DOU 15/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 133-B
Brasília - DF, sexta-feira, 15 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 9
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 9
Ministério da Educação................................................................................................................................................................................................................................................................................ 9
............................................................................................................. Esta edição é composta de 9 páginas.............................................................................................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.409, DE 15 DE JULHO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial
no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
23.912.137.414,00 (vinte e três bilhões novecentos e doze milhões cento e trinta e sete mil quatrocentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a
"Recursos Financeiros de Livre Aplicação".
Art. 3º Observado o art. 43 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e as demais disposições aplicáveis, fica autorizada a ampliação das dotações constantes do Anexo, por
ato do Poder Executivo federal, por meio da utilização de recursos provenientes de:
I - anulação de dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022, e seus créditos suplementares e especiais;
II - reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021;
III - superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964; e
IV - excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
23.912.137.414
Operações Especiais
28 846
0909 00U9
Encargos decorrentes da aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100
da Constituição Federal
23.912.137.414
28 846
0909 00U9 0001
Encargos decorrentes da aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100 da
Constituição Federal - Nacional
23.912.137.414
F
3
2
90
0
388
23.912.137.414
TOTAL - FISCAL
23.912.137.414
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
23.912.137.414
LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria
Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superavit financeiro da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação", no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta
e seis mil cento e dezenove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
7.238.101
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
491.782
99 999
0999 0Z00 0001
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional
491.782
F
1
0
91
0
100
491.782
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
6.746.319
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
6.746.319
F
1
1
90
0
300
6.746.319
TOTAL - FISCAL
7.238.101
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
7.238.101