DOU 18/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 134, segunda-feira, 18 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de contribuição pela utilização da
área;
Data de assinatura: 14 de julho de 2022.
EXTRATO DE OUTORGA E PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.130284/2022-85;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva Alfenas;
Permissionário: Associação dos Barraqueiros das Praias de Araguacema/TO, CNPJ Nº
18.342.234/0001-82;
Evento: Temporada de Praias de 01/07/2022 a 31/07/2022;
Local: Praia da Gaivota, com área de 18.361,00 m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 1.629,78 (Mil e seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), a título de
contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 13 de julho de 2022.
EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.128842/2022-42;
Signatário: União, representada pelo Superintendente da SPU/TO, Sr. Lúcio Silva Alfenas;
Permissionário: Prefeitura Municipal de Pau D`Arco/TO, CNPJ Nº 25.063.991/0001-82;
Evento: Temporada de Praias de 08/07/2022 a 12/08/2022;
Local: Praia da Fofoca, com área de 8.411,25m²;
Modalidade: Onerosa, com exploração econômica/comercial, e sem restrição de acesso ao
evento;
Fundamento legal: Art. 31 da Lei nº 9.636/98, com dispensa de Licitação nos termos do
Art. 17 da Lei nº 8.666. Portaria MP n° 54, Art. 1°, Inciso VIII, de 22 de fevereiro de 2016
e o Art. 6° da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de Novembro de 2021;
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas
e R$ 538,32 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), a título de
contribuição pela utilização da área;
Data de assinatura: 15 de julho de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 00001/2022, ao Convênio nº
879890/2018. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora:
170599, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.503.421/0001-
96, prorrogar a vigência do instrumento por 12 (doze) meses, conforme Ofício nº 108/2022
- SETEMP/GAB/SEDECTI. Valor Total: R$ 1.020.000,00. Valor da Contrapartida: R$
20.000,00. Vigência 28/12/2018 a 02/09/2023. Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO
PORTELA, CPF Nº 648.369.403-20. Convenente: ANGELUS CRUZ FIGUEIRA, CPF Nº
025.594.982-00.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170209 - DRF MANAUS
Nº Processo: 10283.721478/2022-15.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS.
Contratado: 04.768.594/0001-36 - CONTATO SERVICOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTE N C AO
EIRELI. Objeto: Serviços continuados de 1(um) posto de tratador de animais (cão de faro),
com fornecimento de uniformes, EPI's, materiais, equipamentos e utensílios de limpeza, a
serem executados no Centro de cão de faro do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes -
CCF/ALFAEG, com jornada diurna, em escala 12x36h..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/07/2022 a 14/03/2024. Valor
Total: R$ 176.135,72. Data de Assinatura: 14/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170209 - DRF MANAUS
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10283.721413/2021-99.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado:
09.210.284/0001-15 - PREST SERVICE MAO-DE-OBRA LTDA. Objeto: Alteração da cláusula
segunda (vigência) do contrato drf/mns nº 04/2021, que terá a vigência prorrogada por
mais 12 (doze) meses, de 02/07/2022 a 01/07/2023.. Vigência: 02/07/2022 a 01/07/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 474.008,52. Data de Assinatura: 26/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170040 - SRRF03
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 10380.720697/2019-83.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 18/07/2022 a 17/03/2024.. Vigência: 18/07/2022 a 17/03/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 444.240,19. Data de Assinatura: 06/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 22, DE 13 DE JULHO DE 2022
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo
presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo
art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do
art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar,
que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto
dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data
da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no
polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos
editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à
Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no
horário de 09:00h às 17:00h.
