DOE 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº145  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 62/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: MJF DE CARVALHO. 
OBJETO: Aquisição de extintores para combate a incêndio e mangueiras para hidrantes, Item 01 e Item 03, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: 
Comarca de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 10.423.60 (dez mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual – Subsídio, Produto 
041205 - Atendimento ao Empregado, Fonte 00-AS, Funcional Programática 08100004.26.783.343.20126.15.339045.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 
06 de Julho de 2022 SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Maikon J F de Carvalho pela 
MJF DE CARVALHO.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 64/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: VERSÁTTIL COMÉRCIO 
DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. OBJETO: Aquisição de extintores para combate a incêndio e mangueiras para hidrantes, Item 05, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 15.799,80 (quinze mil setecentos e noventa 
e nove reais e oitenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro 
Estadual – Subsídio, Produto 041205 - Atendimento ao Empregado, Fonte 00-AS, Funcional Programática 08100004.26.783.343.20126.15.339045.00.00.0. 
DATA DA ASSINATURA: 06 de Julho de 2022 SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e 
Alexandre Nobre pela VERSÁTTIL COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 65/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: I M PEREIRA. OBJETO: 
Aquisição de extintores para combate a incêndio e mangueiras para hidrantes, Item 04, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de 
Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual – Subsídio, Produto 041205 - Atendimento ao Empregado, 
Fonte 00-AS, Funcional Programática 08100004.26.783.343.20126.15.339045.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Julho de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Ivanildo Moura Pereira pela I M PEREIRA.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº95/2022 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos 
termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação, à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes veículos: L200 
TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNJ2062, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, HYY3396, NQY9745, NQY9705, 
NQY9735, NQY9695, NQY9765, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049; FIAT DUCATO MINIBUS de 
placa JRT0951; RENAULT SANDERO de placas OIE9107, OIE9057, OIB4348, OIB4328; AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; 
GOL de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3029, OIL3389, OIK6559, OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, 
durante o mês de Julho de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Maria Dias Cavalcante
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO
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CONTRATO DE GESTÃO Nº004/2022 - SEMA/AGROPOLOS
PROCESSO Nº03982971/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADO: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 12.781,de 30 de dezembro de 1997,alterada pela Lei n° 15.376, de 04 de junho de 2013 e pela Lei n° 15.408, de 
12 de agosto de 2013,pelo Decreto n° 26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, 
pelo Decreto n° 29.320, de 12 de junho de 2008, que alterou o art. 2° do Decreto de qualificação, bem como por todos os elementos constantes no processo 
administrativo n° 03982971/2022, 05102383/2022 E 05104939/2022. DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto o apoio à Secretaria de Meio 
Ambiente - SEMA, na execução do Programa Agente Jovem Ambiental – AJA e do Programa Auxílio Catador de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência. DO VALOR: Para o cumprimento das metas e dos objetivos pactuados com o Estado do Ceará fica acertado 
o valor global de R$ 3.632.245,82 (três milhões seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta cinco reais e oitenta e dois centavos), repassados conforme 
quadro de detalhamento de despesa referente ao período de julho de 2022 a junho de 2023, nos termos do Cronograma de Desembolso, constante do ANEXO 
VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas necessárias à execução do objeto pactuado neste Contrato de Gestão correrão por conta da Secretaria do 
Meio Ambiente, por meio da seguinte Dotação Orçamentária: 57100001.18.541.721.10989.15.335085.10000.0. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do 
presente contrato será de 01 julho de 2022 a 30 de junho de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por meio de Termo Aditivo com 
anuência prévia da CONTRATANTE, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas a ser comprovada através 
das avaliações favoráveis da SEMA. DO FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar 
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: 01 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: Maria Dias Cavalcante - Secretária Executiva do Planejamento e Gestão – SEMA e FRANCISCO DE 
OLIVEIRA REBOUÇAS NETO - Presidente do Instituto Agropolos do Ceará. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 08 de julho de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR CONSULTIVO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL - ÁREA DE 
PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BICA DO IPU
CAPÍTULO I
Da Natureza
Art. 1º O Conselho Consultivo da Unidade de Conservação da APA da Bica do Ipu, doravante denominado CONSELHO, é um órgão colegiado integrante 
da estrutura administrativa da Área de Proteção Ambiental, criada pelo Decreto Estadual nº 25.354, de 26 de janeiro de 1999, sendo regido pela Lei nº 9.985, 
de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 
2002 que estabelece a necessidade de Unidades de Conservação possuírem um Conselho Gestor.