DOU 18/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022071800057
57
Nº 134, segunda-feira, 18 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA (SENATRAN) Nº 894, DE 15 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso I do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de
2022, e com base no que consta no processo administrativo nº 50001.013169/2022-10,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria aplica sanção administrativa de suspensão de 30 (trinta)
dias à Instituição Técnica Licenciada (ITL) Ative Itapetininga Inspeções LTDA., CNPJ nº
10.488.998/0001-79, nos termos do inciso II do art. 28 da Resolução CONTRAN nº 922, de
2022, em razão do cometimento da irregularidade prevista nos itens 05 e 36 do Anexo da
Resolução CONTRAN nº 922, de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
PORTARIA (SENATRAN) Nº 895, DE 15 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, e com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.023190/2022-25, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por cinco anos, renovação do credenciamento da
pessoa jurídica
PLACASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
LTDA., inscrita
no CNPJ
nº
21.874.516/0001-35, localizada na Rua Gabriela Mistral, nº 1193, Penha, São Paulo/SP,
CEP: 03.701-010, para exercer a atividade de Fabricante de Placa de Identificação Veicular
(PIV), de acordo com a Resolução CONTRAN nº 969, de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
PORTARIA Nº 896, DE 15 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso I do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de
2022, e com base no que consta no processo administrativo nº 50001.028074/2020-21,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria aplica a sanção administrativa de advertência à Instituição
Técnica Licenciada (ITL) PLENATRAN INSPEÇÃO VEICULAR EIRELI, CNPJ nº 30.712.411/0001-
70, nos termos do inciso I do art. 28 da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, em razão
do cometimento das irregularidades previstas nos itens 15 e 44 do Anexo da Resolução
CONTRAN nº 922, de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 8.551, DE 11 DE JULHO DE 2022
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes
conferem o Art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista o
disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°91 e na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.005352/2021-
20, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº
2022-01-00KC-01-00, emitido em favor da sociedade empresária LBK SERVIÇO A É R EO
ESPECIALIZADO LTDA, CNPJ 15.021.482/0001-33, a contar de 11 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 8.580, DE 13 DE JULHO DE 2022
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes
conferem o Art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista o
disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.008838/2022-
09, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo
(COA) nº 2004-06-7CLS-01-04 emitido em favor da sociedade empresária NSA TÁXI AÉREO
- EIRELI, CNPJ 03.293.432/0001-26, a contar de 13 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 15 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 078, de 11 de julho de 2022, e no
que consta do Processo nº 50500.028491/2022-12, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o
parcelamento de débitos requerido pela empresa Rempel & Pilatti Ltda, CNPJ nº
05.830.606/0001-78, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 64.304,94 (sessenta e quatro mil trezentos e quatro
reais e noventa e quatro centavos); e
II - quantidade de parcelas: 24 (vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo único. Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo
com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2022
O
Superintendente de
Transporte Ferroviário,
da
Agência Nacional
de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro
de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50500.003143/2022-24, decide:
Art. 1º Autorizar a Rumo Malha Paulista S/A a explorar o Projeto Associado
consubstanciado na cessão onerosa de ativos para sublocação à Ferrovia Transnordestina
S/A (FTL) nos termos do Contrato Específico celebrado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 643, DE 14 DE JULHO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.104031/2022-90, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
BELÉM (PA) - MACEIÓ (AL), prefixo 02-0076-00, com as seguintes seções:
I - De ANANINDEUA (PA) para BACABAL (MA), BOM JARDIM (MA), CAXIAS (MA),
