16.777.006,19
687.595,42
550.076,33
137.519,09
Abaiara
540.661,66
432.530,85
108.130,81
24.796,20
19.836,91
4.959,29
1.124,53
899,63
224,90
Acarapé
577.559,95
462.049,52
115.510,43
58.688,39
46.950,60
11.737,79
1.201,27
961,01
240,26
Acaraú
1.454.498,26
1.163.599,37
290.898,89
345.220,21
276.176,04
69.044,17
3.025,25
2.420,21
605,04
Acopiara
797.833,93
638.268,03
159.565,90
233.100,33
186.480,15
46.620,18
1.659,43
1.327,53
331,90
Aiuaba
736.045,93
588.837,99
147.207,94
37.174,14
29.739,21
7.434,93
1.530,92
1.224,74
306,18
Alcântaras
721.895,73
577.517,44
144.378,29
47.166,88
37.733,36
9.433,52
1.501,48
1.201,18
300,30
Altaneira
830.548,88
664.439,58
166.109,30
23.443,94
18.755,05
4.688,89
1.727,49
1.381,99
345,50
Alto Santo
922.843,20
738.275,62
184.567,58
72.650,50
58.120,40
14.530,10
1.919,44
1.535,56
383,88
Amontada
1.034.902,85
827.923,05
206.979,80
127.989,93
102.391,75
25.598,18
2.152,52
1.722,02
430,50
Antonina do Norte
718.501,41
574.801,92
143.699,49
26.916,27
21.533,02
5.383,25
1.494,42
1.195,53
298,89
Apuiarés
568.981,23
455.186,32
113.794,91
49.096,85
39.277,47
9.819,38
1.183,44
946,75
236,69
Aquiraz
6.632.204,69
5.305.764,43
1.326.440,26
678.589,41
542.871,33
135.718,08
13.794,47
11.035,58
2.758,89
Aracati
2.665.941,50
2.132.753,79
533.187,71
496.287,60
397.029,97
99.257,63
5.544,95
4.435,96
1.108,99
Aracoiaba
605.929,35
484.744,69
121.184,66
101.919,25
81.535,36
20.383,89
1.260,29
1.008,23
252,06
Ararendá
913.594,63
730.876,73
182.717,90
36.173,06
28.938,45
7.234,61
1.900,21
1.520,17
380,04
Araripe
599.427,73
479.543,33
119.884,40
75.576,81
60.461,35
15.115,46
1.246,76
997,41
249,35