DOE 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº145  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05794251/2017, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, WALDEMAR CARLOS FERREIRA, 
matricula funcional nº 00086819, CPF nº 21252343353, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
18/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
13,71
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.153,30
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADIO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 01745776/2021, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, matricula 
funcional nº 09224815, CPF nº 94431507787, no atual posto de MAJOR, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 10/02/2021, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
347,37
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
17,37
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
3.157,84
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
8.135,09
TOTAL
11.657,67
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADIO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA (COAF) Nº17/2022 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à POLICIAL MILITAR RITA MARIA SOUSA DA SILVA, matrícula nº 108.562-1-3, lotado no 
BATALHÃO DE POLICIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos 
reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2022NE01180. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2022.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº18/2022 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOÃO ANDRÉ DA ROCHA SOUSA, matrícula nº 112.779-1-8, lotado na CGO 
da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2022NE01192. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº047/2022-CCPM/PMCE - O  COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor  RICARDO DE ALMEIDA PORTO, ocupante do cargo de Coronel QOPM Coordenador dos Colégios da Polícia 
Militar do Ceará, matrícula nº 103.434-1-0, desta Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, a viajar à cidade de Sobral/CE, no período de 25 
À 26/06/2022, a fim de participar de evento no 4° Colégio da Polícia Militar Ministro Jarbas Passarinho, conforme atividades previstas no calendário escolar 
daquela Unidade de Ensino, concedendo-lhe 01 (uma) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 ((setenta e sete reais e dez centavos)), totalizando 
R$ 138,78 ((cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos)), dado o acréscimo de 20%, conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 
25/10/2011, de acordo com o artigo 3º; alínea b” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ . QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061141/2018
I - ESPÉCIE: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 1061141/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: AUGE MOTOS LTDA, CNPJ 00.937.829/0001-15; 
V - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1665, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP 60325-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do Art. 65, da 
Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majoração do valor do contrato 1061141/2018 em 25%, que corresponde ao valor