DOE 18/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
143
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº146 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2022
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220004, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 98.560,00 (noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais) pagos em MOEDA CORRENTE. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 47100004.08.243.136.20689.01.339030.10000.0; 47100004.08.243.136.20689.02.339030.10000.0; 47100004.08.243.136.20689.03.339030.1000
0.0; 47100004.08.243.136.20689.11.339030.10000.0; 47100004.08.243.136.20689.12.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2022.
SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente / Letícia Simões Rivelini - Gestor do Contrato e Francisco de Assis Cavalcante Júnior - Top
Comércio e Indústria de Confecções e Serviços LTDA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03967840/2022
Adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº 20220003 – SRH, que tem por objeto a aquisição de 01 (uma) motocicleta, para atender às necessidades da
Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, com a
proposta no valor global de R$ 29.666,00 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais), em nome da empresa INHAMUNS MOTOS LTDA, CNPJ Nº
02.317.298/0001-93.Homologo, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto licitado. Assinado em Fortaleza, 14 de julho de 2022, por RAMON
FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, em exercício. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de
julho de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 107, ANO XIV, datado de 23 de maio de 2022, que publicou a Portaria nº 040/2022. Onde se lê: a importância de R$ 1.000,00(hum
mil reais) Leia-se: a importância de R$ 1.300,00(hum mil e trezentos reais) FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRI-
COS-FUNCEME, 04 de julho de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA 151ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA “COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ – COGERH” CNPJ 74.075.938.0001-07, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. NIRE 23.300.019385
DATA: 19.04.2022
1 – LOCAL E HORA: Sala de reunião virtual (Microsoft Teams) da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh, às 09 horas. 2 – COMPOSIÇÃO
DA MESA: Presidindo a Reunião do Conselho de Administração, Conselheiro Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins; Conselheiro Diretor-Presidente da
Cogerh e Secretário da Reunião: João Lúcio Farias de Oliveira. Demais conselheiros de administração presentes: Ricardo Aquino Coimbra, Yuri Castro de
Oliveira, Fernanda Azêvedo Benevides, Francisco Teobaldo Gonçalves Marques e José Sérgio Fontenele de Azevedo. E demais participantes da reunião:
Diretor Financeiro: Denilson Fidelis, Diretor de Operações: Bruno Rebouças, Diretor de Planejamento: Elano Joca, Ouvidora: Lucivânia Figueirêdo de Sousa,
Coordenadora de Conformidade: Mayra Zaranza, Assistente Jurídico: Carlos Mota, Advogada: Bárbara Alencar, Analista em Gestão dos Recursos Hídricos:
Elino Luciano, Coordenadora de Segurança e Infraestrutura: Mikaelle Duarte, Gerente de Segurança e Infraestrutura: Itamara Taveira, Gerente de Planeja-
mento e Controle Orçamentário: Paulo Pinho, Coordenadora de Orçamento: Luciandre Melo. 3 – QUÓRUM: o quórum foi atingido, conforme nome e número
de conselheiros participantes listados acima. 4 – ORDEM DO DIA: I – Apresentação e Deliberação do Novo Regulamento de Licitações da Cogerh (ASJUR);
II - Apresentação sobre a Recuperação do Açude Umari em Madalena (GESIN/DIOPE); III - Apresentação e Deliberação da Revisão do orçamento da Cogerh
2022 (DIPLAN/GEPLAN). 5 – DISCUSSÃO: Aberta a reunião, Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, presidindo a reunião, saudou a todos os presentes.
Em seguida passou a palavra para discussão da pauta. 6 – DELIBERAÇÕES: I – Apresentação e Deliberação do Novo Regulamento de Licitações da Cogerh
(ASJUR): O Assistente Jurídico da Cogerh, Carlos Mota, iniciou a apresentação ressaltando a importância da revisão do regulamento vigente. Considerando
que a primeira versão do regulamento teve como objetivo o cumprimento das exigências da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), foi observada a necessidade
de contratação de uma empresa com expertise no assunto, visando a melhoria do regulamento vigente. Foi também destacado que a empresa contratada
realizou a revisão dos regulamentos de outras estatais (CAGECE, BARISUL). Carlos Mota salientou que, antes da apresentação e deliberação ao Conselho,
a nova proposta de Regulamento de Licitações e Contratos teve como fluxo a análise da Assessoria de Governança, Risco e Conformidade, a análise da
Assessoria Jurídica e a aprovação da Diretoria Executiva. Posteriormente a Advogada da Cogerh, Bárbara Alencar, iniciou a apresentação do regulamento,
destacando os pontos que foram alterados da versão vigente. Bárbara Alencar ressaltou que a competência em relação às licitações, contratações diretas e
