DOMCE 18/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2999 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE INTIMAÇÃO 
RECURSAL – Motivo: Interposição de petição recursal protocolizada 
junto ao setor de licitações – Data e Hora do Recebimento: 
13/07/2022 às 15H18M – Empresa Impetrante: R S M PESSOA 
EIRELI, CNPJ nº 33.159.524/0001-89 – Processo Recorrido: 
TOMADA DE PREÇOS Nº. TP/01/270422/SEDUC – Objeto: 
REFORMA E REVITALIZAÇÃO - ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO (CRECHE TREM DA ALEGRIA, 
E.E.I.F LUIS GONZAGA LOPES, E.E.I.F SANTO ANTÔNIO DOS 
CAMELOS). – Empresas Intimadas: FJ CONSTRUTORA EIRELI; 
CONSTRUMAX EDIFICAÇÕES EIRELI ME; VIA URBANA 
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME; L & L 
SERVIÇOS 
EIRELI; 
NORTH 
EMPREENDIMMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI; 
VK 
CONSTRUÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA; 
V6 
CONSTRUTORA 
E 
ASSESSORIA 
TECNICA 
EIRELI; 
J 
C 
DE 
AGUIAR 
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; BRANDÃO CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI; 
COMPLETA 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES 
EIRELI 
ME 
; 
ARANDELA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA; 
SANTA 
TEREZINHA 
E 
SERVIÇOS EIRELI; FORTALECE CONSTRUTORA EIRELI ME; 
FJ2 CONSTRUÇÕES EIRELI; F. FROTA DA CRUZ. – Prazo e 
Hora de Recebimento das Contrarrazões: Até 26/07/2022 às 15H00M 
– 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:52B50625 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE LICITAÇÃO 
FRACASSADA – Unidade Administrativa: Secretaria de Esporte e 
Lazer – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: 
PREGÃO ELETRONICO Nº. PE/060622/01/SESPORT – Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, AUXILIAR DE ARBITRAGEM E 
MESÁRIO, DESTINADOS AOS EVENTOS ESPORTIVOS JUNTO 
A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Data de Abertura: 06/07/2022 – 
Horário: 09H00M – Situação: FRACASSADA – Razões: Licitante 
não atendeu as exigências de habilitação – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D187C58D 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 6ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1204.18-01/08 – Processo 
Originário: 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
N.º 
20.03.18-01TP 
– 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: J. WILLAN DA 
SILVA - ME CNPJ nº 20.044.274/0001-90 – Finalidade: Prorrogação 
do Prazo do contrato do SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA 
ADMINISTRATIVA 
JUNTO 
AOS 
PROGRAMAS 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
15/07/2022 – Nova Vigência: até 15/04/2023 – Fundamentação Legal: 
Inciso II do art. 57, da Lei no 8.666/93; e ainda nas Cláusulas 
Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira, 
(CONTRATANTE); José Willan da Silva (CONTRATADA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:502A979A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1,455/2022. 
 
Autoriza a demolição de prédio escolar, onde 
funcionava a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
E FUNDAMENTAL JOAO BATISTA RIBEIRO e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, 
de acordo com a legislação vigente: 
  
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a presente Lei. 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a demolição do 
prédio onde funcionava a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 
FUNDAMENTAL JOAO BATISTA RIBEIRO, INEP. 23250003, 
situada no Distrito Martinslandia, neste município de Guaraciaba do 
Norte. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO 
DO CEARÁ, 14 DE JULHO DE 2022. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7A2431D2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.454/2022. 
 
  
“Concede reajuste no piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias 
do 
Município 
de 
Guaraciaba 
do 
Norte 
em 
consonância 
com 
o 
disposto 
na 
Emenda 
Constitucional n°. 120/2022” 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, 
de acordo com a legislação vigente: 
  
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a presente Lei. 
  
Art. 1º - Fica concedido reajuste no piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do 
município de Guaraciaba do Norte, conforme o que disciplina a 
Emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022. 
  
Parágrafo único – O piso salarial profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será 
fixado no valor de 02 salários-Mínimos, ou seja, R$ 2.424,00 (dois 
mil, quatrocentos e vinte quatro reais), mensais. 
  
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com 
abertura de novos créditos adicionais orçamentários em percentuais 
equivalentes ao reajuste das despesas orçamentárias anuais.