DOMCE 18/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2999
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CONSIDERANDO a necessidade de deflagração de processo
licitatório na modalidade Concorrência, na forma do inciso II, do art.
2º Lei Federal nº 8.987/95, para a efetivação da concessão da outorga;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação de valor a ser repassado
ao Município em razão da arrecadação tarifária do estacionamento
rotativo pago de veículos automotores;
RESOLVE:
Art. 1º O valor mínimo, em percentual, a ser repassado para o
Município de Barbalha/CE, em razão da concessão de outorga onerosa
dos serviços de implantação, exploração e administração do Sistema
de Estacionamento Rotativo em Vias e logradouros Públicos do
Município de Barbalha/CE, criado pela Lei Municipal nº 2.107/2013,
bem como a implantação e manutenção dos equipamentos e da
sinalização horizontal e vertical no Município de Barbalha/CE, nos
termos da já citada Lei, da Lei 2.382/2019 e do Decreto nº 049/2017,
deve respeitar a pesquisa realizada pela Diretoria de Compras
Governamentais do Município, em 12/07/2022, conforme segue
abaixo:
NOME
DA
EMPRESA
CNPJ
VALOR
ESTIMADO
DA
ARECADAÇÃO
PERCENTUAL
DO DESCONTO
OFERTADO
VALOR
ESTIMADO DA
RECEITA
MUNICÍPIO
DE
CAJAZEIRAS/PB
LEI Nº 2.155/2013
08.923.971/0001-
15
MENSAL
R$ 109.326,00
10,00%
MENSAL
R$ 10.932,60
GLOBAL
(PERÍODO
DE
10ANOS)
R$ 13.119.120,00
GLOBAL
R$ 1.311.912,00
MUNICÍPIO
DE
ITAPIRA/SP
DECRETO Nº 161
45.281.144/0001-
00
MENSAL
R$ 109.326,00
7,00%
MENSAL
R$ 7.652,82
GLOBAL
(PERÍODO
DE
10ANOS)
R$ 13.119.120,00
GLOBAL
R$ 918.338,40
MUNICÍPIO
DO
CRATO/CE
DECRETO
Nº
2003001/2014
07.587.975/0001-
07
MENSAL
R$ 109.326,00
20,00%
MENSAL
R$ 21.865,20
GLOBAL
(PERÍODO
DE
10ANOS)
R$ 13.119.120,00
GLOBAL
R$ 2.623.824,00
VALOR MÉDIO DA ARRECADAÇÃO
12,33%
MENSAL
R$ 13.479,89
GLOBAL
R$ 1.617.587,50
Art. 2º - Fica instituído como valor mínimo de repasse, em
observância ao artigo 1º desta Portaria, o percentual de 12,33% (doze
inteiros e trinta e três centésimos).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 14 (catorze) dias do
mês de julho de 2022.
ARÔDO DE CASTRO MACEDO
Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:EACB86F1
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA
Portaria de Readaptação nº 15.07.001/2022, de 15 de julho de
2022.
DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
READAPTAÇÃO
DE
FUNÇÃO
DO(A)
SERVIDOR(A) QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SHEYLA
MARTINS
ALVES
FRANCELINO,
Secretária
Municipal de Saúde de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei Complementar nº
002/2022;
CONSIDERANDO o histórico médico da paciente, que possui
registros desde o ano de 2018;
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 0801002/2020, de 08 de
janeiro de 2020, a qual já concedeu flexibilização da jornada de
trabalho da servidora e a destinou a exercer atividades de suporte
técnico, e não mais atuar na linha de frente, efetivamente, enquanto
enfermeira;
CONSIDERANDO os laudos médicos emitidos e validados por
Médico Auditor Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - READAPTAR a servidora pública municipal de
Barbalha/CE, DANIELA CAVALCANTE E SILVA NOVAIS
CARVALHO, matrícula funcional nº 5292, inscrita no CPF sob o nº
703.167.243-00, ocupante do cargo de ENFERMEIRO(A) PSF, do
quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, de suas funções
originárias, em razão de limitação advinda de seu estado de saúde,
devendo a mesma ser afastada das atividades de linha de frente,
restringindo-se aos trabalhos administrativos e educacionais.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 15 de julho de
2022.
SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO
Secretária Municipal da Saúde
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:673E30EB
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.22.1
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.06.22.1. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo do tipo van,
NOVO, 0 (zero) Km, de primeiro uso, com o primeiro emplacamento
em nome do Município, destinados ao atendimento das necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde (Rede de Atenção Psicossocial –
RAPS) de Barbalha/CE, nos Termo de Ajuste 005-2022, celebrado
com a Secretaria da Saúde do Governo do Estado do Ceará, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante CEVEMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS
MAQUINAS PEÇAS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, inscrito no
CNPJ nº 35.307.250/0002-34, classificado no Lote Único - Veículo do
tipo van, NOVO, 0 (zero) Km, no valor global de R$ 228.000,00
(duzentos e vinte e oito mil reais), de conformidade a Ata da Sessão
de acostada aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei
nº 8.666/93 - Sheyla Martins Alves Francelino - Ordenadora de
Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Data da Homologação e Adjudicação: 15 de julho de 2022.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:7E490A4A
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.24.1 - SRP
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.06.24.1 - SRP. Objeto: Registro de preços para futuras e
eventuais aquisições de equipamentos, instrumentos e materiais
odontológicos, destinados ao atendimento das necessidades da
Secretaria
Municipal
de
Saúde
de
Barbalha/CE,
conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes
Vencedores:
o
licitante
LAMED
COMÉRCIO
E
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