DOE 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº145 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2022
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 37. O Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Conselho ou do Presidente.
Parágrafo único. A aprovação das alterações dar-se-á por dois terços dos membros do Conselho.
Art. 38. As reuniões do Conselho serão públicas e abertas à sociedade, contudo, somente os conselheiros terão direito a voto, e, os demais, cumpridas as
orientações deste regimento, terão direito, exclusivamente, a voz.
Art. 39. A participação dos membros do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo às instituições que
integram o Conselho, o custeio das despesas de deslocamentos e/ou estadias de seus representantes.
Parágrafo único. A Unidade de Conservação, quando possível, prestará apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, mediante solicitação prévia e
formal, devidamente justificada.
Art. 40. Qualquer membro poderá apresentar matéria à apreciação do Conselho, enviando-a para inclusão na pauta da reunião seguinte, e desde que, com
até 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 41. As decisões das reuniões serão registradas em atas, que serão aprovadas e assinadas pelos membros presentes na reunião subsequente.
Art. 42. Os casos omissos ou que não tenham sido tratados neste Instrumento serão dirimidos pelo Conselho.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 12 de julho de 2022.
Maria Dias Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em
conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19,
art. 16, também combinado com o(a) Decreto 34.769 de 26 de Maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Maio de 2022, RESOLVE
NOMEAR, SILVANA MARTINS RODRIGUES DOURADO , com cargo de ANALISTA EM GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS, matrícula
00021617, pertencente ao órgão COGERH, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo
DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO a partir de 27 de Junho de 2022. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de julho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0039/2022-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art.
40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR SORAYA QUIXADA BEZERRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Gestão de Compras, integrante da estrutura organizacional
do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular VALDIR AUGUSTO DA SILVA , em virtude de Férias, no
período de 27 de Junho de 2022 a 11 de Julho de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0041/2022-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 34.769, de 26 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR, SILVANA
MARTINS RODRIGUES DOURADO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a)
Secretaria Executiva de Gestão, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO, Fortaleza, 06 de julho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº252/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam
remuneração mensal e o valor equivalente aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE
autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, referente aos dias trabalhados
nos meses de JUNHO e JULHO/2022, quantidades e valores, discriminados no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº252/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA
NOMEAÇÃO
DATA DO
D.O.E.
MÊS
VALOR DO
TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
FLAVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA
ARTICULADOR
30000021
01/07/2022
15/06/2022
JUNHO/2022
15,00
09
135,00
JULHO/2022
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº253/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº253/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEXANDRE WILFRED REBOUÇAS SAMPAIO
ARTICULADOR
30045114
15,00
22
330,00
ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE
ARTICULADOR
30046285
15,00
22
330,00
ANA BEATRIZ ROCHA GUEDES
ASSESSOR TÉCNICO
80036668
15,00
22
330,00
ANA CAROLINA MENDONÇA DE SOUSA
ASSESSOR TÉCNICO
3004598X
15,00
22
330,00
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