contratos não qualificados como estratégicos no Plano Anual de Contratações é do Gestor da Gerência de Compras e Licitações. Outro ponto alterado foi a
competência da Gerência de Compras e Licitações, que é responsável por analisar os documentos técnicos provenientes da unidade demandante, realizar
pesquisa de preços e definir o preço de referência em caso de bens e serviços comuns, produzir edital e demais anexos que não os documentos técnicos,
inclusive minuta de contrato. Para bens e serviços especiais que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não possam ser considerados bens
e serviços comuns, para obras e serviços de engenharia e, ainda, quando envolver a contratação de mão de obra, a definição do valor estimado da contratação
será de alçada da unidade que demanda. Após a conclusão da apresentação de todos os pontos que tiveram alterações, houve a deliberação dos conselheiros
aprovando o novo Regulamento de Licitações e Contratos, que entrará em vigor a partir de 06 (seis) meses contados após a aprovação do Conselho de
Administração. II – Apresentação sobre a Recuperação do Açude Umari em Madalena (GESIN/DIOPE): O Diretor de Operações, Bruno Rebouças, iniciou
a apresentação ressaltando que a demanda da pauta surgiu a partir de uma solicitação do Conselheiro Teobaldo Marques, sendo que esta recuperação faz
parte do projeto de recuperação de barragens acompanhado pela Gerência de Segurança e Infraestrutura. Bruno Rebouças passou a palavra para a Gerente
de Segurança e Infraestrutura, Itamara Taveira, que iniciou a apresentação ressaltando que a Cogerh é, até o presente momento, responsável pela operação,
monitoramento qualitativo e quantitativo de 155 (cento e cinquenta e cinco) reservatórios, como também pela gestão 89 (oitenta e nove) barragens estaduais,
as quais devem ser mantidas de forma satisfatória, a fim de permitir a eficácia na sua missão de gerenciar os recursos hídricos do Estado do Ceará. Logo em
seguida, Itamara Taveira informou que o primeiro termo de referência elaborado, cujo preço global era de R$11.937.569,96, teve a licitação fracassada no
dia 05/04/2022. Posteriormente, foi elaborado um segundo termo de referência, no valor de R$13.460.604,49, o qual já foi concluído e está aguardando a
finalização do processo licitatório anterior pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para abertura do novo processo. Continuando a apresentação, a Gerente
de Segurança e Infraestrutura apresentou as barragens que fazem parte do projeto e os valores orçados para cada uma delas, a saber: Barragem Brôco – Tauá/
CE orçado em R$3.295.201,33, Barragem Cipoada – Morada Nova/CE orçado em R$ 2.359.673,33; Barragem Pau Preto - Potengi/CE orçado em R$
444.109,41; Barragem Poço Verde Itapipoca/CE orçado em R$ 2.087.108,28; Barragem Trapiá II – Pedra Branca/CE orçado em R$1.906.563,43; Barragem
Trapiá III – Coreaú/CE orçado em R$ 1.833.521,24; Barragem Umari - Madalena/CE: R$ 1.534.427,47. Itamara Taveira informou os serviços a serem
prestados na Barragem de Umari em Madalena, quais sejam: recuperação de erosões nos taludes; recomposição do rip-rap no talude de montante; recuperação
de drenagem superficial dos taludes e ombreiras; instalação de cercas e portões; recuperação dos poços de alívio; recuperação do revestimento e meio-fio do
coroamento; escadas de acesso aos piezômetros; limpeza da região a jusante. Concluindo sua apresentação, Itamara Taveira esclareceu que o valor total do
projeto de recuperação de barragens é de R$ 13.406.604,49. III - Apresentação e Deliberação da Revisão do orçamento da Cogerh 2022 (DIPLAN/GEPLAN):
A apresentação foi iniciada pelo Gerente de Planejamento e Controle Orçamentário, Paulo Pinho, informando a necessidade da revisão orçamentária em
virtude do aumento do volume hídrico dos principais reservatórios do Sistema Integrado Nacional (SIN), com destaque para o Complexo São Francisco,
ressaltando que o Operador Nacional do Sistema (NOS) suspendeu o despacho junto às térmicas do Ceará, impactando diretamente no faturamento do Encargo
Hídrico Emergencial (EHE). Paulo Pinho demonstrou a execução orçamentária dos investimentos. Na revisão do orçamento foram consideradas as seguintes
premissas: nas receitas, o ajuste da tarifa a partir de abril/2022 (11,69%), a ampliação da vazão da ETA Oeste a partir de julho, a previsão de 02 (dois) meses
de faturamento do EHE no segundo semestre; nas despesas, a redução de despesas e a definição de limites de execução em todos os contratos, a reavaliação
de novas contratações, a redução na execução dos investimentos. Por fim, para os indicadores, a revisão da meta do indicador de lucratividade, passando de
2% para 1%. O Gerente de Planejamento e Controle Orçamentário informou que será realizada uma nova avaliação e revisão do planejamento orçamentário
e metas após o final da quadra chuvosa de 2022. Dando continuidade, Paulo Pinho apresentou a nova proposta para o quadro de custeio da Companhia
referente às receitas e despesas. Com relação às receitas, foi demonstrado o valor de R$ 178.298.616,04 para a receita de faturamento, o valor de R$
Fechar