. Processo nº
Edital nº
Local
de
Apreensão
Tipo de Mercadorias
. 18336.720221/2021-12
0317900-80370/2021
Correios
celular
. 11131.721181/2021-75
0317900-135356/2021
Correios
perfume
. 11131.720214/2022-41
0317900-36068/2022
Correios
partes e peças de
celular e smartwatch
. 11131.720219/2022-73
0317900-36896/2022
Correios
celulares, smartwatch
e
câmeras
fotográficas
. 11131.720222/2022-97
0317900-31682/2022
Zona
Secundária
relógios
de
pulso,
tênis e bolsas
. 11131.720233/2022-77
0317900-39820/2022
Zona
Secundária
cigarros
. 11131.720234/2022-11
0317900-40107/2022
Correios
celular
. 11131.720292/2022-45
0317900-50545/2022
Correios
notebook,
smartwatch
e
celulares
. 11131.720293/2022-90
0317900-50674/2022
Correios
celulares
e
drone
radiocontrolado
. 11131.720294/2022-34
0317900-50695/2022
Correios
celulares e tablet
. 11131.720295/2022-89
0317900-50703/2022
Correios
tablet, celular, câmera
fotográfica
e
medicamentos
. 11131.720296/2022-23
0317900-50716/2022
Correios
celulares, projetor de
imagem
e
smartwatch
. 11131.720297/2022-78
0317900-50719/2022
Correios
celulares
e
medicamentos
. 11131.720298/2022-12
0317900-50721/2022
Correios
celulares e acessórios
p/celular
. 11131.720301/2022-06
0317900-50877/2022
Correios
celulares, filmadora e
medicamentos
. 11131.720302/2022-42
0317900-50888/2022
Correios
celulares
. 11131.720303/2022-97
0317900-50892/2022
Correios
celulares
. 11131.720304/2022-31
0317900-50895/2022
Correios
cigarros eletrônicos
. 11131.720305/2022-86
0317900-50898/2022
Correios
celulares
e
acessóorios, relógios
de pulso, notebook
. 11131.720306/2022-21
0317900-50901/2022
Correios
cigarros eletrônicos e
acessórios e celulares
. 11131.720307/2022-75
0317900-50906/2022
Correios
celulares e acessórios,
smartwatch e
flash
eletrônico
. 11131.720308/2022-10
0317900-51060/2022
Correios
cigarros
elet.
e
acessórios,
smartwatch
e
medicamentos
. 11131.720309/2022-64
0317900-51073/2022
Correios
celulares
. 11131.720310/2022-99
0317900-51092/2022
Correios
celulares
. 11131.720311/2022-33
0317900-51097/2022
Correios
celulares
. 11131.720312/2022-88
0317900-51103/2022
Correios
celulares e relógios de
pulso
. 11131.720313/2022-22
0317900-51124/2022
Correios
celulares
e
medicamentos
. 11131.720314/2022-77
0317900-51151/2022
Correios
celurares e tablet
. 11131.720315/2022-11
0317900-51164/2022
Correios
celulares
e
medicamentos
. 11131.720316/2022-66
0317900-51185/2022
Correios
celular, smartwatch e
lente
p/máquina
fotográfica
. 11131.720317/2022-19
0317900-51196/2022
Correios
perfumes
. 11131.720318/2022-55
0317900-51218/2022
Correios
smartwatch, celulares,
relógios
e
câmera
fotográfica
. 11131.720319/2022-08
0317900-51253/2022
Correios
celulares e acessórios,
perfumes
e
medicamentos
. 11131.720320/2022-24
0317900-51268/2022
Correios
anabolizantes,
seringas
e
medicamentos
. 11131.720321/2022-79
0317900-51269/2022
Correios
celulares
. 11131.720322/2022-13
0317900-51140/2022
Correios
medicamentos
. 11131.720323/2022-68
0317900-51176/2022
Correios
celulares e ecessórios
. 11131.720324/2022-11
0317900-51200/2022
Correios
celulares,
perfumes,
placa de rede, fonte
de energia
. 11131.720325/2022-57
0317900-51242/2022
Correios
notebook
e
anabolizantes
. 11131.720326/2022-00
0317900-51252/2022
Correios
celulares,
roteador,
câmera
e lente
de
máquina fotográfica
. 11131.720327/2022-46
0317900-51190/2022
Correios
celulares, smartwatch
e conversores de TV
digital
. 11131.720328/2022-91
0317900-51216/2022
Correios
celulares e acessórios
. 11131.720329/2022-35
0317900-51245/2022
Correios
celulares,
notebook,
drone
e
líquido
p/cigarro eletrônico
. 11131.720330/2022-60
0317900-51255/2022
Correios
celulares e notebook
. 11131.720331/2022-12
0317900-51258/2022
Correios
celulares
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
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