CODO (MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA),MARACACUME (MA), NOVA OLINDA DO
MARANHÃO (MA), PERITORO (MA), SANTA INÊS (MA), TERESINA (PI), TIMON (MA), ZÉ
DOCA (MA);
II - De ARARIPINA (PE) e ZÉ DOCA (PI) para PICOS (PI) e TERESINA (PI);
III - De ARCOVERDE (PE) para MACEIÓ (AL);
IV - De BACABAL (MA) para ARARIPINA (PE), ARCOVERDE (PE), CARUARU (PE),
CUSTÓDIA (PE), JUAZEIRO DO NORTE (CE), SALGUEIRO (PE), SERRA TALHADA (PE),
TERESINA (PI);
V - De BARRO DURO (PI) e CRATO (CE) para ARARIPINA (PE);
VI - De BELÉM (PA) para ARCOVERDE (PE), BOA VISTA DO GURUPI (MA), BOM
JARDIM (MA), CARUARU (PE), CAXIAS (MA), CODO (MA), JUAZEIRO DO NORTE (CE),
MARACACUME (MA), NOVA OLINDA DO MARANHÃO (MA), PERITORO (MA), SALGUEIRO
(PE), SERRA TALHADA (PE), TERESINA (PI), TIMON (MA), ZÉ DOCA (MA);
VII - De BOA VISTA DO GURUPI (MA), BOM JARDIM (MA), CODO (MA),
MARACACUME (MA) e NOVA OLINDA DO MARANHÃO (MA) para TERESINA (PI);
VIII - De BREJO SANTO (CE) para SALGUEIRO (PE) e SERRA TALHADA (PE);
IX - De CAPANEMA (PA), CASTANHAL (PA) e SANTA MARIA DO PARÁ (PA) para
BACABAL (MA), BOA VISTA DO GURUPI (MA), BOM JARDIM (MA), CAXIAS (MA), CODO
(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA), MARACACUME (MA), NOVA OLINDA DO
MARANHÃO (MA), PERITORO (MA), PICOS (PI), SANTA INÊS (MA), SERRA TALHADA (PE),
TERESINA (PI), TIMON (MA), ZÉ DOCA (MA);
X - De CARUARU (PE) para BREJO SANTO (CE), CRATO (CE), JATI (CE), MISSÃO
VELHA (CE);
XI - De CAXIAS (MA) para ARARIPINA (PE), ARCOVERDE (PE), CARUARU (PE),
CRATO (CE), CUSTÓDIA (PE), JUAZEIRO DO NORTE (CE), PICOS (PI), SALGUEIRO (PE), SERRA
TALHADA (PE), TERESINA (PI);
XII - De ELESBÃO VELOSO (PI) para BELÉM (PA);
XIII - De GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA) para BELÉM (PA) e TERESINA
(PI);
XIV - De JUAZEIRO DO NORTE (CE) para ARARIPINA (PE) e BARRO DURO (PI);
XV - De MACEIÓ (AL) para BACABAL (MA), BOA VISTA DO GURUPI (MA),
CAPANEMA (PA), CASTANHAL (PA), CAXIAS (MA), JUAZEIRO DO NORTE (CE), PERITORO
(MA), PICOS (PI), SANTA INÊS (MA), SANTA MARIA DO PARÁ (PA), SERRA TALHADA (PE),
TERESINA (PI), TIMON (PI);
XVI - De MARCOLÂNDIA (PI) para ARARIPINA (PE), ARCOVERDE (PE), BELO
JARDIM (PE), CARUARU (PE), CUSTÓDIA (PE), SALGUEIRO (PE), SERRA TALHADA (PE);
XVII - De PERITORO (MA) para CRATO (CE), JUAZEIRO DO NORTE (CE), PICOS
(PI), TERESINA (PI);
XVIII - De PESQUEIRA (PE) para MARCOLÂNDIA (PI) e PICOS (PI);
XIX - De PICOS (PI) para ARCOVERDE (PE), BELO JARDIM (PE), CARUARU (PE),
CRATO (CE), CUSTÓDIA (PE), JUAZEIRO DO NORTE (CE);
XX - De SANTA INÊS (MA) para ARCOVERDE (PE), CARUARU (PE), PICOS (PI),
SALGUEIRO (PE), SERRA TALHADA (PE), TERESINA (PI);
XXI - De SERRA TALLHADA (PE) para BOA VISTA DO GURUPI (MA) e CRATO
(CE);
XXII - De SERTÂNIA (PE) para MARCOLÂNDIA (PI);
XXIII - De TERESINA (PI) para BELO JARDIM (PE), CRATO (CE), JUAZEIRO DO
NORTE (CE);
XXIV - De TIMON (PI) para ARARIPINA (PE), ARCOVERDE (PE), CARUARU (PE),
CRATO (CE), CUSTÓDIA (PE), JUAZEIRO DO NORTE (CE), PICOS (PI), SALGUEIRO (PE), SERRA
TALHADA (PE); e
XXV - De VALENÇA DO PIAUÍ (PI) para ARARIPINA (PE) e JUAZEIRO DO NORTE
(CE).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 644, DE 14 DE JULHO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 151; e
CONSIDERANDO
o
que
consta 
no
processo
administrativo
nº
50500.108402/2022-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA., CNPJ nº
02.659.207/0001-06, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
BLUMENAU (SC) - SANTO ANDRÉ (SP), prefixo 16-0206-00, com as seguintes seções:
I - De BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC), BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC), BARRA VELHA
(SC), ITAJAÍ (SC) e JOINVILLE (SC) para EMBU (SP) e OSASCO (SP);
II - De BLUMENAU (SC) para EMBU (SP), OSASCO (SP), SÃO BERNARDO DO
CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP) e SÃO PAULO (SP);
III - De GARUVA (SC) para EMBU (SP), OSASCO (SP), SANTO ANDRÉ (SP), SÃO
BERNARDO DO CAMPO (SP) e SÃO CAETANO DO SUL (SP);
IV - De BRUSQUE (SC) e GASPAR (SC) para EMBU (SP), OSASCO (SP), SÃO
BERNARDO DO CAMPO (SP) e SÃO PAULO (SP) ;
V - De SANTO ANDRÉ (SP) e SÃO CAETANO DO SUL (SP) para JOINVILLE
(SC);
VI - De SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) para BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC),
ITAJAÍ (SC) e JOINVILLE (SC);
VII - De SÃO PAULO (SP) para BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC), BARRA VELHA
(SC), GARUVA (SC), ITAJAÍ (SC) JOINVILLE (SC) e PIÇARRAS (SC).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES

                            

Fechar