DOMCE 18/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2999 
 
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Art. 3° - Os recursos financeiros que serão repassados pela União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento dos 
vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários 
de saúde e aos agentes de combate às endemias não serão objeto de 
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal no 
município de Guaraciaba do Norte em conformidade com o disposto 
no Art. 198, § 11 da Constituição Federal. 
  
Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei. 
  
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo 
quanto aos seus efeitos financeiros, que serão retroativos ao dia 1º de 
maio de 2022. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO 
DO CEARÁ, 14 DE JULHO DE 2022. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3B991FA5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°41/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS 
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
ASSITENCIA SOCIAL DE GUARACIABA DO 
NORTE -CE 
  
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, 
Exmo. Sr. Antonio Adail Machado Castro, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Legislação em vigor, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Ficam nomeados os Conselheiros e Suplentes abaixo 
relacionados para compor o novo Conselho Municipal da Assistência 
Social do Município de Guaraciaba do Norte, pelo período do dia 23 
de julho de 2022 a 23 de julho de 2024. 
  
1 – REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Secretaria de Assistência Social 
  
Ana Beatriz Sousa Mesquita - Titular 
Francisca Yasmin de Sousa Oliveira - Suplente 
  
Secretaria de Saúde 
  
Alcione Bezerra do Vale - Titular 
Cátia Maria Bezerra de Menezes Peixoto - Suplente 
  
Secretaria de Administração e Finanças 
  
Maria Araújo do Nascimento - Titular 
Felipe Carvalho Mendonça - Suplente 
  
Secretaria de Educação 
  
Raimunda Maria de Oliveira Lima - Titular 
Maria do Amparo Rodrigues Freire - Suplente 
  
Departamento de Cultura 
  
Paulo Roberto Catunda Rodrigues - Titular 
Antonio João Victor Costa Ferreira - Suplente 
  
2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
  
Associação dos Moradores da Santa Luzia 
  
Antonio Ribeiro Gomes Franco - Titular 
Maria Joseline de Araújo Mendes - Suplente 
  
Projeto Arte na praça-CAP 
  
Marcio Fernandes Penha Rodrigues - Titular 
Raimundo Matos da Silva - Suplente 
  
Associação dos Apicultores de Guaraciaba do Norte 
  
Prudêncio Soares de Oliveira -Titular 
Wellington Araújo dos Santos -Suplente 
  
Pastoral da Criança 
  
Maria José Oliveira do Rêgo -Titular 
Francisca Gardênia Martins Pereira - Suplente 
  
Projeto Irmã Mary Castro 
  
Jonatas Acácio Nascimento de Castro -Titular 
Francisco Ribeiro Rodrigues - Suplente 
  
Art. 2º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Guaraciaba do Norte, 14 de julho de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0F6EAEBC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - IMFLA 
 
O 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI Nº 542/2010, 
AUTORIZA A SRA. SEBASTIANA BRAGA DA SILVA A 
PROCEDER SUPRESSÃO VEGETAL DE DOIS COQUEIROS 
LOCALIZADOS NA PRAIA DE REDONDA, DE ACORDO COM 
O DISPOSTO NO PROCESSO N° 136/2022. 
  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:7B4223DE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1675/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base 
na Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR, INTERINAMENTE, o servidor MARCOS 
AGEU MEDEIROS SOARES, inscrito no CPF Nº: 886.244.553-91 e 
RG Nº: 96002216099, para ocupar o cargo de provimento em 
comissão de Superintendente do SAAE – código CDS-1, com lotação 
no SAAE.