DOMCE 18/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2999

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incentivo; O estudante deverá estar engajado em projetos esportivos
ofertados pelo município;

CAPITULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS
FINANCEIROS, DO NUMERO DE BOLSAS.

Art. 8° Incumbe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como
órgão coordenador, operacional e deliberativo, a concessão da Bolsa e
Incentivo Financeiro a que se refere esta Lei.

Art. 9° A Secretaria de Esporte e Lazer será responsável pela seleção
dos titulares de bolsas, regulamentada por edital, para conhecimento
dos universitários interessados, em que constarão informações gerais,
tais como inscrições, documentações necessárias , prazos e demais
critérios de triagem.

Art. 10. A SESPORT ficará incumbida de todo o trabalho de
orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização da execução do
projeto.

Art. 11. O beneficiado de bolsa oriunda do Programa de Incentivo ao
Esporte de Várzea Alegre poderá acumulá-la com bolsa oriunda do
Estado e da União, desde que não haja impedimento no regulamento
de concessão destas bolsas, que deverá ser analisado e aprovado pela
SESPORT.

CAPITULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 12. Serão desligados do Programa os atletas que:
I - não apresentarem a documentação comprovando suas participações
nas competições previstas no projeto;
II - quando convocados, não participarem das competições sem a
devida justificativa;
III - transferirem-se para outro município, Estado ou País;
IV - forem dispensados de seleções representativas de Várzea Alegre
por indisciplina ou a seu pedido;
V - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta
Lei.

Art. 13. Serão também desligados do Programa:

I – Os prestadores de serviços de treinamento e acompanhamento de
projetos esportivos e sociais que cessarem as atividades no Município
de Várzea Alegre/CE;
II - Os estudantes de nivel superior em Educação Física que se
desligarem dos progamos sociais esportivos a que estavam
vinculados.

Art. 14. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por
recursos próprios da Secretaria de Esporte do Município de Várzea
Alegre/CE.

Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal
após entrar em vigência, inclusive quanto ao número de beneficiários
do programa.

Art.16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará em 15 de
julho de 2022.
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:BEC6B458

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DE DISPENSDA Nº 001.30.06.2022 - F.M.S.

O Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, nomeado
pela Portaria n° 170, de 12 de Julho de 2022, em cumprimento da
ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria
Municipal de Saúde, o Sr. Ivo de Oliveira Leal, faz publicar o extrato
resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 001.30.06.2022 -
F.M.S., conforme segue: Objeto: Aquisição de equipamentos
destinados a estruturar Sala de Integração Sensorial e Motora
para as crianças com autismo acompanhadas pelo CAPS através
do Projeto Núcleo Azul, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde de Várzea Alegre - Alegre - CE. Favorecido(a): Empresa
FRANCISCO
V
M
DIAS
COMÉRCIO
DE
ARTIGOS
RECREATIVOS, inscrita no CNPJ nº 33.327.469/0001-99. Valor
Total: de R$ 23.792,00 (Vinte e três mil setecentos e noventa e dois
reais). Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo
Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. Ivo de Oliveira Leal,
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Várzea Alegre – CE, 15 de Julho de 2022.

JAILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C96A7F9C

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.21.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.06.21.1. Objeto: Serviços de locação de 01 (um) veículo tipo
pickup e 01 (uma) motocicleta, destinado a atender as necessidades da
Secretaria de Infraestrutura do Município de Várzea Alegre/CE,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitantes Vencedores: o licitante ANTONIO VALDIR FERREIRA-
ME inscrito no CNPJ nº 06.876.429/0001-23 classificado no lote 01,
no valor global de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil novecentos
reais) e LOK MOTORS LTDA inscrito no CNPJ nº 07.310.563/0001-
25 classificado no lote 02, no valor global de R$ 7.800,00 (sete mil
oitocentos reais), de conformidade com o Mapa de Preços acostado
aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93
e Adjudico o seu objeto ao respectivo vencedor - Elonmarcos Candido
Correia - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura. Data da Homologação e Adjudicação: 15 de Julho de
2022.

Várzea Alegre – CE, 15 de Julho de 2022.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
Secretário Municipal de Infraestrutura.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:B79236E7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA

PORTARIA Nº 14.07.001/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.

PUBLICAÇÃO QUINZENAL DO PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DO ITEM 3.3 DOS CONTRATOS
PROVENIENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.01.27.1.